Regime Obrigatório Fechado em Jurisprudência

Agravo em Execução: regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa. Descumprimento injustificado das condições estabelecidas em regime aberto: falta grave (art. 50 , V , da Lei n. 7.210 /1984). Regime aberto: falta grave consistente no desrespeito à obrigação de recolhimento domiciliar obrigatório, não constando a prática de qualquer crime doloso. Regressão ao regime semiaberto: adequação. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534 ). Recurso provido em parte.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME FECHADO. TRABALHO INTERNO. COLOCAÇÃO EM LISTA DE ESPERA DA LIGA LABORAL INTERNA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. Indubitável que o trabalho é instrumento de grande valia na recuperação e ressocialização dos presos, devendo ser incentivado. Será obrigatório ao preso definitivamente condenado, na medida de suas aptidões e capacidade, observadas as regras para a realização do labor interno nos estebelecimentos prisionais. Art. 31 da LEP . Devem ser consideradas, na atribuição do trabalho, a habilitação, a condição pessoal do preso e suas necessidades futuras, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. Art. 32 da LEP . Hipótese em que o detento, que cumpre pena no regime fechado, foi colocado em lista de espera da liga laboral interna da casa prisional, aguardando vaga em atividade laboral intramuros. Direito ao trabalho que não foi negado ao recluso, mas adequado às condições do cárcere, não se tratando de direito absoluto, mas submetido à reserva do possível, ou seja, seu exercício está condicionado à aptidão do preso e à existência de vagas na casa prisional. Diante da necessidade de se aguardar vaga de trabalho no interior do estabelecimento prisional, não há como impor o trabalho interno ao preso, como requerido. Decisão monocrática mantida.\nAGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria incontroversas; condenação correta. Pena e regime bem fixados. Inviabilidade de aplicação do redutor devido à reincidência; regime inicial fechado obrigatório pelo mesmo motivo. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT E § 4º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - ACOLHIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ASSIM COMO DA APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS DA NARCOTRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E ROLOS DE PLÁSTICO FILME) E DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO, CLIENTE DO RÉU, DISCORRENDO SOBRE A MERCANCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O ACUSADO COMO TRAFICANTE EVENTUAL - BENESSE AFASTADA. Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado, juntamente com balança de precisão, dinheiro, rolos de plástico filme e a confirmação do comércio espúrio por usuário-cliente seu, é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado. SENTENÇA REFORMADA - DOSIMETRIA REFEITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DESCABIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 PELO STF QUE APRESENTA EFEITO VINCULANTE. O reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo na via incidental, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, independentemente de resolução do Senado suspendendo a execução da norma viciada. É que, afirmando a ocorrência de mutação constitucional do art. 52, X, da CF, o STF assentou que a resolução do Senado restringe-se à função de dar publicidade às suas decisões, passando as declarações de inconstitucionalidade da Suprema Corte, mesmo em controle difuso, a contar imediatamente com efeito vinculante e eficácia erga omnes (ADIs n. 3406/RJ e n. 3470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, j. em 29.11.2017). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-06.2015.8.24.0039 , de Lages, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT E § 4º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - ACOLHIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ASSIM COMO DA APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS DA NARCOTRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E ROLOS DE PLÁSTICO FILME) E DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO, CLIENTE DO RÉU, DISCORRENDO SOBRE A MERCANCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O ACUSADO COMO TRAFICANTE EVENTUAL - BENESSE AFASTADA. Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado, juntamente com balança de precisão, dinheiro, rolos de plástico filme e a confirmação do comércio espúrio por usuário-cliente seu, é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado. SENTENÇA REFORMADA - DOSIMETRIA REFEITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DESCABIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 PELO STF QUE APRESENTA EFEITO VINCULANTE. O reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo na via incidental, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, independentemente de resolução do Senado suspendendo a execução da norma viciada. É que, afirmando a ocorrência de mutação constitucional do art. 52 , X , da CF , o STF assentou que a resolução do Senado restringe-se à função de dar publicidade às suas decisões, passando as declarações de inconstitucionalidade da Suprema Corte, mesmo em controle difuso, a contar imediatamente com efeito vinculante e eficácia erga omnes (ADIs n. 3406/RJ e n. 3470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, j. em 29.11.2017). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tráfico de drogas – Provas suficientes à condenação – Autoria e materialidade demonstradas – Básicas tornadas ao piso – Maus antecedentes não demonstrados – Quantidade de entorpecentes não exorbitante – Agravante da reincidência configurada – Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado – Regime fechado obrigatório – A pena, que excede o quadriênio, obsta a substituição por restritivas de direitos.

1. Tráfico – Suficiência probatória – Condenação mantida. 2. Penas – Básicas mínimas e aumento adequado pela recidiva. 3. Redutor – Não cabimento – Réu reincidente. 4. Regime inicial – Fechado obrigatório pelo patamar da sanção corporal combinado com a reincidência. 5. Recurso improvido.

1. Tráfico – Suficiência probatória – Condenação mantida. 2. Penas adequadas. 3. Minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 – Inviabilidade, presente a recidiva. 4. Regime inicial – Fechado obrigatório pela reincidência combinada com o patamar da sanção corporal – Tempo de recolhimento cautelar insuficiente para abrandamento a título de detração.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. INVIABILIDADE. No caso, verifica-se que o quantum de aumento da pena-base equivale a fração de 1/6 para a exasperação pelos maus antecedentes, parâmetro aceito pela jurisprudência do STJ, apesar de não ter caráter obrigatório, pelo que, não há que se falar em exasperação demasiada e desproporcional.Deve ser mantido o regime inicial fechado, por se tratar de réu reincidente e com maus antecedentes, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7060180-36.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 14/12/2022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - VOTO DIVERGENTE SILENTE QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DA DECISÃO - REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO - CONSEQUÊNCIA LEGAL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL - OMISSÃO SANADA SEM ENSEJAR EFEITOS INFRINGENTES. - Se o voto divergente do acórdão impugnado restou silente quanto ao regime de cumprimento da pena, deve a omissão ser sanada em consonância com a legislação vigente, a fim de que a decisão seja devidamente integrada - Restando as penas finais dos acusados estabelecidas em quantum superior a 08 (oito) anos, ainda que o voto divergente tenha sido silente quanto ao regime de cumprimento da pena, não há dúvida de que se impõe o regime fechado, conforme disposição legal expressa e objetiva prevista no art. 33 , § 2º , a, do CP - Tratando-se a fixação do regime fechado para o cumprimento das penas medida obrigatória na hipótese, é possível que a omissão seja sanada nos presentes embargos de declaração, vez que não enseja qualquer alteração da decisão impugnada. v.v. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - Os embargos de declaração devem respeitar as hipóteses de cabimento do art. 382 do CPP , podendo ser usados para fins de prequestionamento, mas não servindo para rediscutir o mérito do acórdão que julgou a apelação.