Vedação de Pagamento em Valor Inferior Ao Piso em Jurisprudência

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Servidor público. Município de Buri. Piso Salarial. Professor de Educação Básica II. Sentença que concedeu a segurança. 1. Pretensa adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional nos termos da Lei Federal nº 11.738 /2008. Possibilidade. Existência de lei municipal que prevê expressamente a vinculação ao percentual mínimo aplicado para revisão anual do piso nacional de magistério. Tema n. 911 do STJ. Pagamento que vem sendo efetuado pelo Município em valor inferior ao do piso nacional. Precedentes. 2. Reajustamento que deve incidir sobre todas as verbas de direito e a partir da data da impetração do mandamus (18.07.2022), eis que indevido o pagamento de parcelas pretéritas, considerando que a ação mandamental não substitui a ação de cobrança. Intelecção das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Sentença minimamente reformada. Recurso provido.

PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC/1973 (ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 ). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-27.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-01-2020).

AGRAVOS INTERNOS. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DO DIPLOMA NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF NA ADI N. 4167, EMBORA SEM EFEITO VINCULANTE EM VIRTUDE DO EMPATE NO JULGAMENTO. SUPERVENIENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC/1973 (ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 ). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. AGRAVOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO ENTE PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Agravo n. XXXXX-28.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2017).

PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES ( REsp n. 1.426.210/RS , REPETITIVO). RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DO DIPLOMA NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 4167 , EMBORA SEM EFEITO VINCULANTE EM VIRTUDE DO EMPATE NO JULGAMENTO. SUPERVENIENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 . AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo n. XXXXX-44.2014.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).

AGRAVOS INTERNOS. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DO DIPLOMA NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF NA ADI N. 4167, EMBORA SEM EFEITO VINCULANTE EM VIRTUDE DO EMPATE NO JULGAMENTO. SUPERVENIENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC/1973 (ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 ). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. AGRAVOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO ENTE PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Agravo n. XXXXX-70.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2017).

PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738 /2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DO DIPLOMA NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF NA ADI N. 4167, EMBORA SEM EFEITO VINCULANTE EM VIRTUDE DO EMPATE NO JULGAMENTO. SUPERVENIENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC/1973 (ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 ). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. AGRAVOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO ENTE PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Agravo n. XXXXX-95.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA.. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738 /08. ADI 4.167 . Na inexistência de legislação local específica, a vedação de pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso não enseja o reflexo nos padrões da carreira e nas demais vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário. Precedentes.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-58.2019.8.08.0002 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE ES/ SISPMA APELADO: MUNICÍPIO DE ALEGRE RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738 /2008. ADI Nº 4.167/DF . CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXOU PISO SALARIAL DOS PROFESSORES COM BASE NO VENCIMENTO.EVENTUAIS AJUSTES NO PISO SALARIAL QUE NÃO REFLETEM DE FORMA AUTOMÁTICA NAS DEMAIS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE ABAIXO DO PISO SALARIAL. REFLEXO NAS VANTAGENS QUE TÊM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O Pretório Excelso definiu que: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. ( ADI nº 4.167/DF , Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 24/08/2011) . 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), fixou tese segundo a qual: a Lei n. 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). 3. No caso, inexiste previsão na Lei Municipal nº 3.049/2020, responsável por instituir o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Pública do Município de Alegre/ES, que preveja o reajuste nas demais carreiras em decorrência de eventuais reajustes no piso salarial nacional. 4. O parâmetro para fixação do piso salarial do magistério é o vencimento básico, e não a remuneração (os vencimentos), sendo devida a diferença do piso salarial do magistério nacional, considerado o vencimento base, e seu reflexo no pagamento de outras rubricas, observada a lei local. 5. Constatada que a complementação de piso percebida por alguns dos substituídos foi em descompasso com os parâmetros definidos pela normatização federal, é devida a diferença do valor integral do piso nacional, considerado o vencimento base, assim como são devidos os reflexos nas vantagens que elegeram o vencimento base direta ou indiretamente (enquanto integrante da remuneração) como base de cálculo, conforme lei regente. 6. Resta inalterada a fixação da verba honorária, eis que só fora julgado procedente um dos pedidos autorais e em relação a 5 (cinco) substituídos, de um total de 195 (cento e noventa e cinco), de modo que a municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86 , parágrafo único , do CPC . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 08 de junho de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º , inciso IV , e do art. 39 , § 3º , da CF . Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º , inciso IV , e no art. 39 , § 3º , da CF , bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39 , § 3º , da Carta da Republica , que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º , inciso IV , e do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: ”[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”.