Validade da Cda em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CDA QUESTIONADA. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, INCS. II E III, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INFORMA O VALOR AINDA DEVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, de modo que indicadas no referido título a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que se falar em presença de nulidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-13.2019.8.24.0000 , de Joinville, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05/05/2020).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 /STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que "preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal , conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo" (fl. 250, e-STJ). 2. Consoante entendimento do STJ, firmada pela Corte a quo a premissa de validade da CDA, quanto aos atendimentos dos requisitos legais, esta não pode ser revista em Recurso Especial, pois isso demanda reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 /STJ. 3. É pacífico na jurisprudência do STJ ser legal a incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065 /1995. 4. Agravo Interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Taxas de poder de polícia dos exercícios de 2020 e 2021, multa vigilância sanitária do exercício de 2020 e multa Pandemia Covid-19 do exercício de 2021- Município de Araraquara – Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo e afastar a cobrança da Multa Pandemia Covid-19, determinando o prosseguimento da execução – Alegada nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal da multa de vigilância sanitária, irregularidades na autuação, invalidade do processo administrativo; excesso na aplicação da multa e pretensão de conversão da multa em advertência – Titulo executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do artigo 202 do CTN e do § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830 /80 atendidos – Demais alegações – Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e comportar conhecimento de ofício - Ausência nos autos de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Matéria não conhecível de ofício - Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça - Presunção de certeza e liquidez do título executivo - Decisão mantida – Recurso não provido.

Apelação – Exceção de pré-executividade - Município de Itapecerica da Serra - Cobrança de IPTU e Taxa de Conservação - Exercícios de 2015 e 2016 – DERSA – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ante alegação de desapropriação da área para construção de rodovia – Análise inicial das CDA's que conduz à sua nulidade - Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais (art. 202 , III , do CTN e art. 2º , § 5º , III , da Lei nº 6.830 /80)- Ausência de indicação da fundamentação legal específica do débito principal, a data de vencimento dos créditos e a base de cálculo da correção monetária - Certidões da dívida ativa apócrifas que não têm força executiva - Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado - Impossibilidade da substituição das CDA's - Reconhecimento e declaração, de oficio, da nulidade das CDA's – Precedentes – Matéria de ordem pública - Reconhece-se e declara-se, de ofício, a nulidade das CDA's, mantida a extinção da execução fiscal, mas com fundamento no art. 485 , inciso IV c/c § 3º , do CPC/2015 - Recurso prejudicado.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. A comprovação da impossibilidade de o contribuinte compreender, com base nos elementos da CDA, o que lhe está sendo exigido, afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e impõe o reconhecimento da nulidade da cobrança. É nula a CDA, por ausência de fundamentação legal, se nenhum dos dispositivos nela indicados prevê a aplicação de multa pela prática da infração consignada. Impossibilidade de substituição de Título Executivo quando não se tratar de mera correção de erro material ou formal e, sim de divergência na fundamentação legal que embasa e justifica a cobrança, o que não possui tutela na Lei 6.830 /80.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2019– NULIDADE DA CDA – INOCORRÊNCIA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS NÃO TORNA NULA A CDA – CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO É AFERIDA MEDIANTE O RECEBIMENTO DO CARNÊ PELO CONTRIBUINTE – TEMA 116 E SÚMULA 397 DO COL. STJ – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. DICÇÃO DO ART. 2º , § 5º , I DA LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal de origem, nos termos do art. 485 , IV e 354 , caput, do CPC , por entender estar ausente um dos requisitos exigidos no art. 2º , § 5º , inciso II , da Lei nº 6.830 /80, sendo nula, portanto, a CDA. Foi a exequente condenada em honorários de sucumbência, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com o art. 85 , § 3º , inciso I , do CPC . Valor executado em 11/09/2015 = R$ 2.741,64. 2. É cediço que a exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. Os elementos existentes no feito são suficientes para o exame do incidente processual em questão. 3. Demonstração da nulidade do título executivo, pois embora conste da CDA o número do processo administrativo que originou a dívida, não há discriminação da data do vencimento do tributo, o termo inicial da atualização monetária e dos juros, o que evidencia a inobservância do requisito obrigatório previsto no art. 2º , § 5º , inciso II , da Lei nº 6.830 /80. 4. A fundamentação legal dos juros (Art 17-H , I , da Lei nº 6.938 /81) apenas indica que estes serão aplicados no mês seguinte ao vencimento, mas não especifica o termo inicial do caso concreto, o qual deveria ter sido definido na CDA executada. 5. Conforme entendimento do Eg. STJ, a nulidade de CDA, com base em alegação de defeito formal, somente deve ocorrer quando comprovada, nos autos, a ocorrência de prejuízo para o executado em nome do princípio da efetividade que deve nortear o processo executivo extrajudicial. Patente o cerceamento de defesa, sobretudo, porque a CDA presente nos autos possui falhas essenciais em sua estrutura, inviabilizando a defesa plena do executado. Nulidade da CDA. Extinção da execução fiscal. 6. Honorários recursais a serem adimplidos pela recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (sobre R$ 350,00 - art. 85 , § 11 , do CPC ). 7. Apelação improvida. LMABP

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FORMAL - ICMS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APELADA. NULIDADE DA CDA, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO. 1. A NOTIFICAÇÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. EMBORA NÃO HAJA EXIGÊNCIA DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEJA JUNTADO AOS AUTOS, SUA EXISTÊNCIA CONDICIONA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, A QUAL, COMO SABIDO, DEVE SEGUIR PROCEDIMENTO QUE POSSIBILITEM A AMPLA DEFESA. 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. 4. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU ( RESP XXXXX/PR ). 1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo." (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL.DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO I - A Agravante se insurge contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a CDA contém todos os requisitoslegais e que "o RIP - Registro Imobiliário Patrimonial não é requisito necessário para a configuração da certeza, liquideze exigibilidade da obrigação." Além disso, entendeu que a verificação da ocorrência de prescrição e cobrança em duplicidadedemanda dilação probatória, bem como que a exequente demonstrou que não há litispendência, tratando-se de cobranças distintas.II - Esta Corte Regional tem vários precedentes que consideram válida a CDA que instrui Execução Fiscal para cobrança de taxade ocupação ou aforamento que não traz o endereço completo do imóvel, quando nela consta o número do processo administrativoque deu origem ao crédito. É que, nesse caso, resta suprida a identificação do imóvel, não havendo que se falar em ofensaao contraditório ou à ampla defesa ( AG XXXXX-67.2015.4.02.0000 , 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe de 05/06/2017;AC XXXXX51015030120, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, DJe de 22/11/2016; AG XXXXX-66.2009.4.02.5101 ,8ª Turma, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJe de 06/10/2015; AG XXXXX00000042669, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia LimaDe Arruda, DJe de 10/12/2015). III - Como cediço, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa, específicodo processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo porfalta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por provadocumental inequívoca, a inviabilidade da execução. IV - Quanto à ilegitimidade passiva, ocorrência de prescrição, cobrançaem duplicidade e litispendência, verifica-se que, no caso concreto, o deslinde de tais alegações demanda dilação probatória.Ademais, a decisão agravada não é teratológica ou ilegal, não havendo argumentos suficientes a recomendar a modificação doentendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau. V - Agravo de Instrumento desprovido.