TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20218250001
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS Nº XXXXX07932362004-200308, XXXXX07932362004-200309 E XXXXX07932362004-200310, POSTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA. DETERMINAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO A RÉ E AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS QUANTO À SUPLICANTE, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO DANO MORAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PEDINDO A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA, BEM COMO A MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. COBRANÇA PELO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS APRESENTADOS NO ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC , DESCABENDO A MAJORAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR DANO MORAL, RAZÃO PELA QUAL A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É MEDIDA QUE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200707439 Nº único: XXXXX-06.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 06/05/2022)