Re 49331 em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS Nº XXXXX07932362004-200308, XXXXX07932362004-200309 E XXXXX07932362004-200310, POSTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA. DETERMINAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO A RÉ E AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS QUANTO À SUPLICANTE, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO DANO MORAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PEDINDO A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA, BEM COMO A MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. COBRANÇA PELO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS APRESENTADOS NO ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC , DESCABENDO A MAJORAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR DANO MORAL, RAZÃO PELA QUAL A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É MEDIDA QUE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200707439 Nº único: XXXXX-06.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 06/05/2022)

TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incontroversa a prescrição dos débitos e a existência de cobrança extrajudicial. Débitos inexigíveis, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito da plataforma "Serasa Limpa Nome" no caso "sub judice". Ainda que a plataforma vise apenas viabilizar acordos extrajudiciais e não impacte no score do consumidor, o ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar os débitos, não se justificando a manutenção do cadastro. Sentença reformada, para declarar inexigíveis as dívidas prescritas, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esses débitos e que o nome da autora seja excluído da plataforma "Serasa Limpa Nome". Apelo provido.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VALOR PAGO CORRETAMENTE PELO CLIENTE POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, POR ERRO DE SISTEMA INFORMATIZADO DA LOJA. IMPASSE GERADO JUNTO AO CAIXA, PROLOGANDO-SE POR MAIS DE UMA HORA, COM EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO PERANTE DEMAIS CLIENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO POR CARTÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado desempenha atividades além daquelas originalmente previstas em seu contrato de trabalho, sem receber o acréscimo salarial decorrente das atividades extras, encontrando amparo no artigo 468 da CLT , ao consagrar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Em regra, e ausente ajuste em contrário, o trabalhador é contratado para realizar todo serviço que tenha compatibilidade com a sua condição pessoal, conforme preconiza o art. 456 , § único , da CLT . Referido dispositivo legal deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito a incremento salarial.