Violação de Domicílio Consumada em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA FORMA CONSUMADA DO DELITO. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Busca o Ministério Público a reforma da sentença que condenou o acusado pela prática de tentativa de estupro, objetivando a condenação deste pela forma consumada do aludido delito, bem como a condenação pelo cometimento do crime de violação de domicílio. 2 – Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, não havendo nulidade que macule a ação penal. Precedentes do Colendo STJ. 3 – Na hipótese, apesar de não ter havido a conjunção carnal, a prova colhida indica que o acusado praticou atos libidinosos com a vítima, ameaçando-a com uma faca, restando configurado o estupro na forma consumada, redimensionando-se a pena e o regime inicial de cumprimento. 4 – Tendo a entrada clandestina do acusado na residência da vítima sido o meio para a execução do delito de estupro, resta a violação de domicílio absorvida pelo crime de estupro. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2019. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Violação de domicílio. Materialidade. Autoria. Provas. Existência - Comprovado nos autos a materialidade e a autoria do crime de violação de domicílio na forma tentada e consumada, consubstanciadas nas palavras seguras e coerentes da vítima e testemunhas, aliadas as demais provas existentes, deve ser mantida a Sentença que condenou o acusado - Recurso de Apelação Criminal desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE. Existindo dúvida acerca da existência do dolo de subtrair pertences da vítima ao invadir a residência, inviável a condenação do agente pela prática do delito de roubo tentado, configurando-se a hipótese de violação de domicílio.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. - Considerando-se as penas estabelecidas e consumada a prescrição, deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante em preliminar de ofício - Recurso defensivo prejudicado.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ARTIGO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES, E NO ART. 150 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SEGREGAÇÃO CAUTELAR INFERIOR À PENA MÍNIMA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o paciente se aproximou e ameaçou a vítima, descumprindo medidas protetivas impostas em seu desfavor, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Se a denúncia narra a prática de infrações ao art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, na forma tentada e consumada; ao art. 147, caput, por duas vezes; e ao art. 150 , ambos do Código Penal , a prisão cautelar por prazo inferior às penas mínimas previstas para os crimes de ameaça e violação de domicílio não se mostra desproporcional.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR DUAS VEZES, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM SUAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A EXECUÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFERÍVEL PELOS SEUS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. SUSTENTADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS COMO O PRESENTE. APROFUNDAMENTO INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO, CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-34.2022.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 30.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. ALEGAÇÕES DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE DO IDEC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONSUMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO VEDADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RESSALVA DA DECISÃO LIMINAR QUE SÓ SERIA APLICÁVEL EM CASO DE HAVER VALORES INCONTROVERSOS. QUESTÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-06.2017.8.24.0000 , de Gaspar, rel. Cláudio Barreto Dutra , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - MERAS FASES DE COGITAÇÃO E PREPARAÇÃO - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - APLICABILIDADE DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. - Tendo a conduta do agente se limitado às fases de cogitação e preparação do crime de violação de domicílio, não tendo ele chegado a praticar nenhum ato executório, não há que se falar na prática de crime sequer tentado, sendo mesmo de rigor a sua absolvição - A prova dúbia e frágil torna inarredável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, conclamando a absolvição da imputação relativa à contravenção penal das vias de fato por medida de prudência.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-15.2017.8.09.0097 Comarca : Jussara Apelante : Ueslei Renato Damaceno Júnior Apelado : Ministério Publico Relator : Dr. Wilson da Silva Dias ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SURSIS. DETRAÇÃO. DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1 ? Considerando-se as penas estabelecidas e consumadas as prescrições deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição retroativa, no que tange aos dois crimes. 2 ? Recurso conhecido, em preliminar de ofício, extinta a punibilidade, prejudicado o mérito recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONSUMADA – AMEAÇA PROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – PENA-BASE REDUZIDA – REGIME PRISIONAL INICIAL – SEMIABERTO – MANTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – DE OFÍCIO, REDUZIRAM O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. O crime de violação de domicílio consuma-se com a entrada ou permanência em casa alheia, contrariadas por quem de direito. Se as provas demonstram, à saciedade, que o o réu invadiu o imóvel onde a vítima reside, durante o período noturno, e inclusive tentou abrir as janelas para ter acesso ao interior da residência, resta configurado o delito em questão. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da ameaça praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Mostra-se correto o desabono da culpabilidade, se os delitos imputados ao réu foram praticados em descumprimento a medidas protetivas fixadas em favor da vítima. Havendo certidões indicando que, contra o réu pesam três condenações pretéritas com trânsito em julgado, é possível considerar duas na primeira fase a título de antecedentes negativos e a remanescente na segunda fase para caracterizar a reincidência. Se a conduta teve como móvel o inconformismo do réu com o rompimento do relacionamento afetivo que teve com a vítima, realmente merece maior maior repugnância na medida em que deriva do sentimento de posse que aquele nutre por sua ex-companheira. Não é possível elevar a pena imposta ao réu mediante reprovação personalidade do réu, sobretudo mediante valorações subjetivas alheias aos fatos criminosos imputados. Ademais, sabe-se que o réu deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor). Inviável a reprovação das circunstâncias e consequências do crime mediante fundamentação genérica. O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Malgrado a pena privativa de liberdade seja inferior a 04 anos de reclusão, não é possível abrandar o regime prisional para o aberto se o réu é reincidente e há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso provido em parte. De ofício, reduziram a 1/6 o percentual de acréscimo relativo à agravante da reincidência.