Tradição do Entorpecente em Jurisprudência

“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL– SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS majorado [ART. 33, ‘CAPUT E ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06]– CONDUTA VOLTADA A INTRODUÇÃO DE DROGAS NA UNIDADE PRISIONAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1º RECORRENTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA A FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 28 , DA LEI 11.343 /06 – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – VALIDADE COMO MEIO DE PROVA – IMAGENS DOS CIRCUITOS DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL E LAUDO DE CONSTATAÇÃO DAS DROGAS – COTEJO HARMÔNICO – DELITO PLURINUCLEAR – TIPO MISTO ALTERNATIVO – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – ENUNCIADO ORIENTATIVO 7 DO TJMT – EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – ENUNCIANDO ORIENTATIVO 3 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO – 2º RECORRENTE: ABSOLVIÇÃO REQUESTADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INSUBSISTÊNCIA – INCURSÃO AONÚCLIEO DO TIPO – EVIDENCIAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários legitimam a condenação imposta ao réu na sentença pelo delito de tráfico de drogas. Enunciado nº 7 do TJMT: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. O aperfeiçoamento do crime de tráfico de entorpecentes não exige a efetiva tradição da droga, sendo igualmente inexigível a comprovação da mercancia. Enunciados Orientativo nº 3, do TJMT:“A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO CONSUMADO. TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas. É desnecessária, para a configuração do delito de tráfico, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final." ( AgRg no AREsp XXXXX/BA , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018). 2. Hipótese em que o agravante e a corré, sua companheira, ajustaram previamente a data, a forma e o modo de entrega da droga (18g de maconha) no estabelecimento prisional, conforme por eles próprios afirmaram nos depoimentos judicias. 3. A pretensão de desclassificação para conduta do art. 28 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede especial (Súm. 7 /STJ). 4. Agravo regimental não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (LEI 11.343 /2006, ART. 33 C/C ART. 40 , V ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ELEMENTOS DELA DECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA PARA ATUAÇÃO POLICIAL E REVISTA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO. DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS. CONFIRMAÇÃO DA SUSPEITA INICIAL. APREENSÃO DA DROGA EM QUANTIDADE EXPRESSIVA E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE DESTINADO AO PAGAMENTO PELO TRANSPORTE. (2) INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DE MENÇÃO À TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS E CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE IDENTIFICAR A ATUAÇÃO DOS AGENTES NO CENÁRIO CRIMINOSO. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CONTRADITADOS. CONFISSÃO INDICIÁRIA E JUDICIAL DO CORRÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE VINCULAR OS AGENTES COMO ADQUIRENTES DO MATERIAL TÓXICO TRANSPORTADO PELO CORRÉU. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO QUE NÃO INQUINA A TIPICIDADE DA CONDUTA, TAMPOUCO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. CLASSIFICAÇÃO DO TIPO COMO INSTANTÂNEO, PERMANENTE E UNISSUBSISTENTE. PRECEDENTES. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E DESPIDAS DE ELEMENTOS CONVINCENTES, EM ESPECIAL QUANTO À PROCEDÊNCIA DE NUMERÁRIO APREENDIDO EM QUANTIDADE EXPRESSIVA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MAIS DE 34KG DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS DA ENTREGA MONITORADA PELOS POLICIAIS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS RECORRENTES, NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTES, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. (1) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS, EMBORA PRESCINDÍVEL. ENUNCIADO 587 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRAJETO QUE TOCOU TRÊS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A TÍTULO DE AUMENTO. (2) RECONHECIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, SOB ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE CONFESSOU O DELITO, MAS NÃO IDENTIFICOU, EFETIVAMENTE, OS ENVOLVIDOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO. (3) TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGENTE QUE OBTEVE A BENESSE, MAS POSTULA MAJORAÇÃO DO PATAMAR REDUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO EM 1/2 (METADE) QUE LEVOU EM CONTA A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MATERIAL TÓXICO TRANSPORTADO, A QUAL NÃO FOI UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR MANTIDO. (4) TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGENTES QUE NÃO OBTIVERAM O BENEFÍCIO. CONCESSÃO VIÁVEL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E QUANTIDADE EXPRESSIVA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO UTILIZADA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE, QUE DENOTARAM O PROTAGONISMO DE UM DOS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA, REVELANDO, POIS, SUA DEDICAÇÃO CRIMINOSA. OUTRO AGENTE QUE, CONTUDO, TEVE PARTICIPAÇÃO SECUNDÁRIA E PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CONSIDERAÇÃO, CONTUDO, DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO (1/6). PERDIMENTO. RESITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO VALOR EM ESPÉCIE VINCULADO AO CONTEXTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. VERDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A CONVICÇÃO DE QUE O MONTANTE SE DESTINAVA AO PAGAMENTO PELO TRANSPORTE EFETUADO POR "MULA". RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO A APENAS UM DOS APELOS.

APELO 1. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NA DENÚNCIA. PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉU RECLUSO. INDÍCIOS AMPARADOS EM CONVERSA ENTRE OS DENUNCIADOS POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. NEBULOSA IDENTIDADE DE UM DOS INTERLOCUTORES. VOZ ATRIBUÍDA AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PARA CONFIRMAR O INDÍCIO. INVIÁVEL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFESA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO O ACUSADO NÃO ESTIVER PRESO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.APELO 2. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENUNCIADO QUE NÃO CHEGOU A RECEBER O ENTORPECENTE DAS MÃOS DA CORRÉ. AÇÃO INTERROMPIDA. FLAGRANTE POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRADIÇÃO DE ENTORPECENTE. EVENTO DISPENSÁVEL PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPROVADA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ENTORPECENTE ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO QUE DEMONSTRA A ATUAÇÃO ILÍCITA DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU COM CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFESA NOMEADA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.APELO 3. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO PROVIMENTO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. EXPRESSO COMANDO LEGAL. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS . ALTO POTENCIAL LESIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA ELEVADA DE FORMA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO). INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO NO TRANSPORTE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DELITIVA PONTUAL. DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA CORRETA. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM SUPERIOR A QUATRO ANOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. ADVOGADA NOMEADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-35.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.09.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5277419-94.2021.8.09. 0024 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : CALDAS NOVAS APELANTE : SAULO TAVARES DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Email: mlcotolentino@tjgo.jus EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA. Não há falar em desclassificação do crime para sua forma tentada, uma vez que o apelante, ao trazer consigo a droga para fins de transporte, já o consumou, visto que praticou um dos verbos típicos enumerados no art. 33 da Lei 11.343 /06, qual seja ?trazer consigo?, sendo irrelevante que ele não tenha, efetivamente, realizado a tradição do entorpecente. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. A aplicação da fração de ¼, relativa à natureza desfavorável das drogas apreendidas, revela-se desproporcional, ainda mais considerando que a quantidade de drogas foi considerada indiferente para o acréscimo da pena-base. Assim, deve ser aplicada a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 )– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA – IMPROCEDÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-45.2015.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 31.08.2020)

Apelação – Tráfico de drogas – Recursos defensivos – Acusada surpreendida, em processo de revista de estabelecimento prisional, na posse de uma porção de 32 gramas de maconha, cujo destinatário seria o apelante – Pedido de Edimilson pela desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas – Confissão judicial de ambos os recorrentes, no sentido de que o entorpecente era destinado ao consumo do acusado – Delito de tráfico bem delineado para a ré – Imperiosa a absolvição do recorrente por atipicidade da conduta – Ato de solicitar a droga não previsto como núcleo do tipo penal do artigo em tela, tampouco do crime do art. 28 da Lei 11.343 /06 – Ausência de tradição do entorpecente – Condenação da acusada mantida e absolvição do recorrente de rigor. Dosimetria – Pena-base da ré imposta no mínimo legal – Acréscimo de 1/6 por ter sido o crime praticado no interior de estabelecimento prisional – Redutor do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas aplicado em ½ – Ausência de fundamentação – Necessária a alteração para a fração máxima – Reprimenda diminuída – Regime fechado mantido. Recurso de Edimilson provido e apelo de Heliene parcialmente provido.

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO. CONSUMAÇÃO. TRATATIVA ENTRE O COMPRADOR E VENDEDOR. TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE. DESNECESSIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. INDICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o delito de tráfico de drogas na modalidade adquirir consuma-se com a tratativa acerca da compra e venda do entorpecente, sendo desnecessária a efetiva entrega deste para restar percorrido todo iter criminis. 2."Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias em que ocorreu o delito, evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. Precedentes" ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/6/2016). 3. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES - IMPROCEDÊNCIA - RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO, BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FORMAM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A ARRIMAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA QUE, APESAR DE TER IMPUTADO AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME NA FORMA TENTADA, TROUXE DESCRIÇÃO COMPLETA DO FATO - INOCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI - PRESCINDIBILIDADE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO Apelação Crime nº 1.535.352-9DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES ADQUIRIR E TRANSPORTAR - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E DA REPRIMENDA PROVISÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, NA PRIMEIRA ETAPA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO), NA SEGUNDA ETAPA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR - REINCIDÊNCIA ÚNICA E GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1535352-9 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 22.03.2018)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de alteração de dosimetria da pena; determinando, ainda, ao Juízo de Origem que promova as retificações necessárias junto à guia de recolhimento provisória do ora apelante e ao sistema E-mandado, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES - IMPROCEDÊNCIA - RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO, BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FORMAM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A ARRIMAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA QUE, APESAR DE TER IMPUTADO AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME NA FORMA TENTADA, TROUXE DESCRIÇÃO COMPLETA DO FATO - INOCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI - PRESCINDIBILIDADE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO Apelação Crime nº 1.535.352-9DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES ADQUIRIR E TRANSPORTAR - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E DA REPRIMENDA PROVISÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, NA PRIMEIRA ETAPA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO), NA SEGUNDA ETAPA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR - REINCIDÊNCIA ÚNICA E GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO