Pretendido Estabelecimento do Regime Prisional Semiaberto em Jurisprudência

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE IMPLANTADO NO REGIME FECHADO SEM CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EX VI DO ART. 112 DA LEP . CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA ATÉ O TERMO PROJETADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A PROGRESSÃO ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-30.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 24.01.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ACUSADO, ADEMAIS, REINCIDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. - Impossível falar-se em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. Ainda que assim não fosse, verificada uma maior reprovabilidade da conduta no caso concreto, por ser o acusado reincidente, inviável é a aplicação do princípio da insignificância, ausentes os requisitos necessários à sua concessão, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores - Em face da reincidência do acusado, mostra-se incabível a aplicação do privilégio previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal , bem como o abrandamento do regime prisional semiaberto para o aberto.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. ACERTO. MEDIDA EXCEPCIONAL AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ALTERNATIVA PARA RESOLVER O PROBLEMA DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INCONGRUÊNCIA DO PEDIDO COM A FINALIDADE DA EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADA PELA SUPREMA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641320/RS . SITUAÇÃO QUE ALIADA À AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DESAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ANTECIPADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I - No sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto, e, deste, para o regime aberto. A concessão do benefício da progressão de regime, contudo, somente é autorizada quando o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos moldes do art. 112 da LEP , com redação dada pela Lei nº 10.792 /2003.II - Sobre a concessão da progressão antecipada, tenha-se presente que o Supremo Tribunal Federal autoriza a concessão da benesse, em caráter excepcional, aos sentenciados inseridos nos estabelecimentos com falta de vagas, para o efeito de impedir que os apenados que mereçam a progressão para o regime deficitário, permaneçam cumprindo pena em regime mais gravoso.III - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a progressão antecipada deve deferida aos sentenciados que satisfaçam os requisitos subjetivos (bom comportamento) e que estejam mais próximos de satisfazer o requisito objetivo, ou seja, aqueles que estão mais próximos de alcançar o lapso temporal necessário para a progressão ou de encerrar a pena.IV - Nos termos do que foi decidido pela Suprema Corte: “a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33 , § 1º , alíneas b e c, do CP ); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.” STF. Plenário. RE XXXXX/RS , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).V - In casu, tendo em vista que a finalidade da medida determinada pela Suprema Corte é uma alternativa para resolver o problema do déficit de vagas, em especial no regime semiaberto, ante a notória insuficiência de espaço nos estabelecimentos prisionais específicos para este regime (adequado às características do semiaberto), constata-se que a progressão antecipada do apenado, que cumpre pena em regime fechado, não se adequa ao objetivo almejado pela Suprema Corte. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-80.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.09.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - AUTOR REINCIDENTE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A fixação das penas deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base em seu livre convencimento motivado, não havendo qualquer reparo a ser feito no caso em que as reprimendas foram estabelecidas dentro dos parâmetros legais. Por expressa previsão legal, a reincidência deve ser considerada tanto na fixação da pena quanto no estabelecimento do regime carcerário, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. Tendo em vista a reincidência do apelante, não deve prosperar a pretensão de abrandamento do regime carcerário, vez que já aplicado o mais benéfico ao réu, correspondente ao semiaberto, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal , inviável a concessão do benefício de substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DESACATO (ARTS. 155 , CAPUT, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO EM RESTITUIR O BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO CP . PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO QUE SEQUER SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE. CONTUDO, AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ESTES QUE CORRESPONDEM A DEFESA INTEGRAL DO ACUSADO, INCLUSIVE NO ÂMBITO RECURSAL. CONTUDO, ATUALIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME OS RECENTES PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CORTE CATARINENSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – EVASÃO – FALTA GRAVE – RECURSO DESPROVIDO. Está correta a decisão que determina a regressão do regime prisional semiaberto para o fechado se a agravante praticou falta grave nos termos dos arts. 118 , I , e 50 , II , da LEP , demonstrando que não está apta a permanecer em regime menos rigoroso, sob menor vigilância do Estado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR REINCIDENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Tendo em vista a reincidência do apelante, não deve prosperar a pretensão de abrandamento do regime carcerário, vez que já aplicado o mais benéfico ao autor, semiaberto, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. É incabível a isenção de custas, sendo possível, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.

E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – EVASÃO – FALTA GRAVE – RECURSO DESPROVIDO. Está correta a decisão que determina a regressão do regime prisional semiaberto para o fechado se a agravante praticou falta grave nos termos dos arts. 118 , I , e 50 , II , da LEP , demonstrando que não está apta a permanecer em regime menos rigoroso, sob menor vigilância do Estado.

E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – EVASÃO – FALTA GRAVE – RECURSO DESPROVIDO. Está correta a decisão que determina a regressão do regime prisional semiaberto para o fechado se a agravante praticou falta grave nos termos dos arts. 118 , I , e 50 , II , da LEP , demonstrando que não está apta a permanecer em regime menos rigoroso, sob menor vigilância do Estado.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO ANTECIPADA PARA O REGIME SEMIABERTO - APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 834/2019/TJMG - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME PRETENDIDO. Constatada a ausência de vagas em estabelecimento prisional pretendido (semiaberto), revela-se incabível a concessão de progressão antecipada de regime.