Agente Delegado em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEILOEIRO OFICIAL. AGENTE DELEGADO NOMEADO PELA JUNTA COMERCIAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL.DATA DO FIM DO MANDATO PARA O QUAL FOI DESIGNADO - DATA DO TÉRMINO DO LEILÃO.ATO DE NOMEAÇÃO PERSONALÍSSIMO. AGENTE DELEGADO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO COMO COLABORADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 23 , INC. I , DA LEI Nº 8.429 /92. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (ART. 487 , INC. II , DO CPC/15 ). - Na categoria de agentes delegados encontram-se os leiloeiros, os quais praticam atividade estatal por tempo determinado no ato de delegação, findo o qual se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 23 , inc. I da Lei nº 8.429 /92.RELATÓRIO: (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1734056-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 08.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSO ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE DELEGADO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO “SERVIÇO NOTARIAL”. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA DO “CARTÓRIO”. TABELIÃO QUE RESPONDE PESSOALMENTE PELOS ATOS PROVENIENTES DA DELEGAÇÃO. SÚMULA 64 /TJPR E PRECEDENTES DO STJ. “Nas ações de indenização em decorrência de atos praticados pela prestação de serviços notariais, as serventias extrajudiciais não possuem legitimidade passiva ‘ad causam’, mas responderão os titulares, inclusive por atos de seus prepostos, assegurando-se o direito de regresso no caso de dolo ou culpa, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935 /945”. RECURSO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-77.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 07.10.2019)

Rua da Colonização, 1578 - Nova Cidade - CASCAVEL/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA EM FACE DE TABELIONATO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO OFÍCIO REGISTRAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEMANDA AINDA NÃO ESTÁVEL, POIS A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE, MEDIANTE A INCLUSÃO DO AGENTE DELEGADO, EM HAVENDO PEDIDO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-71.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 12.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INVESTIDURA NO 8º TABELIONATO DE NOTAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA. OUTORGA A OUTRO AGENTE DELEGADO. EXEGESE DO ARTIGO 932 , III , CPC . RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILÍCITO DE LEILOEIRO. PRETENDEM OS AUTORES A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VERBA COMPENSATÓRIA MORAL, POR NÃO HAVER O LEILOEIRO VERTIDO AO PROCESSO VALORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. AFIRMAM QUE SOFRERAM UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE CULMINOU NA PENHORA DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUSTENTAM QUE, EM 06/05/2013, O IMÓVEL FOI ARREMATADO PELO VALOR DE R$226.000,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), RESTANDO AO FINAL UM SALDO A SEU FAVOR NO VALOR DE R$64.924,96, VALORES QUE JAMAIS LHE FORAM ENTREGUES PELO LEILOEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU: (I) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA ORDEM DE R$64.924,96 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); (II) AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS AUTORES E (III) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSTENTA QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELO LEILOEIRO, QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO, NÃO SENDO CASO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNA, AINDA, O DANO MORAL A QUE FOI CONDENADO A PAGAR AOS AUTORES. NÃO ASSISTE QUALQUER RAZÃO AO APELANTE. A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES NESSA QUALIDADE É OBJETIVA. LEILOEIRO JUDICIAL, QUE APESAR DE NÃO SER SERVIDOR PÚBLICO, AO SER NOMEADO PELO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, ATUA COMO AGENTE PÚBLICO, EXERCENDO, ASSIM, TEMPORARIAMENTE, A FUNÇÃO PÚBLICA PARA A QUAL FOI AUTORIZADA PELO ESTADO, AGINDO EM SEU NOME E ESTANDO SOB SUA FISCALIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL HÁ, NA HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, EM CONSONÂNCIA COM ART. 37 , § 6º , DA CRFB . PRECEDENTE DO STJ: "O estado, em face da teoria da responsabilidade objetiva, é responsável civilmente pelos danos causados por leiloeiro oficial, em razão de atos ilícitos praticados aos arrematantes. 2. leiloeiro oficial que se apropria de valor a título do lanço oferecido relativo ao bem praceado e que não o devolve, embora para tanto instado, por ter sido anulada a praça. 3. responsabilidade do estado pelos prejuízos causados a terceiros por um dos seus agentes. 4. recurso especial não-provido" ( RESP. 1.010.688/RS , STJ, 1ª. T., REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, JULGADO EM 20/05/2008, DJE 23/06/2008). DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. SALDO NO VALOR DE R$64.924,96 EM FAVOR DOS EXECUTADOS, QUE NÃO FOI ENTREGUE PELO LEILOEIRO. DANO MORAL EVIDENTE. FRUSTRAÇÃO DOS AUTORES/APELADOS POR NÃO PODEREM RECEBER DESDE 06/05/2013 O VALOR A QUE TINHAM DIREITO EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, QUE NA ÉPOCA OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PELO AGENTE É CAUSA DE DOR, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA, CAPAZ DE ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES SE APRESENTA ADEQUADO A COMPENSAR A LESÃO MORAL POR ELES EXPERIMENTADA. NÃO SENDO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO O VALOR ARBITRADO E NÃO DEMONSTRADO OBJETIVAMENTE SUA EXASPERAÇÃO OU EXIGUIDADE, DEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SER PRESTIGIADA, ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO ATUAL TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL COMO TERCEIRO INTERESSADO. SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL A QUE NÃO É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CARÁTER PESSOAL DA DELEGAÇÃO, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR PELA PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS OU REGISTRAIS, PESSOALMENTE OU POR SEUS PREPOSTOS. FALSIDADES AFIRMADAS PELA AUTORA QUE TERIAM OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE DELEGAÇÃO ANTERIOR, SOB RESPONSABILIDADE PESSOAL DO RESPECTIVO DELEGADO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, AO ATUAL TITULAR OU SEUS PREPOSTOS/SUBSTITUTOS, DE ALGUMA FALSIDADE. ILEGITIMIDADE EVIDENTE. NÃO INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, COMO RÉU/LITISCONSORTE. FIGURAÇÃO, COMO “TERCEIRO INTERESSADO” QUE DEPENDE DE INICIATIVA PRÓPRIA OU DE INTERVENÇÃO SUJEITA AOS REQUISITOS DOS ARTS. 119 E SEGUINTES DO CPC . AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA CITAÇÃO COMO “TERCEIRO INTERESSADO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 13.10.2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO PRATICARDO POR TITULAR ANTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR ATUAL. - As serventias notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, não detêm patrimônio, sendo meras divisões administrativas na qual os notários e registradores exercem o seu ofício, através de delegação estatal, sendo, portanto, partes ilegítimas para responderem ação cujo ato incube ao notário ou registrador delegatário do serviço que praticou o ato - Ilegitimidade passiva do atual titular da serventia declarada, tendo em vista que o ato causador do alegado dano foi praticado antes de sua posse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SERVIÇO PÚBLICO – PROFISSIONAL LIBERAL QUE SE QUALIFICA COMO AGENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL REGIDA PELO ART. 37 , § 6º , DA CF – TEMA 940 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO MÉDICO RÉU, AQUI AGRAVANTE – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A SUSPENSÃO DESSA OBRIGAÇÃO POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADOEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, DE OFÍCIO

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DÚPLICE. COMPRA DE IMÓVEL QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO AUTOR. ATOS PRATICADOS PELO ANTIGO TITULAR DO CARTÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO NOVO TITULAR PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS POR SEU ANTECESSOR. ATIVIDADE DELEGADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil do atual titular do Cartório do Registro de Imóveis de Olinda por irregularidades praticadas pelo seu antecessor na delegação. 2. As serventias extrajudiciais, "conquanto não detentoras de personalidade jurídica, ostentam a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc, de modo que tem capacidade para estar em juízo". 3. Não responde o titular do Cartório de Registro de Imóveis por atos lesivos praticados por seu antecessor, pois sua responsabilidade pessoal apenas se inicia a partir da delegação, não havendo sucessão empresarial. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO SUBSTITUTO. DECLARAÇÃO. ART. 22 DA LEI Nº 8.935 /94. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pelos ora recorrentes, mantendo-os no polo passivo da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais nº XXXXX-89.2016.8.06.0001 , proposta contra os ora agravantes, em litisconsórcio com o tabelião titular de um cartório de notas e títulos de Fortaleza e o Estado do Ceará. 2. Os recorrentes alegam que não detêm legitimidade para compor o polo passivo daquela demanda; o primeiro agravante por se tratar de serventia extrajudicial, destituída de personalidade jurídica, e o segundo por ser apenas tabelião substituto, devendo a responsabilidade recair somente sobre o Estado do Ceará e o tabelião titular da serventia, conforme previsões da Lei nº 8.935 /94. 3. A Lei nº 8.935 /1994 atribui expressamente ao notário ou oficial de registro a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, inclusive por ato de seus substitutos, sendo-lhe assegurado o direito de regresso. Dessarte, sendo o segundo agravante tabelião substituto e, como tal, mero preposto do titular, entende-se patente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de origem, sendo exatamente isso que se extrai do art. 22 da citada Lei Orgânica do Serviço Notarial e Registral. 4. Quanto à legitimidade passiva do primeiro agravante, há de se ponderar que as serventias extrajudiciais não são dotadas de personalidade jurídica. Assim, seus titulares são responsáveis pelos atos praticados no desenvolvimento das funções cartorárias, razão por que as demandas devem ser propostas em face destes e não contra os cartórios ou serventias. 5. (…) "os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral" (STJ, REsp XXXXX/RJ , 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2012). 6. A Corte Suprema já decidiu, em sede de repercussão geral, que a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros por atos e omissões de notários e registradores é do delegatário e do Estado. (STF, RE XXXXX , Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG XXXXX-08-2019 PUBLIC XXXXX-08-2019). 7. Recurso conhecido e provido. Decisão interlocutória reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator