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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTRITE REUMATÓIDE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ARTRITE REUMATÓIDE. 1. Não se desconhece a realidade fática das pessoas que, mesmo sem condições físicas plenas, são obrigadas a voltar ao exercício laboral, em diversas situações, por não possuírem outras fontes de sustento. Sedno assim, o auxílio-doença é devido mesmo quando o segurado exerceu atividade remunerada. 2. O quadro clínico da autora não indica a recuperação da capacidade laboral, mormente pelas patologias atestadas (artrite reumatoide e síndrome do túnel do carpo), que afetam sobremaneira a profissão de costureira. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a cessação administrativa do benefício, ele é devido desde então, até a efetiva recuperação, a ser atestada em perícia administrativa, ou reabilitação a outra atividade.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERCIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DOCUMENTOS COMPROVAM O AGRAVAMENTO DA DOENÇA E A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS A TEOR DA SÚMULA 47 DA TNU. RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora é portadora de “artrite reumatoide” e apresenta incapacidade parcial e temporária. 3. A parte autora recebeu benefício por incapacidade por 18 anos em decorrência de “artrite reumatoide” que foi se agravando e lhe trouxe várias limitações para o labor, conforme comprovam documentos médicos. 4. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, deve-se analisar as condições pessoais e sociais do segurado, a teor da Súmula 47 da TNU. 5. Recurso da parte autora que se da provimento.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTRITE REUMATÓIDE. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado, o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213 /91. 2. A data do início da incapacidade não deve ser fixada na data do laudo sem justificativa pelo perito oficial, especialmente quando há atestados médicos nos autos informando que a doença diagnosticada já acometia e incapacitava a parte autora na data do requerimento administrativo. 3. Comprovada a qualidade de segurada, o cumprimento da carência legal e a existência de incapacidade laborativa total e permanente para a função habitual da apelada, devida é a concessão de benefício por incapacidade. 4. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 . 5. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Súmula 111 do STJ). 7. Isenção de custas na forma da lei. 8. Apelação provida.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTORA, 47 ANOS, ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, AUXILIAR DE LIMPEZA. PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, POR SEIS MESES. (DII) EM 25/02/2023, QUANDO TEVE O BENEFÍCIO CESSADO, POR MOTIVO DE CID M06 - ARTRITE REUMATÓIDE. BENEFÍCIO INDEVIDO DESDE A DER 03/08/2020. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE NAQUELE MOMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Paciente diagnosticada há mais de cinco anos com artrite reumatoide necessitando de terapia medicamentosa com "Orencia" – Recusa da operadora fundada na existência de doença preexistente que não foi informada na declaração de saúde, alegando que a segurada respondeu negativamente, dentre outras, às questões relacionadas a artrite reumatoide – Sentença que condenou a operadora a fornecer o tratamento medicamentoso – Irresignação da operadora – Alegação de que a doença informada na declaração de saúde era artrite psoriática e não reumatoide – Não acolhimento – Apelada que respondeu afirmativamente ao quesito 14 da declaração de saúde que indagava sobre o fato de sofrer ou já ter sofrido alguma doença reumática, como artrite, entre outras – Ausência de má-fé na resposta da consumidora, que foi afirmativa – Operadora que não exigiu exames médicos admissionais, tampouco informou ter notificado a segurada sobre a imposição de cobertura parcial temporária na transferência de contrato que mantinha com outra operadora havia mais de dez anos – Inteligência da Súmula 609 do C. STJ e da Súmula 105 deste Egrégio Sodalício – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE XXXXX e XXXXX . 2. No caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de artrite reumatoide, com dores, com incapacidade total e permanente. Laudo socioeconômico: (id XXXXX p. 43/44), informa que a parte autora reside em casa cedida pela sogra com uma filha. A única renda é proveniente do programa Bolsa Família , R$ 80,00 (oitenta) reais. A renda não é suficiente para garantir o atendimento das necessidades básicas dela e da filha. Conclui a perícia social que a família vive em situação de vulnerabilidade social. 2. Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico e prova testemunhal confirmam a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º , V , Lei 8.742 /93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Apelação do INSS não provida. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11º do CPC .
E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE DE DIFÍCIL CONTROLE E ARTRITE REUMATOIDE QUE IMPEDEM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BRAÇAIS PARA AS QUAIS A AUTORA ESTÁ QUALIFICADA. LAUDO AFASTADO EM VIRTUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA PREECHIDAS. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO COM ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTRITE REUMATOIDE E OUTRAS. INCAPACIDADE LABORAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora das moléstias artrite reumatoide, artrose de coluna e artrose coxofemural à direita, está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas e ponderando acerca da sua idade que torna improvável a reabilitação, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, o benefício de auxílio-doença é devido desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da sentença, já que ausente recurso da parte autora.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26 , II da Lei 8.213 /1991, e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 2. No caso concreto, o Juízo sentenciante deferiu parcialmente o pedido considerando estar comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, de forma permanente, eis que não é possível a sua reabilitação. 3. O perito do juízo foi conclusivo no sentido de que: Trata-se de uma pericianda de 64 anos, trabalhadora rural, portadora de artrite reumatóide soro positiva (conforme reportado pela médica assistente nos autos) o qual resulta em poliartralgia, dor lombar e deformidade nos dedos das mãos (...) Em razão desta enfermidade apresenta-se com redução da mobilidade em coluna lombar em especial na flexão, tendo sinais de contratura para vertebral com retificação da lordose lombar (...) No presente momento pericianda apresenta incapacidade total e permanente para sua atividade laboral habitual na CTPS (trabalhador rural) e para demais atividade braçais (...) Com base em documentos nos autos, estima-se como início da incapacidade em 02/08/2019, data seguinte ao último registro na CTPS, o qual teria a autora conseguido laborar e o qual podemos já afirmar que a autora já apresentava artrite reumatóide soro positiva com poliartralgia e deformidade nos dedos das mãos conforme reportado em relatório médico nos autos e assim como constatado no atual exame médico pericial (id XXXXX fls. 65/70; id XXXXX fl. 4). 4. Além disso, a parte autora nasceu em 16/08/1955, e comprova sua qualidade de segurado (a) especial colacionando aos autos, entre outros, os seguintes documentos: CTPS registrando vínculos trabalhistas rurais entre 01/08/1998 a 19/12/1998; 10/05/1999 a 29/09/1999; 01/08/2000 a 16/08/2000; 01/12/2017 a 01/08/2019 (id XXXXX fls. 18/21). Consta dos autos, ainda, o extrato de CNIS da parte autora corroborando os registros contidos na CTPS (id XXXXX fl. 82). 5. Comprovadas a qualidade de segurado (a) e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 6. A atualização monetária e os juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema XXXXX/STF) e REsp 1.492.221 (Tema XXXXX/STJ). 7. Honorários recursais conforme art. 85 , § 11 , do CPC . 8. Apelação do INSS desprovida.