Sólido Entendimento Desta Corte em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão ao restabelecimento dos vencimentos suspensos em razão da decretação de sua prisão cautelar – Possibilidade – Sólido entendimento desta Corte no sentido de que a suspensão remuneratória do agente público preso cautelarmente viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Reexame necessário não provido.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão ao restabelecimento dos vencimentos suspensos em razão da decretação de sua prisão preventiva – Possibilidade – Sólido entendimento desta Corte no sentido de que a suspensão remuneratória do agente público preso cautelarmente viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O CRÉDITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA. Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, possível a compensação da verba honorária devida pelo credor (sucumbente na impugnação ao cumprimento de sentença), mesmo sendo beneficiário da gratuidade, com parcela do crédito exequendo que ele tenha de receber. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. CRQ. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. ATERRO SANITÁRIO. EXIGIBILIDADE. A linha de entendimento desta Corte é pela necessidade de registro e responsabilidade técnica perante o Conselho de Química para as atividades de reciclagem de resíduos sólidos, tratamento de resíduos de saúde hospitalar, serviço de esgoto, tratamento de água e aterro sanitário.

POLICIAL MILITAR – Pretensão ao restabelecimento dos vencimentos suspensos em razão da decretação de sua prisão preventiva, nos artigos 5º , inciso VIII, 7º , inciso I, e 8ª , incisos I ao III, do Decreto-lei 260 -70 – Possibilidade – Sólido entendimento desta Corte e do STF de que a suspensão remuneratória do agente público preso cautelarmente viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos – R. sentença de procedência. VERBAS PRETÉRITAS – Pretensão à condenação do réu ao pagamento das verbas suspensas pela Administração até a concessão da liminar – Possibilidade – R. sentença omissa. Recurso do Estado de São Paulo não provido, provido o adesivo do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O CRÉDITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA. Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, possível a compensação da verba honorária devida pelo credor (sucumbente na impugnação ao cumprimento de sentença), mesmo sendo beneficiário da gratuidade, com parcela do crédito exequendo que ele tenha de receber. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2018.8.24.0900 , de Palhoça, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-02-2019).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 96 DO TCU. REMUNERAÇÃO AUFERIDA DE FORMA INDIRETA DURANTE O CURSO. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPREV. TESE AFASTADA. BOMBEIRO MILITAR. INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO-APRENDIZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 96 DO TCU. REMUNERAÇÃO AUFERIDA DE FORMA INDIRETA DURANTE O CURSO. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-57.2013.8.24.0023 , da Capital, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2020).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPREV. TESE AFASTADA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO-APRENDIZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 96 DO TCU. REMUNERAÇÃO AUFERIDA DE FORMA INDIRETA DURANTE O CURSO. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-67.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2020).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPREV. TESE AFASTADA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO-APRENDIZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 96 DO TCU. REMUNERAÇÃO AUFERIDA DE FORMA INDIRETA DURANTE O CURSO. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO.