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AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade não é recorrível, tendo em vista sua natureza interlocutória. Inteligência da OJ 28 das Turmas deste Regional.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula 214 do Col. TST.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não é extintiva do feito e, desse modo, não comporta recurso imediato (art. 893 , § 1º , da CLT e Súmula nº 214 do TST).
DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ART. 893 § 1º DA CLT . INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DE IMEDIATO. Somente quando há o acolhimento da exceção de pré-executividade, pondo fim ao procedimento executivo, é que cabe interposição de agravo de petição. Excetuada tal hipótese, a natureza da decisão é interlocutória, não recorrível de imediato, a teor do § 1º do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do C. TST. Não tendo a decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade caráter terminativo, ela não desafia recurso imediato.
EMENTA: DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - Em se tratando de exceção de pré-executividade, o recurso cabível é o agravo de petição, mas tão somente da decisão que a acolhe, extinguindo total ou parcialmente a execução, dado o caráter terminativo dessa decisão. O ato judicial que rejeita ou julga improcedente a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza meramente interlocutória, razão pela qual não é recorrível de imediato, a teor do artigo 893 , parágrafo 1.º , da CLT e da Súmula 214 do TST.
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA E/OU JULGADA IMPROCEDENTE - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que não conhece da exceção de pré-executividade e/ou que a julga improcedente não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar natureza interlocutória, conforme estabelece o artigo 893 , § 1º , da CLT . Com efeito, o pronunciamento judicial interlocutório que rejeita a exceção de pré-executividade não extingue a execução, sendo que apenas a decisão que acolhe a referida medida é que possui caráter definitivo, findando o processo executório e, por conseguinte, dá ensejo à interposição de agravo de petição.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não é extintiva do feito e, desse modo, não comporta recurso imediato (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST).
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST.
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Tem natureza interlocutória a decisão que não conhece da exceção de pré-executividade ou que a julga improcedente, motivo pelo qual é incabível a interposição de recurso de imediato, conforme disposto no art. 893 , § 1º , da CLT .