Artrite Reumatóide em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTRITE REUMATÓIDE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ARTRITE REUMATÓIDE. 1. Não se desconhece a realidade fática das pessoas que, mesmo sem condições físicas plenas, são obrigadas a voltar ao exercício laboral, em diversas situações, por não possuírem outras fontes de sustento. Sedno assim, o auxílio-doença é devido mesmo quando o segurado exerceu atividade remunerada. 2. O quadro clínico da autora não indica a recuperação da capacidade laboral, mormente pelas patologias atestadas (artrite reumatoide e síndrome do túnel do carpo), que afetam sobremaneira a profissão de costureira. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a cessação administrativa do benefício, ele é devido desde então, até a efetiva recuperação, a ser atestada em perícia administrativa, ou reabilitação a outra atividade.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERCIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DOCUMENTOS COMPROVAM O AGRAVAMENTO DA DOENÇA E A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS A TEOR DA SÚMULA 47 DA TNU. RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora é portadora de “artrite reumatoide” e apresenta incapacidade parcial e temporária. 3. A parte autora recebeu benefício por incapacidade por 18 anos em decorrência de “artrite reumatoide” que foi se agravando e lhe trouxe várias limitações para o labor, conforme comprovam documentos médicos. 4. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, deve-se analisar as condições pessoais e sociais do segurado, a teor da Súmula 47 da TNU. 5. Recurso da parte autora que se da provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTRITE REUMATÓIDE. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado, o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213 /91. 2. A data do início da incapacidade não deve ser fixada na data do laudo sem justificativa pelo perito oficial, especialmente quando há atestados médicos nos autos informando que a doença diagnosticada já acometia e incapacitava a parte autora na data do requerimento administrativo. 3. Comprovada a qualidade de segurada, o cumprimento da carência legal e a existência de incapacidade laborativa total e permanente para a função habitual da apelada, devida é a concessão de benefício por incapacidade. 4. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 . 5. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Súmula 111 do STJ). 7. Isenção de custas na forma da lei. 8. Apelação provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários, em nome da parte autora, sendo o primeiro em 01/07/1990 e o último de 01/04/2003 a 31/03/2006. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 07/05/2008 a 30/11/2008 - A parte autora, comerciante, atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial - O laudo atesta que a parte autora apresenta artrite reumatoide grave, com comprometimento articular, sequelas e deformidades de caráter limitador, impedindo a execução das atividades habituais e laborativas. Apresenta graves deformidades articulares que impedem a deambulação e realização de movimentos articulares. Há incapacidade total e permanente para o trabalho. A data de início da doença foi fixada em 2001, quando realizou cirurgia para colocação de prótese nos dois joelhos. Não foi possível fixar a data de início da incapacidade - A parte autora juntou prontuário médico, além de atestado, informando que realiza tratamento para artrite reumatoide desde 19/07/1994, com piora do quadro a partir de 2008, o que a impede de exercer atividades profissionais. Já fez prótese bilateral dos joelhos e tem deformidades em mãos e pés - Laudo da perícia administrativa informa que o auxílio-doença foi concedido em 2008, em razão de incapacidade causada por artrite reumatoide não especificada (CID 10 M06.9), com data de início da incapacidade fixada em 07/05/2008 - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. De outro lado, cumpre analisar se manteve a qualidade de segurado, tendo em vista que recebeu auxílio-doença até 30/11/2008 e ajuizou a demanda em 2017 - Neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora sofre das enfermidades ora incapacitantes há alguns anos - Observe-se que as doenças que afligem a requerente são de natureza crônica, podendo-se concluir que se foram agravando, resultando na incapacidade para o trabalho - Ressalte-se que os documentos médicos juntados pela parte autora demonstram que desde 1994 realizava tratamento para a patologia incapacitante, tendo realizado cirurgia para colocação de prótese em ambos os joelhos, em 2001, com agravamento de seu quadro clínico em 2008, oportunidade em que obteve a concessão de auxílio-doença na esfera administrativa - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência - Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 , bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC , é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez - Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE XXXXX e XXXXX . 2. No caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de artrite reumatoide, com dores, com incapacidade total e permanente. Laudo socioeconômico: (id XXXXX p. 43/44), informa que a parte autora reside em casa cedida pela sogra com uma filha. A única renda é proveniente do programa Bolsa Família , R$ 80,00 (oitenta) reais. A renda não é suficiente para garantir o atendimento das necessidades básicas dela e da filha. Conclui a perícia social que a família vive em situação de vulnerabilidade social. 2. Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico e prova testemunhal confirmam a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º , V , Lei 8.742 /93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Apelação do INSS não provida. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11º do CPC .

E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE DE DIFÍCIL CONTROLE E ARTRITE REUMATOIDE QUE IMPEDEM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BRAÇAIS PARA AS QUAIS A AUTORA ESTÁ QUALIFICADA. LAUDO AFASTADO EM VIRTUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA PREECHIDAS. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO COM ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE EVIDENCIADA. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face de Sentença que, julgando procedente o pedido, assegurou ao autor a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742 /93, com o pagamento de parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo formulado em 14/08/2008. 2. Adentrando a discussão de fundo, conforme o art. 20 da LOAS o amparo assistencial constitui prestação outorgada "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (Redação dada pela Lei nº 12.435 /11). 3. O mesmo diploma consigna que, "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (redação do § 2º dada pela Lei 13.146 /15). E ainda: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo" (redação do § 3º dada pela Lei 12.435 /11). 4. Na hipótese em análise, em resposta aos quesitos apresentados, o laudo médico pericial constatou que a autora é portadora de artrite reumatóide, com claudicação deambular ao membro inferior esquerdo, com incapacidade para o trabalho com exigência de esforços físicos. Segundo a perícia médica, a incapacidade atual para realização de atividades físicas como deambular longas distâncias, sustentar peso e trabalho com carga é considerada total. 5. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/PR , declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689 /2003, que criou o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao , e do Decreto nº 6.135 /2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. 6. Ademais, restou consignado na perícia social que a autora reside com seu esposo (26 anos, pintor) em uma casa alugada, modesta. A renda familiar é proveniente o seu esposo que ganha, aproximadamente, um salário mínimo, não tendo uma renda fixa, tampouco carteira de trabalho assinada. Aduz, ainda, a perita social que a autora realiza tratamento no Instituto Ortopédico de Goiânia 01 vez ao ano, pelo SUS, e os medicamentos são mantidos com ajuda de familiares. 7. Assim, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, deve ser mantida a concessão do benefício de amparo social desde a DER em 14/08/2008, devendo ser observada a prescrição quinquenal. 8. Apelação a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE. LAUDO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº XXXXX-81.2021.8.20.5001 PARTE RECORRENTE: MALDE LINHARES DAMASCENO ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB/DF 35.220) PARTE RECORRIDA: MUNICÍPIO DE NATAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL (NATALPREV) PROCURADORA: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA E PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE SORONEGATIVA, OSTEOARTRITE GENERALIZADA, OSTEOPENIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, PATOLOGIAS OSTEOMUSCULOARTICULARES QUE GERAM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDAS TRIBUTÁRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC/2015 . PESSOA IDOSA DE 77 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE DOENÇAS OESTEOMUSCULOARTICULARES. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE DEMONSTRA O ENQUADRAMENTO DA ARTRITE REUMATOIDE COMO PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NOS TERMOS DO ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /1988. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFIGURADO, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 165 , I , DO CTN . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. É desnecessário o prévio protocolo de requerimento administrativo como condição de ajuizamento de ação que versa sobre matéria tributária. Para o reconhecimento judicial de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores das moléstias previstas no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988, não se exige a apresentação de laudo médico oficial quando suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, assim como se dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação da recidiva da enfermidade . Comprovado que as enfermidades osteomusculoarticulares de que a contribuinte é portadora geram paralisia irreversível e incapacitante, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos, e à respectiva repetição do indébito tributário, desde a data de comprovação da doença. Recurso inominado conhecido e provido para julgar procedente a pretensão autoral.