Pretendido Estabelecimento do Regime Prisional Semiaberto em Jurisprudência

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE IMPLANTADO NO REGIME FECHADO SEM CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EX VI DO ART. 112 DA LEP . CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA ATÉ O TERMO PROJETADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A PROGRESSÃO ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-30.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 24.01.2022)

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. MENÇÃO A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E PROXIMIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. DESACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE IMPLANTADO NO REGIME FECHADO SEM CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EX VI DO ART. 112 DA LEP . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A PROGRESSÃO ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-67.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 04.10.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – IMPEDITIVO CONTIDO NA SÚMULA Nº 231 DO STJ, A QUAL ENCONTRA-SE EM PLENA VALIDADE – REGIME PRISIONAL FIXADO NO SEMIABERTO – PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Em razão de atualmente o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e esta Corte considerarem válida a Súmula nº 231 do STJ, inviável se o estabelecimento da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP , bem como considerando o teor da Súmula nº 269 do STJ, ainda que a pena do réu tenha sido fixada abaixo de quatro anos, o fato dele ser reincidente, justifica a fixação do regime prisional no semiaberto, quando as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ART. 306 DO CTB – PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – ACOLHIDO – PRETENDIDO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE –– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. Deve-se compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, independentemente desta ser genérica ou específica, ressalvando, porém, a preponderância da multirreincidência. II. Mantém-se o regime prisional semiaberto, pois, apesar de a reprimenda final ser inferior a quatro e inferior, o apelante é reincidente, o que recomenda, neste particular, maior prevenção e repressão por parte do Poder Judiciário. III. Em outro viés, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal . IV. Recurso parcialmente provido, com o parecer.

RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ART. 306 DO CTB – PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – ACOLHIDO – PRETENDIDO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE –– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. Deve-se compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, independentemente desta ser genérica ou específica, ressalvando, porém, a preponderância da multirreincidência. II. Mantém-se o regime prisional semiaberto, pois, apesar de a reprimenda final ser inferior a quatro e inferior, o apelante é reincidente, o que recomenda, neste particular, maior prevenção e repressão por parte do Poder Judiciário. III. Em outro viés, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal . IV. Recurso parcialmente provido, com o parecer.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, CONSISTENTE NO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA (ART. 50 , INC. V C/C ART. 146-C , INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ) E REGREDIU O REGIME PRISIONAL AO FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE, COM RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REEDUCANDO RELATOU EM AUDIÊNCIA QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO, PORÉM NÃO ROMPEU A TORNOZELEIRA, A QUAL FOI RETIRADA SOMENTE QUANDO DE SUA RECAPTURA E IMPLANTAÇÃO NA CADEIA PÚBLICA DE ANDIRÁ/PR. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO GESTOR DA CADEIA PÚBLICA DE ANDIRÁ/PR QUE CORROBORAM A VERSÃO DO APENADO. CONTRADIÇÃO COM A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO REEDUCANDO. COMPROVADA SOMENTE A VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO. INFRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SÃO MEDIDAS DESPROPORCIONAIS À REPROVABILIDADE DA CONDUTA E À FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, EM CONTRARRAZÕES, E DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE, COM A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 146-C , INC. VII E ART. 146-D , INC. II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO da determinação de comunicação À promotoria DE JUSTIÇA para apuração de eventual crime de dano. MEDIDA PERTINENTE PARA APURAR A CONTRADIÇÃO ENTRE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PELA CADEIA PÚBLICA DE ANDIRÁ/PR ACERCA DO LOCAL E MODO COMO A TORNOZELEIRA FOI ROMPIDA. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-38.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 14.12.2021)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. ACERTO. MEDIDA EXCEPCIONAL AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ALTERNATIVA PARA RESOLVER O PROBLEMA DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INCONGRUÊNCIA DO PEDIDO COM A FINALIDADE DA EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADA PELA SUPREMA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641320/RS . SITUAÇÃO QUE ALIADA À AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DESAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ANTECIPADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I - No sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto, e, deste, para o regime aberto. A concessão do benefício da progressão de regime, contudo, somente é autorizada quando o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos moldes do art. 112 da LEP , com redação dada pela Lei nº 10.792 /2003.II - Sobre a concessão da progressão antecipada, tenha-se presente que o Supremo Tribunal Federal autoriza a concessão da benesse, em caráter excepcional, aos sentenciados inseridos nos estabelecimentos com falta de vagas, para o efeito de impedir que os apenados que mereçam a progressão para o regime deficitário, permaneçam cumprindo pena em regime mais gravoso.III - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a progressão antecipada deve deferida aos sentenciados que satisfaçam os requisitos subjetivos (bom comportamento) e que estejam mais próximos de satisfazer o requisito objetivo, ou seja, aqueles que estão mais próximos de alcançar o lapso temporal necessário para a progressão ou de encerrar a pena.IV - Nos termos do que foi decidido pela Suprema Corte: “a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33 , § 1º , alíneas b e c, do CP ); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.” STF. Plenário. RE XXXXX/RS , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).V - In casu, tendo em vista que a finalidade da medida determinada pela Suprema Corte é uma alternativa para resolver o problema do déficit de vagas, em especial no regime semiaberto, ante a notória insuficiência de espaço nos estabelecimentos prisionais específicos para este regime (adequado às características do semiaberto), constata-se que a progressão antecipada do apenado, que cumpre pena em regime fechado, não se adequa ao objetivo almejado pela Suprema Corte. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-80.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.09.2021)

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 50 , INC. VII , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. APENADO QUE ASSUMIU A POSSE DO OBJETO PERANTE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS, CONTUDO, OUVIDO NO ÂMBITO DO PAD E EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NEGOU A POSSE DO CELULAR. SENTENCIADO ALEGA QUE SE AUSENTOU DE SUA CELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISTA, E QUANDO RETORNOU, SE DEPAROU COM SEUS OBJETOS DE ARTESANATO DETERIORADOS, O QUE OCASIONOU DISCUSSÃO COM OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECORRENTE ALEGA TER SIDO INDUZIDO POR SEUS COLEGAS DE CELA A ADMITIR A PROPRIEDADE DO APARELHO, EM RAZÃO DE QUE JÁ SERIA PUNIDO PELA DISCUSSÃO COM OS AGENTES CARCERÁRIOS E POR ESTAR PRÓXIMO À DATA DE SUA PROGRESSÃO DE REGIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. SENTENCIADO QUE NUNCA COMETEU FALTA GRAVE, E OBTEVE CONSTANTES REMIÇÕES DE PENA POR ARTESANATO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA COMPROVAR SE O APENADO UTILIZAVA OU ERA PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO REEDUCANDO. PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA GRAVE AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS E DA ANTIGA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-50.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 30.11.2021)

Apelação Criminal – Roubo simples – Pleito defensivo de alteração do regime prisional para o semiaberto – Penas fixadas no mínimo legal – Roubo praticado sem o emprego de arma – Regime prisional – alteração para o semiaberto, que melhor atende às finalidades da pena. Recuso provido.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. \nCom relação ao mérito subjetivo do apenado, cediço que o Julgador da execução pode lançar mão de todos os elementos concretos presentes nos autos a fim de formar sua livre convicção, não estando adstrito à comprovação da boa conduta carcerária do reeducando pelo diretor do estabelecimento prisional. Caso em que o agravante registra histórico de atos de indisciplina que evidenciam não implementado o requisito subjetivo, destacando-se que, menos de um ano antes do decisum hostilizado, praticou falta grave, consistente em tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Elementos concretos que desaconselham, ao menos por ora, a concessão do benefício pretendido.\nPREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está obrigado a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, quando suficientemente expostos, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção.\nAGRAVO IMPROVIDO.