Ad Mensuram Ou Ad Corpus em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABATIMENTO DO PREÇO NO VALOR DA EXECUÇÃO. VENDA AD CORPUS E VENDA AD MENSURAM. Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus ( parágrafo 3º do art. 500 do CCB ). Na hipótese dos autos, o conjunto probatório indica de forma segura tratar-se de venda ad corpus, afastando a pretensão de abatimento do preço. Sentença que julgou improcedentes a ação indenizatória e os embargos à execução mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - AJUSTE DO PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA - CELEUMA ACERCA DO PARÂMETRO ADOTADO PARA SE ALCANÇAR O VALOR DEVIDO - PACTO AD MENSURAM OU AD CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA É 20% (VINTE POR CENTO) MENOR QUE O ANUNCIADO PELO ARRENDANTE E QUE A ANUALIDADE DO ARRENDAMENTO TINHA POR BASE AS DIMENSÕES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - COSTUMES NÃO EVIDENCIADOS NESSE SENTIDO - VALOR AVENÇADO INCONTROVERSO - ABATIMENTO DO PREÇO, COM FULCRO NA DIFERENÇA DE TAMANHO ENTRE A ÁREA TOTAL E A ÁREA CULTIVÁVEL INDEVIDO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO QUANTI MINORIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. AD MENSURAM OU AD CORPUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TESE DE VENDA AD MENSURAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE DELIMITA A ÁREA TOTAL DO BEM, ASSIM COMO AS CONFRONTAÇÕES. REFERÊNCIA À ÁREA DO IMÓVEL MERAMENTE ENUNCIATIVA. VALOR DA VENDA PELO TODO, INCLUINDO BENFEITORIAS, SEM INDICAR O PREÇO DO METRO QUADRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . "Não comprovado que a metragem do imóvel objeto de contrato de compra venda tenha sido fator preponderante para a celebração do negócio, ou que tenha ocorrido algum vício de consentimento à época da aquisição do terreno, está configurada a realização da venda ad corpus, tornando indevido o acolhimento dos pedidos de resolução do contrato de compromisso de compra e venda, como a indenização formulada pela compradora a título de abatimento proporcional do preço, por não estar constatada a existência de ato ilícito" ( AC n. XXXXX-26.2009.8.24.0139 , de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 3/5/2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AD MENSURAM. DIFERENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na venda ad mensuram o comprador adquire o imóvel com área especificada, estipulando-se o preço por sua medida. Já a venda ad corpus é realizada sobre imóvel certo e determinado, não se considerando a exatidão das medidas. 2 - Constatadas as circunstâncias dos autos, em que a venda do imóvel foi feita ad mensuram, e não sendo exatas a suas medidas, é pertinente o pedido de complementação de área ou a indenização pela diferença a menor da área verificada posteriormente, nos termos do artigo 500 do Código Civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO RURAL - VENDA AD MENSURAM - CARACTERIZAÇÃO. Tendo em vista que o que o interesse da promissária compradora era adquirir terrenos rurais de acordo com suas medidas, resta configurada a venda ad mensuram. Na venda ad mensuram não se exige que o preço esteja expressamente relacionado à extensão, explicitando-se o valor de cada hectare ou metro quadrado, bastando que haja a especificação de medida da área. Cabível o abatimento do valor pago, já que os autores venderam terrenos com área inferior à informada no pacto.

ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – ÁREA FALTANTE – VENDA AD CORPUS – ANÁLISE CONTRATUAL –REGRA DO ART. 1.136 , DO CC/1916 (ART. 500, CC/2002) – ABATIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A venda ad corpus caracteriza-se pela alienação individualizada, por suas peculiaridades e limites, sendo a referência à extensão apenas enunciativa. Será, contudo, ad mensuram, quando a área do imóvel aparece como elemento determinante e essencial do contrato, possuindo relação direta com o valor pactuado, sendo nesta hipótese, possível o abatimento proporcional à área faltante. In casu, a leitura do contrato firmado entre as partes permite concluir que a venda foi realizada ad corpus, fazendo constar as peculiaridades do imóvel como um todo, incluídas as benfeitorias, sem especificação de valores, a serem utilizadas nas atividades rurais e residenciais do adquirente, ao invés da simples indicação de sua área total, tendo sido meramente enunciativa a referência da dimensão do bem, sendo descabido o abatimento pretendido. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85 , § 11 , do CPC .

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DOMINIAL EX EMPTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – DIFERENÇA NA METRAGEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CONCLUIR SER A VENDA AD CORPUS – RECURSO DO AUTOR – CONTRATO QUE DESCREVE MEDIDAS PRECISAS E DETERMINADAS DO IMÓVEL, COM INDICAÇÃO DA ÁREA TOTAL E FRACIONADA DOS LOTES QUE A COMPÕE – ÁREA RURAL – EXTENSÃO DETERMINANTE PARA A COMPRA – VENDA AD MENSURAM CONFIGURADA – DIFERENÇA SUPERIOR A 1/20 (UM VIGÉSIMO) – PRESUNÇÃO DE VENDA AD MENSURAM – ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR VENDA COMO CORPO CERTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 500 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-04.2007.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.07.2018)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA. RESTITUIÇÃO DE ÁREA FALTOSA. VENDA AD MENSURAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CCB/02 . A venda ad mensuram caracteriza-se quando a área do imóvel aparece como elemento determinante e essencial do contrato, possuindo relação direta com o valor pactuado. Restando comprovado que a venda ocorreu na modalidade ad mensuram e que a área real do imóvel não corresponde àquela constante do instrumento contratual, e, não tendo o réu demonstrado de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe é imposto pelo citado inciso II do art. 333 , do CPC , impõe-se a complementação da área, nos termos do art. 500 do Código Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO EX EMPTO. FALTA DE ÁREA. VENDA AD CORPUS. ABATIMENTO DO PREÇO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Declarado nulo julgamento anterior por cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação do novo procurador do recorrente. II. Na venda ad corpus considera-se o bem como um corpo certo e determinado, individualizado por suas características e confrontações, sem qualquer vinculação do preço à medida de extensão. Na venda ad mensuram, a determinação da área está diretamente relacionada ao preço, ou seja, a compra da área se dá pelo valor do metro quadrado ou outra medida utilizada para definir a extensão do imóvel. Inteligência do artigo 500 do Código Civil . No caso dos autos, depreende-se da prova produzida que a venda se deu de forma ad corpus, uma vez que informada no contrato a metragem aproximada do terreno, o qual já era, inclusive, alugado ao adquirente. Sentença de improcedência mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA AD CORPUS - VERIFICAÇÃO - ÁREA REAL DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO. 1- Diferentemente da venda ad mensuram, na qual o preço do bem é determinado por sua área total, na venda ad corpus negocia-se imóvel determinado por suas características físicas tangíveis, de forma que o preço ajustado é determinado pelo imóvel em si e não pela medida da área. 2- Verificando-se que a venda tratada nos autos foi ad corpus, incabível o acolhimento do pedido de rescisão contratual em razão de a área real do imóvel negociado ser inferior à área descrita no contrato.