Prejudicado o Recurso Manejado Pela Parte Autora em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a ciência inequívoca dos termos do contrato em que constam informações claras e precisas de se tratar de cartão de crédito consignado com desconto na margem consignável do benefício previdenciário, bem como pela fatura acostada aos autos, a qual demonstra a utilização do cartão para realizar compras. 2. Provada a ausência de ato ilícito na conduta da instituição bancária, não há que se falar em dano a ser reparado e em compensação por danos morais. 3. O provimento do apelo da instituição financeira e que reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, torna prejudicado o recurso manejado pela parte autora que pretendia a majoração dos danos morais. 4. Recursos conhecidos. Provido o da instituição financeira. Sentença reformada. Prejudicado o apelo da parte autora. (Apelação Cível XXXXX-28.2020.8.27.2715, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 09/03/2022, DJe 21/03/2022 17:22:47)

APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA INICIAL E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE (1). ERRO DO CARTÓRIO AO EXPEDIR A CITAÇÃO EM FACE DA RÉ INCORRETA. ALEGADA PRECLUSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, RESTA PREJUDICADO O RECURSO AFORADO PELA APELANTE (2). O ERRO EM QUE INCORREU O MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-79.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 27.02.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. - Caso em que a parte autora não evidenciou minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 , I do CPC ). Revelia que não retira o dever de demonstrar as alegações vertidas pelo demandante - A responsabilidade civil do fornecedor do produto/serviço é objetiva - art. 12 do CDC -, fato que, todavia, não exclui o encargo de o consumidor provar o dano e o nexo de causalidade. "O ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC" (atual art. 373 do CPC )- lição doutrinária.- Ausência de comprovação da ocorrência da queda dentro do estabelecimento da ré e do nexo de causalidade entre o evento narrado, a inadimplência, a negativação indevida e o agir da parte requerida. Desistência de prova testemunhal. Parco acervo probatório. Sentença reformada no sentido da improcedência da ação. Prejudicado o pleito de majoração do quantum indenizatório manejado pela parte demandante.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. NO PRESENTE CASO, FOI ELABORADO LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS E EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, NÃO SE CONFIGURANDO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BAIXA E LINEAR MEDIÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE, PROVANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373 , II , DO CPC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO REALIZAVA A COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO, CONTUDO COBRAVA O SEU SERVIÇO. A PARTE AUTORA EFETUAVA O TRATAMENTO EM ESTAÇÃO PRÓPRIA, PORÉM O LODO ERA ENCAMINHADO PARA A RÉ QUE REALIZAVA SEU DESPEJO NA REDE PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER A PARTE AUTORA 75% DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. O RESÍDUO SÓLIDO PRODUZIDO É PERIODICAMENTE RETIRADO POR CAMINHÕES E ENCAMINHADO PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. REALIZADA UMA DAS FASES DO TRATAMENTO DE ESGOTO. CARACTERIZADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM FULCRO NO RESP. 1.339.313/RJ . APELO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIDO. TRABALHO REALIZADO PELA RÉ É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA. A COBRANÇA É DEVIDA DESDE QUE REALIZADA UMA OU MAIS DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

RECURSO Nº 0001987-92.2018.805.0271 RECORRENTE: MARIA VALDECI AMORIM DE CARVALHO RECORRIDO (A): COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE ICMS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc.. Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA VALDECI AMORIM DE CARVALHO (ev. 20), em face da sentença proferida nos seguintes termos: ¿Posto isto, reconhecendo a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente queixa, declaro EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95¿ (ev. 14). O recurso foi recebido em seu regular efeito. A parte recorrida, regularmente intimada, apresentou contrarrazões. Preparados e sorteados, coube-me a função de Relator, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta, conforme a regra legal acima referida. V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença foi de extinção sem julgamento do mérito por apontada incompetência territorial. A despeito da Recomendação nº 4 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia, publicado no DJE nº 2.284, de 14/12/2018, cujo teor ora se reproduz: RECOMENDAÇÃO 04 ¿ Nas causas envolvendo lide consumerista poderá o Magistrado reconhecer de ofício a incompetência territorial, quando a ação for proposta fora do domicílio do autor ou do local do ato ou fato.", entendo que a hipótese é de incompetência absoluta. A controvérsia instalada versa sobre tributo estadual, sendo necessário a inclusão do Estado da Bahia na lide. Em se tratando de incompetência absoluta, impõe-se a sua declaração de ofício, à luz do que reza o art. 64 do CPC Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de reconhecer ex offício a incompetência do Juizado de Defesa do Consumidor, restando PREJUDICADO o recurso manejado pela parte autora . Sem verba de sucumbência. Salvador, Sala das Sessões, em 08 de julho de 2020. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito informados no sistema, decidiu à unanimidade, reconhecer ex offício a incompetência do Juizado de Defesa do Consumidor e PREJUDICADO o recurso manejado pelo autor. Salvador, 08 de julho de 2020 JUIZ (A) CRISTIANE MENEZES Presidente JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Relatora

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1) Resta prejudicado o recurso manejado quando, por motivo superveniente materializado na prolação de sentença de mérito, exaure-se o interesse processual. 2) Agravo de instrumento prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACORDÃO QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO BANCO E PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARBITRAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INOCORRÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA AUTORA, CUJO RECURSO RESTOU PREJUDICADO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-80.2020.8.16.0051 /1 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.03.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Em análise minuciosa do presente caderno processual, verifica-se que devem ser acolhidas as razões trazidas à baila pelo banco recorrente, pois, de fato, o patrono da instituição financeira não foi regularmente intimado da decisão que designou a audiência de conciliação, tampouco das decisões posteriores. 2. Nos termos do art. 272 , § 5º do CPC , a falha de intimação em nome do advogado indicado enseja a nulidade do ato. 3. Dessa maneira, considerando o pedido expresso nos autos de publicação exclusiva em nome do advogado peticionante, Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto, conforme fl. 28, forçoso reconhecer a nulidade de todas as decisões posteriores, por violação ao devido processo legal, consubstanciado nos princípios da publicidade e contraditório, dado o prejuízo causado à parte. 4. Recurso manejado pela instituição financeira provido. Apelo da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto pala instituição financeira, para dar-lhe provimento, retando prejudicado o recurso manejado pela parte autora, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br PROCESSO Nº XXXXX-12.2017.8.05.0113 CLASSE: RECURSO INOMINADO PÓLO ATIVO: ALINE DE SOUZA MEIRELES PÓLO PASSIVO: CLARO S A JUIZ (A) RELATOR (A): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PELA PARTE AUTORA ACERCA DA ENTABULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COM ASSINATURA MUITO SEMELHANTE À DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuidam os autos de ação de conhecimento por meio da qual o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a demandada, especificamente quanto ao contrato entabulado, bem como a reparação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. 2. O recorrente afirma que não entabulou nenhum contrato com a acionada. A instituição financeira recorrente, por sua vez, exibiu documento que supostamente comprova a relação contratual (evento nº 16.2), com assinatura idêntica à do autor. A parte autora compareceu em audiência e negou os a veracidade dos documentos acostados nos autos, conforme verificado em evento 18. 3. Portanto, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica a fim de dirimir o litígio, não sendo esta admitida no âmbito dos Juizados Especiais. Por esta razão, acolho a preliminar de incompetência do juízo, em face de complexidade da causa, com fulcro no art. 51 , II , da Lei n.º 9.099 /95. 4. No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: ¿REPARAÇÃO DE DANOS C/C CANCELAMENTO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. I. A autora nega que tenha assinado qualquer contrato autorizando os descontos em folha de pagamento. II. Assim, considerando a negativa peremptória da requerente referente à firmatura dos contratos que deram origem aos descontos em sua folha de pagamento, necessário se mostra a realização de perícia grafodocumentoscópica ou grafotécnica para o deslinde da controvérsia. III. Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95 PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO¿. ( Recurso Cível Nº 71002586295 , Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 10/11/2010). 5. Seguindo o mesmo entendimento: ¿REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA OU GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. Extinção do processo, a fim de que seja possível, perante a Justiça Comum, a produção da necessária perícia grafotécnica, sem a qual não é possível reconhecer a autenticidade da firma aposta no documento de fls. 50/51. Feito extinto, de ofício, sem resolução de mérito.¿ ( Recurso Cível Nº 71002590628 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/07/2010). como é imprescindível a realização de perícia, a fim de dirimir o litígio, declaro, de ofício, a incompetência do juízo, face a complexidade da causa, com fulcro no art. 51 , II , da Lei n.º 9.099 /95. 6. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de declara, de ofício, a incompetência do juízo, face a complexidade da causa, com fulcro no art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, anulando a sentença de improcedência, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 485 , IV , do CPC . Prejudicado o recurso manejado pela parte autora 7. Acórdão integrativo proferido nos termos da primeira parte do art. 46 da Lei 9.099 /95. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, MARIA VIRGINIA DE ANDRADE FREITAS e MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO, decidiu, à unanimidade de votos, declarar a incompetência do juízo em razão da matéria, anulando a sentença vergastada, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 485 , IV , do CPC , e do art. 51 , II , da Lei dos Juizados Especiais e JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador/BA, Sala das Sessões, 09 de novembro de 2017. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora/Presidente