Teoria dos Diálogos Constitucionais em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168130000 Sete Lagoas

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFEITO DO IMÓVEL - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - INSTALAÇÃO DE CAIXAS HIDROSSANITÁRIAS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 445 DO CC - PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA ENTREGA - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - DECADENCIA AFASTADA. - É decadencial o prazo para reclamar vícios do produto, a teor do artigo 26 do CDC , o qual não se confunde com o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei Consumeirista e tem como fundamento a pretensão indenizatória decorrente de fato do produto - Embora o Código de Defesa do Consumidor tenha fixado o prazo de 90 dias a contar da ciência do defeito para o consumidor reclamar dos vícios redibitórios em bem durável, mostra-se mais adequada à tutela constitucional do consumidor a aplicação, neste caso, do prazo de um ano disposto no artigo 445 do CC/02 , privilegiando-se a parte vulnerável da relação, em observância à teoria do Diálogo das Fontes - Se entre a data da entrega do imóvel e a reclamação do vício não transcorreu o prazo anual, não há que se falar em decadência.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40364957001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFEITO DO IMÓVEL - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - INSTALAÇÃO DE CAIXAS HIDROSSANITÁRIAS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 445 DO CC - PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA ENTREGA - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - DECADENCIA AFASTADA. - É decadencial o prazo para reclamar vícios do produto, a teor do artigo 26 do CDC , o qual não se confunde com o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei Consumeirista e tem como fundamento a pretensão indenizatória decorrente de fato do produto - Embora o Código de Defesa do Consumidor tenha fixado o prazo de 90 dias a contar da ciência do defeito para o consumidor reclamar dos vícios redibitórios em bem durável, mostra-se mais adequada à tutela constitucional do consumidor a aplicação, neste caso, do prazo de um ano disposto no artigo 445 do CC/02 , privilegiando-se a parte vulnerável da relação, em observância à teoria do Diálogo das Fontes - Se entre a data da entrega do imóvel e a reclamação do vício não transcorreu o prazo anual, não há que se falar em decadência.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20942312001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO OCULTO. CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. O prazo decadencial previsto no art. 26 , II , do CDC , não se aplica à pretensão inicial que visa ao recebimento de indenização por dano moral e restituição do valor pago ao fornecedor para aquisição do veículo sinistrado. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA - No âmbito do conflito aparente de normas, a norma especial tem prevalência sobre a norma geral, conforme a regra hermenêutica extraída a partir do artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Diante disso, tenho que, subsumido negócio jurídico à teria finalista estrita, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor , conforme seu artigo 2º , caput - Ainda que insofismável a premissa constitucional de máxima proteção ao consumidor, como princípio norteador da ordem econômica (art. 5º , XXXII c/c art. 170 , V da CR/88 ), o que determina a aplicação da norma que lhe for mais benéfica, é evidente a exclusiva finalidade suplementar desta medida. Em outros termos, a incidência, por analogia, da lei geral, pela interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, conforme a teoria do diálogo das fontes (art. 7º , caput do CDC ), somente é possível quando, omissa a lei especial, é verificada a proteção insuficiente ao consumidor. Se assim não o fosse, estar-se-ia, sem justificativa lídima, a negar vigência a uma lei plenamente válida e eficaz.

  • TJ-AM - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX20158040000 AM XXXXX-62.2015.8.04.0000

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    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fato do Decreto-Lei n. 911 /69 disciplinar a alienação fiduciária não oferece óbice à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial. Normas de direito privado. Teoria do diálogo das fontes. 2.A teoria do adimplemento substancial conta com eloquentes precedentes no Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-AM - Agravo Regimental: AGR XXXXX20158040000 AM XXXXX-62.2015.8.04.0000

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    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fato do Decreto-Lei n. 911 /69 disciplinar a alienação fiduciária não oferece óbice à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial. Normas de direito privado. Teoria do diálogo das fontes. 2.A teoria do adimplemento substancial conta com eloquentes precedentes no Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-AM - Agravo Regimental Cível XXXXX20158040000 Manaus

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    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fato do Decreto-Lei n. 911 /69 disciplinar a alienação fiduciária não oferece óbice à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial. Normas de direito privado. Teoria do diálogo das fontes. 2.A teoria do adimplemento substancial conta com eloquentes precedentes no Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90048092001 Três Corações

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A DEVASSA DE CELULAR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DIÁLOGOS DO APLICATIVO WHATSAPP OBTIDOS ILICITAMENTE - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - TEORIA DO "FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA" - NULIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é "ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial" ( AgRg no RHC n. 159.184/MG , DJe de 30/5/2022). 2. Considerando que os crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa foram imputados ao acusado única e exclusivamente com base nos diálogos interceptados, que derivaram de prova obtida ilicitamente mediante a devassa de aparelho celular apreendido por ocasião de prisão em flagrante, em manifesta violação dos direitos constitucionais consagrados no artigo 5º , incisos X e LVI , da Constituição , constata-se a inexistência de outras provas relativas aos crimes imputados ao réu, de molde que o desfecho absolutório é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20198130693 Três Corações

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A DEVASSA DE CELULAR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DIÁLOGOS DO APLICATIVO WHATSAPP OBTIDOS ILICITAMENTE - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - TEORIA DO "FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA" - NULIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é "ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial" ( AgRg no RHC n. 159.184/MG , DJe de 30/5/2022). 2. Considerando que os crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa foram imputados ao acusado única e exclusivamente com base nos diálogos interceptados, que derivaram de prova obtida ilicitamente mediante a devassa de aparelho celular apreendido por ocasião de prisão em flagrante, em manifesta violação dos direitos constitucionais consagrados no artigo 5º , incisos X e LVI , da Constituição , constata-se a inexistência de outras provas relativas aos crimes imputados ao réu, de molde que o desfecho absolutório é medida que se impõe.

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185020044

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    EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC . Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC , "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" . No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º , LXXVIII da CF/88 ). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88.

  • TRT-2 - XXXXX20185020044 SP

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    EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC . Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC , "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º , LXXVIII da CF/88 ). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100 , § 1º da CF/88 .

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