Sólido Entendimento Desta Corte em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão ao restabelecimento dos vencimentos suspensos em razão da decretação de sua prisão cautelar – Possibilidade – Sólido entendimento desta Corte no sentido de que a suspensão remuneratória do agente público preso cautelarmente viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Reexame necessário não provido.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão ao restabelecimento dos vencimentos suspensos em razão da decretação de sua prisão preventiva – Possibilidade – Sólido entendimento desta Corte no sentido de que a suspensão remuneratória do agente público preso cautelarmente viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O CRÉDITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA. Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, possível a compensação da verba honorária devida pelo credor (sucumbente na impugnação ao cumprimento de sentença), mesmo sendo beneficiário da gratuidade, com parcela do crédito exequendo que ele tenha de receber. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. CRQ. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. ATERRO SANITÁRIO. EXIGIBILIDADE. A linha de entendimento desta Corte é pela necessidade de registro e responsabilidade técnica perante o Conselho de Química para as atividades de reciclagem de resíduos sólidos, tratamento de resíduos de saúde hospitalar, serviço de esgoto, tratamento de água e aterro sanitário.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 /STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido demanda a revisão das provas dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , em caso de votação unânime, fica conddenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA XXXXX/RG. OFENSAS INDIRETAS À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 3. O Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292 -QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES , Tema 339), no qual o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. Acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia do acusado demandaria a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Precedentes. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

POLICIAL MILITAR – Pretensão ao restabelecimento dos vencimentos suspensos em razão da decretação de sua prisão preventiva, nos artigos 5º , inciso VIII, 7º , inciso I, e 8ª , incisos I ao III, do Decreto-lei 260 -70 – Possibilidade – Sólido entendimento desta Corte e do STF de que a suspensão remuneratória do agente público preso cautelarmente viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos – R. sentença de procedência. VERBAS PRETÉRITAS – Pretensão à condenação do réu ao pagamento das verbas suspensas pela Administração até a concessão da liminar – Possibilidade – R. sentença omissa. Recurso do Estado de São Paulo não provido, provido o adesivo do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O CRÉDITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA. Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, possível a compensação da verba honorária devida pelo credor (sucumbente na impugnação ao cumprimento de sentença), mesmo sendo beneficiário da gratuidade, com parcela do crédito exequendo que ele tenha de receber. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2018.8.24.0900 , de Palhoça, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-02-2019).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 96 DO TCU. REMUNERAÇÃO AUFERIDA DE FORMA INDIRETA DURANTE O CURSO. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPREV. TESE AFASTADA. BOMBEIRO MILITAR. INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO-APRENDIZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 96 DO TCU. REMUNERAÇÃO AUFERIDA DE FORMA INDIRETA DURANTE O CURSO. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-57.2013.8.24.0023 , da Capital, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2020).