Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Criminal: XXXXX-71.2012.4.02.5110

1 - Apelado que sacava aposentadoria por invalidez concedida a seu pai, após o óbito deste, e repassava integralmente o valor à sua mãe, acreditando que ela fazia jus a pensão. Dolo nãocomprovado.

2 - Má-fé do apelado não evidenciada nos autos, tendo em vista que sua genitora encontrava-se desprovida de recursospara seu próprio sustento, a qual provou, posteriormente e em juízo, ter direito à pensão por morte. 2 - Recurso desprovido.