Analista de Gestão Administrativa em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:() QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-78.2017.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARIANA MEDEIROS DE ARRUDA RICARDO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (AGAD). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 117/2008 AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE No 37 . DISCRICIONARIEDADE. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No ano de 2013, o Estado de Pernambuco editou a LCE no 249/2013, modificando a redação do § 2º do 23 da Lei no 117/2008, aumentando o percentual de analistas promovidos de 80% (oitenta por cento) para 90% (noventa por cento) no ano de 2014, ou seja, um ano após a criação da lei e para 100% (cem por cento) a partir de 2015. Nesse sentido, o mencionado dispositivo não prejudicou os servidores, criando uma classe diferenciada na carreira e sim os beneficiou. Assim, não ocorreu qualquer afronta a isonomia, pelo contrário, buscou-se atingi-la, dentro dos limites legais e orçamentários do Estado. 2. O reposicionamento funcional pretendido gera aumento salarial, sob o fundamento da isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante 37 . 3. Reexame Necessário Provido, pois não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico estatutário, de modo que é possível, por meio de previsão legal, alteração na estrutura da carreira, desde não haja redução nominal de remuneração do servidor. Apelo Prejudicado. 4. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-78.2017.8.17.2001, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar provimento à Remessa Necessária, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29

" ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGANP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Conforme previsão contida nas leis estaduais que implantaram e regulamentaram o Plano de Cargos de Remuneração da AGANP, a adesão da empregada ao PCR implica, a partir de seu deferimento, a percepção de vantagens sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções, dentre elas, o adicional de progressão funcional. Destarte, ante a previsão legal que a primeira progressão funcional dos empregados públicos enquadrados no PCR efetivar-se-á no Padrão V da Classe A e inexistindo norma revogadora da referida regra, o reclamante faz jus à progressão funcional almejada. (TRT 18ª Região, 3ª Turma, RO- XXXXX-54.2014.5.18.0014 , Relator Juiz Israel Brasil Adourian , julgado em 05.11.2015) (TRT18, ROT-XXXXX-64.2019.5.18.0018 , Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS , 3ª TURMA, 20/05/2020)".

ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGANP. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. De acordo com as disposições contidas nas leis estaduais que implantaram e regulamentaram o Plano de Cargos de Remuneração da AGANP, o trabalhador, ao aderi-lo terá direito, a partir de seu deferimento, à progressão funcional equivalente àquela dos servidores ocupantes de cargo efetivo de igual denominação e equivalência de funções.

ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGANP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Conforme previsão contida nas leis estaduais que implantaram e regulamentaram o Plano de Cargos de Remuneração da AGANP, a adesão da empregada ao PCR implica, a partir de seu deferimento, a percepção de vantagens sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções, dentre elas, o adicional de progressão funcional. Destarte, ante a previsão legal que a primeira progressão funcional dos empregados públicos enquadrados no PCR efetivar-se-á no Padrão V da Classe A e inexistindo norma revogadora da referida regra, a reclamante faz jus à progressão funcional almejada. Dou provimento ao recurso da reclamante."(TRT18, ROT - XXXXX-94.2014.5.18.0015 , Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN , 2ª TURMA, 05/02/2015).

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REFORMULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915 /1999 E LEI FEDERAL 10.593 /2002. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL EM CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI FEDERAL 11.457 /2007. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TRANSFORMAÇÃO A OUTROS CARGOS INICIALMENTE NÃO CONTEMPLADOS. EMENDA PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. VETO. SUPERAÇÃO DO VETO. LEI FEDERAL 11.907 /2009. 1. A reestruturação de cargos públicos pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos. A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (Art. 9º da MP 1.915 /1999 e Art. 17 da Lei 10.593 /2002) se mostra ofensiva à regra constitucional do concurso público (Art. 37, II da CF/88) por representar provimento derivado em cargo de nível de escolaridade distinto. Inconstitucionalidade. Modulação de Efeitos. Precedentes. 2. A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade. Equivalência salarial. Comparação inaplicável. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto. 4. É inconstitucional, porque ofensiva à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a ampliação, via emenda parlamentar, dos cargos inicialmente previstos na estreita transformação de cargos enunciada na redação original do Art. 10 , II da Lei 11.457 /2007. 5. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.151 e 4.616 julgadas parcialmente procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.966 julgada procedente, referendando-se a medida cautelar anteriormente deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.770/2006 DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR PLANO DE CARREIRA DE FERROVIÁRIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO DE TRABALHO. AUSENTE CONTRARIEDADE À GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO ADQUIRIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGANP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Conforme previsão contida nas leis estaduais que implantaram e regulamentaram o Plano de Cargos de Remuneração da AGANP, a adesão da empregada ao PCR implica, a partir de seu deferimento, a percepção de vantagens sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções, dentre elas, o adicional de progressão funcional. Destarte, ante a previsão legal que a primeira progressão funcional dos empregados públicos enquadrados no PCR efetivar-se-á no Padrão V da Classe A e inexistindo norma revogadora da referida regra, o reclamante faz jus à progressão funcional almejada. (TRT 18ª Região, 3ª Turma, RO- XXXXX-54.2014.5.18.0014 , Relator Juiz Israel Brasil Adourian, julgado em 05.11.2015) (TRT18, ROT - XXXXX-64.2019.5.18.0018, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/05/2020)

"ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGANP. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. De acordo com as disposições contidas nas leis estaduais que implantaram e regulamentaram o Plano de Cargos de Remuneração da AGANP, o trabalhador, ao aderi-lo terá direito, a partir de seu deferimento, à progressão funcional equivalente àquela dos servidores ocupantes de cargo efetivo de igual denominação e equivalência de funções"( RO - XXXXX-62.2018.5.18.0014 , j. 13/03/2019, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna ).

"ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGANP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Conforme previsão contida nas leis estaduais que implantaram e regulamentaram o Plano de Cargos de Remuneração da AGANP, a adesão da empregada ao PCR implica, a partir de seu deferimento, a percepção de vantagens sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções, dentre elas, o adicional de progressão funcional. Destarte, ante a previsão legal que a primeira progressão funcional dos empregados públicos enquadrados no PCR efetivar-se-á no Padrão V da Classe A e inexistindo norma revogadora da referida regra, o reclamante faz jus à progressão funcional almejada. (TRT 18ª Região, 3ª Turma, RO- XXXXX-54.2014.5.18.0014, Relator Juiz Israel Brasil Adourian, julgado em 05.11.2015) (TRT18, ROT - XXXXX-64.2019.5.18.0018, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/05/2020)".

"ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGANP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Conforme previsão contida nas leis estaduais que implantaram e regulamentaram o Plano de Cargos de Remuneração da AGANP, a adesão da empregada ao PCR implica, a partir de seu deferimento, a percepção de vantagens sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções, dentre elas, o adicional de progressão funcional. Destarte, ante a previsão legal que a primeira progressão funcional dos empregados públicos enquadrados no PCR efetivar-se-á no Padrão V da Classe A e inexistindo norma revogadora da referida regra, o reclamante faz jus à progressão funcional almejada. (TRT 18ª Região, 3ª Turma, RO- XXXXX-54.2014.5.18.0014 , Relator Juiz Israel Brasil Adourian, julgado em 05.11.2015) (TRT18, ROT - XXXXX-64.2019.5.18.0018 , Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/05/2020)". (TRT18, ROT - XXXXX-90.2020.5.18.0009, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 23/08/2021)