Tradição do Entorpecente em Jurisprudência

“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL– SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS majorado [ART. 33, ‘CAPUT E ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06]– CONDUTA VOLTADA A INTRODUÇÃO DE DROGAS NA UNIDADE PRISIONAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1º RECORRENTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA A FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 28 , DA LEI 11.343 /06 – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – VALIDADE COMO MEIO DE PROVA – IMAGENS DOS CIRCUITOS DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL E LAUDO DE CONSTATAÇÃO DAS DROGAS – COTEJO HARMÔNICO – DELITO PLURINUCLEAR – TIPO MISTO ALTERNATIVO – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – ENUNCIADO ORIENTATIVO 7 DO TJMT – EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – ENUNCIANDO ORIENTATIVO 3 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO – 2º RECORRENTE: ABSOLVIÇÃO REQUESTADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INSUBSISTÊNCIA – INCURSÃO AONÚCLIEO DO TIPO – EVIDENCIAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários legitimam a condenação imposta ao réu na sentença pelo delito de tráfico de drogas. Enunciado nº 7 do TJMT: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. O aperfeiçoamento do crime de tráfico de entorpecentes não exige a efetiva tradição da droga, sendo igualmente inexigível a comprovação da mercancia. Enunciados Orientativo nº 3, do TJMT:“A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (LEI 11.343 /2006, ART. 33 C/C ART. 40 , V ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ELEMENTOS DELA DECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA PARA ATUAÇÃO POLICIAL E REVISTA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO. DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS. CONFIRMAÇÃO DA SUSPEITA INICIAL. APREENSÃO DA DROGA EM QUANTIDADE EXPRESSIVA E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE DESTINADO AO PAGAMENTO PELO TRANSPORTE. (2) INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DE MENÇÃO À TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS E CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE IDENTIFICAR A ATUAÇÃO DOS AGENTES NO CENÁRIO CRIMINOSO. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CONTRADITADOS. CONFISSÃO INDICIÁRIA E JUDICIAL DO CORRÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE VINCULAR OS AGENTES COMO ADQUIRENTES DO MATERIAL TÓXICO TRANSPORTADO PELO CORRÉU. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO QUE NÃO INQUINA A TIPICIDADE DA CONDUTA, TAMPOUCO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. CLASSIFICAÇÃO DO TIPO COMO INSTANTÂNEO, PERMANENTE E UNISSUBSISTENTE. PRECEDENTES. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E DESPIDAS DE ELEMENTOS CONVINCENTES, EM ESPECIAL QUANTO À PROCEDÊNCIA DE NUMERÁRIO APREENDIDO EM QUANTIDADE EXPRESSIVA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MAIS DE 34KG DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS DA ENTREGA MONITORADA PELOS POLICIAIS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS RECORRENTES, NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTES, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. (1) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS, EMBORA PRESCINDÍVEL. ENUNCIADO 587 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRAJETO QUE TOCOU TRÊS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A TÍTULO DE AUMENTO. (2) RECONHECIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, SOB ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE CONFESSOU O DELITO, MAS NÃO IDENTIFICOU, EFETIVAMENTE, OS ENVOLVIDOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO. (3) TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGENTE QUE OBTEVE A BENESSE, MAS POSTULA MAJORAÇÃO DO PATAMAR REDUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO EM 1/2 (METADE) QUE LEVOU EM CONTA A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MATERIAL TÓXICO TRANSPORTADO, A QUAL NÃO FOI UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR MANTIDO. (4) TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGENTES QUE NÃO OBTIVERAM O BENEFÍCIO. CONCESSÃO VIÁVEL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E QUANTIDADE EXPRESSIVA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO UTILIZADA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE, QUE DENOTARAM O PROTAGONISMO DE UM DOS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA, REVELANDO, POIS, SUA DEDICAÇÃO CRIMINOSA. OUTRO AGENTE QUE, CONTUDO, TEVE PARTICIPAÇÃO SECUNDÁRIA E PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CONSIDERAÇÃO, CONTUDO, DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO (1/6). PERDIMENTO. RESITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO VALOR EM ESPÉCIE VINCULADO AO CONTEXTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. VERDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A CONVICÇÃO DE QUE O MONTANTE SE DESTINAVA AO PAGAMENTO PELO TRANSPORTE EFETUADO POR "MULA". RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO A APENAS UM DOS APELOS.

APELO 1. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NA DENÚNCIA. PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉU RECLUSO. INDÍCIOS AMPARADOS EM CONVERSA ENTRE OS DENUNCIADOS POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. NEBULOSA IDENTIDADE DE UM DOS INTERLOCUTORES. VOZ ATRIBUÍDA AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PARA CONFIRMAR O INDÍCIO. INVIÁVEL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFESA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO O ACUSADO NÃO ESTIVER PRESO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.APELO 2. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENUNCIADO QUE NÃO CHEGOU A RECEBER O ENTORPECENTE DAS MÃOS DA CORRÉ. AÇÃO INTERROMPIDA. FLAGRANTE POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRADIÇÃO DE ENTORPECENTE. EVENTO DISPENSÁVEL PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPROVADA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ENTORPECENTE ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO QUE DEMONSTRA A ATUAÇÃO ILÍCITA DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU COM CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFESA NOMEADA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.APELO 3. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO PROVIMENTO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. EXPRESSO COMANDO LEGAL. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS . ALTO POTENCIAL LESIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA ELEVADA DE FORMA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO). INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO NO TRANSPORTE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DELITIVA PONTUAL. DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA CORRETA. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM SUPERIOR A QUATRO ANOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. ADVOGADA NOMEADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-35.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.09.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5277419-94.2021.8.09. 0024 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : CALDAS NOVAS APELANTE : SAULO TAVARES DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Email: mlcotolentino@tjgo.jus EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA. Não há falar em desclassificação do crime para sua forma tentada, uma vez que o apelante, ao trazer consigo a droga para fins de transporte, já o consumou, visto que praticou um dos verbos típicos enumerados no art. 33 da Lei 11.343 /06, qual seja ?trazer consigo?, sendo irrelevante que ele não tenha, efetivamente, realizado a tradição do entorpecente. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. A aplicação da fração de ¼, relativa à natureza desfavorável das drogas apreendidas, revela-se desproporcional, ainda mais considerando que a quantidade de drogas foi considerada indiferente para o acréscimo da pena-base. Assim, deve ser aplicada a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO PARA SUPERVISIONAR A PRODUÇÃO DE FILMES PUBLICITÁRIOS PARA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, FISCALIZAR A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA E LAVRAR MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal , presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF , art. 22 ), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF , arts. 24 e 30 , I ). 3. A lei estadual sob análise, ao estabelecer a obrigatoriedade da exibição, antes das sessões, em todos os cinemas do Estado, de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da saúde ( CF , art. 24 , XII ). Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União rejeitada. 4. Por outro lado, ao atribuir ao Poder Executivo a supervisão de filmes publicitários, a fiscalização de salas de cinema e a lavratura de multas pelo descumprimento da obrigação de exibição dos filmes especificados, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa ( CF , art. 61 , § 1º , II , e). 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 /2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 , aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC "). II. Na origem, trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada por Francisco Puppo Kliemann contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em 06/08/2015, objetivando a anulação do Auto de Infração E015981780, lavrado pela autarquia, com fundamento no art. 218 , I , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê multa por excesso de velocidade. A inicial da ação sustentou a incompetência do DNIT para realizar a fiscalização, autuar e impor multas, por excesso de velocidade, nas rodovias federais. A sentença julgou procedente o pedido, para decretar a nulidade do Auto de Infração nº E015981780, em face da incompetência do DNIT. Apelou a autarquia e o Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento ao recurso. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , cinge-se à análise da existência de competência (ou não) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas federais, nos termos de seu art. 20 , III , confere aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, consoante previsto em seu art. 21 , VI . V. Com o advento da Lei 10.561 , de 13/11/2002, que incluiu o § 3º no art. 82 da Lei 10.233 /2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT foi expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuação - ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no art. 81 , II, da referida Lei 10.233 /2001 -, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro , observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233 /2001, que ressalva a competência comum da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . VI. Inconteste, assim, a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para executar a fiscalização do trânsito, por força da referida autorização legislativa, que expressamente outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na sua esfera de atuação - vale dizer, nas rodovias federais -, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro . VII. Com efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no art. 6º, caput, da CF/88.VIII. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para aplicar multa de trânsito, por excesso de velocidade, nas rodovias federais, conforme a conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 , VI , da Lei 9.503 /97. Nesse sentido: STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2016; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2016; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016.IX. Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ).X. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, reconhecendo-se a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multa de trânsito, nas rodovias federais.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC /2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 )– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA – IMPROCEDÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-45.2015.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 31.08.2020)

Apelação – Tráfico de drogas – Recursos defensivos – Acusada surpreendida, em processo de revista de estabelecimento prisional, na posse de uma porção de 32 gramas de maconha, cujo destinatário seria o apelante – Pedido de Edimilson pela desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas – Confissão judicial de ambos os recorrentes, no sentido de que o entorpecente era destinado ao consumo do acusado – Delito de tráfico bem delineado para a ré – Imperiosa a absolvição do recorrente por atipicidade da conduta – Ato de solicitar a droga não previsto como núcleo do tipo penal do artigo em tela, tampouco do crime do art. 28 da Lei 11.343 /06 – Ausência de tradição do entorpecente – Condenação da acusada mantida e absolvição do recorrente de rigor. Dosimetria – Pena-base da ré imposta no mínimo legal – Acréscimo de 1/6 por ter sido o crime praticado no interior de estabelecimento prisional – Redutor do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas aplicado em ½ – Ausência de fundamentação – Necessária a alteração para a fração máxima – Reprimenda diminuída – Regime fechado mantido. Recurso de Edimilson provido e apelo de Heliene parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES - IMPROCEDÊNCIA - RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO, BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FORMAM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A ARRIMAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA QUE, APESAR DE TER IMPUTADO AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME NA FORMA TENTADA, TROUXE DESCRIÇÃO COMPLETA DO FATO - INOCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI - PRESCINDIBILIDADE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO Apelação Crime nº 1.535.352-9DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES ADQUIRIR E TRANSPORTAR - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E DA REPRIMENDA PROVISÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, NA PRIMEIRA ETAPA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO), NA SEGUNDA ETAPA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR - REINCIDÊNCIA ÚNICA E GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1535352-9 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 22.03.2018)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de alteração de dosimetria da pena; determinando, ainda, ao Juízo de Origem que promova as retificações necessárias junto à guia de recolhimento provisória do ora apelante e ao sistema E-mandado, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES - IMPROCEDÊNCIA - RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO, BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FORMAM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A ARRIMAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA QUE, APESAR DE TER IMPUTADO AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME NA FORMA TENTADA, TROUXE DESCRIÇÃO COMPLETA DO FATO - INOCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI - PRESCINDIBILIDADE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO Apelação Crime nº 1.535.352-9DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES ADQUIRIR E TRANSPORTAR - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E DA REPRIMENDA PROVISÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, NA PRIMEIRA ETAPA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO), NA SEGUNDA ETAPA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR - REINCIDÊNCIA ÚNICA E GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO