Vedação de Pagamento em Valor Inferior Ao Piso em Jurisprudência

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Servidor público. Município de Buri. Piso Salarial. Professor de Educação Básica II. Sentença que concedeu a segurança. 1. Pretensa adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional nos termos da Lei Federal nº 11.738 /2008. Possibilidade. Existência de lei municipal que prevê expressamente a vinculação ao percentual mínimo aplicado para revisão anual do piso nacional de magistério. Tema n. 911 do STJ. Pagamento que vem sendo efetuado pelo Município em valor inferior ao do piso nacional. Precedentes. 2. Reajustamento que deve incidir sobre todas as verbas de direito e a partir da data da impetração do mandamus (18.07.2022), eis que indevido o pagamento de parcelas pretéritas, considerando que a ação mandamental não substitui a ação de cobrança. Intelecção das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Sentença minimamente reformada. Recurso provido.

PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC/1973 (ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 ). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-27.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-01-2020).

AGRAVOS INTERNOS. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DO DIPLOMA NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF NA ADI N. 4167, EMBORA SEM EFEITO VINCULANTE EM VIRTUDE DO EMPATE NO JULGAMENTO. SUPERVENIENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC/1973 (ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 ). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. AGRAVOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO ENTE PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Agravo n. XXXXX-28.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2017).

PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES ( REsp n. 1.426.210/RS , REPETITIVO). RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DO DIPLOMA NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 4167 , EMBORA SEM EFEITO VINCULANTE EM VIRTUDE DO EMPATE NO JULGAMENTO. SUPERVENIENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 . AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo n. XXXXX-44.2014.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC : POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 : O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.

AGRAVOS INTERNOS. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DO DIPLOMA NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF NA ADI N. 4167, EMBORA SEM EFEITO VINCULANTE EM VIRTUDE DO EMPATE NO JULGAMENTO. SUPERVENIENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC/1973 (ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 ). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. AGRAVOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO ENTE PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Agravo n. XXXXX-70.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2017).

PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DO DIPLOMA NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF NA ADI N. 4167, EMBORA SEM EFEITO VINCULANTE EM VIRTUDE DO EMPATE NO JULGAMENTO. SUPERVENIENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC/1973 (ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 ). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. AGRAVOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO ENTE PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Agravo n. XXXXX-95.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA.. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738 /08. ADI 4.167 . Na inexistência de legislação local específica, a vedação de pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso não enseja o reflexo nos padrões da carreira e nas demais vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário. Precedentes.APELAÇÃO DESPROVIDA.