Explosão Causada por Vazamento de Gás em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO DE GÁS COM POSTERIOR EXPLOSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA DISTRIBUIDORA DE GÁS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS EVIDENTES SEM DEFINIÇÃO IMEDIATA DE VALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Verificado, no caso concreto, o defeito na prestação de serviços, configurada está responsabilidade civil do fabricante, que é objetiva, segundo o CDC .- Independentemente da culpa fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima por explosão derivada de vazamento de gás, quando constatado por laudo pericial falha dos dispositivos de segurança -Evidenciado incêndio dentro de casa, com a consequente perda dos objetos pessoais e mobília, com danos físicos, capaz de gerar angústia, traumas, medo e tristeza, consumando dor moral - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa - Não sendo possível calcular imediatamente o montante despendido pelas partes em decorrência da explosão, os danos materiais devem ser apurados em liquidação de sentença.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS - Indenização - Agravo retido – Alegação de inépcia da inicial e falta de interesse processual – Descabimento – A petição inicial descreveu o acidente e os danos experimentados pelos autores, atendendo aos requisitos do CPC – Acordo extrajudicial celebrado entre as partes que não impede o ajuizamento de ação judicial para recebimento de indenização, posto que do ajuste constou apenas quitação parcial - Preliminares rejeitadas – Agravo retido desprovido - Indenização - Responsabilidade civil - Vazamento de gás encanado na rua onde localizado o imóvel em que residiam os autores - Explosão ocorrida na residência durante a madrugada - Autores atingidos pela explosão enquanto dormiam e que sofreram ferimentos graves, consistentes em fraturas que ocasionaram a necessidade de internação hospitalar e procedimento cirúrgico - Demandantes que se caracterizam como consumidores por equiparação, por terem sido atingidos pelo acidente - Culpa da ré bem reconhecida, uma vez que a empresa distribuidora de gás é a responsável pelo vazamento de gás, que ocasionou a explosão no imóvel dos demandantes - Nexo causal verificado - Acidente causado por fato previsível e evitável - Valor do dano moral arbitrado em R$ 40.000,00 para cada autor - Valor que não é excessivo, não merecendo redução, em tampouco o aumento pretendido pelos autores, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recursos de apelação improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL. EXPLOSÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC E DE FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE E AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. EXPLOSÃO CAUSADA POR VAZAMENTO DE GÁS. QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS NO ROSTO E NO CORPO. DANO MORAL E ESTÉTICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão ou deficiência na fundamentação se os fundamentos adotados pelo julgador bastarem para justificar a decisão prolatada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente e autônomo convoca a incidência da Súmula 283 /STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Esta eg. Corte entende que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais e estéticos, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 4. No caso, não se evidencia desproporcionalidade no valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Isso, porque o valor da indenização arbitrado a título de dano moral e estético, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que a parte ora recorrida sofreu queimaduras de segundo e terceiro graus em seu o rosto e corpo, decorrentes de explosão ocasionada por vazamento de gás em sua residência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO RETIDO – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – ARTS. 2º E 3º DO CDC – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR AFASTADA – LEGITIMIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO/PRODUTO – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXPLOSÃO DE SISTEMA DE GÁS DE VEÍCULO – INSTITUTO TECNOLÓGICO QUE NÃO REALIZOU TODOS OS TESTES NECESSÁRIOS ANTES DE CERTIFICAR A SEGURANÇA DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – FABRICANTE DO CILINDRO – RESPONSABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXPLOSÃO TEVE INÍCIO NO EQUIPAMENTO FABRICADO PELA REQUERIDA – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DA CILBRÁS PROVIDO E RECURSO DO TECPAR DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-22.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 04.07.2019)

Ação Indenizatória. Alegação de ausência de fornecimento de gás pela Concessionária no imóvel da autora. Explosão causada por acúmulo de gases provenientes de vazamento de esgoto no subsolo de edificação vizinha, que causou interrupção do fornecimento do serviço por questão de segurança. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso de Apelação Cível da autora. M A N U T E N Ç Ã O, pois a parte autora deixou de fazer prova da alegada falha na prestação do serviço. Interrupção do fornecimento do serviço que ocorreu para preservar a integridade física da autora e dos demais condôminos, até que fosse averiguada a causa da explosão no prédio vizinho - fortuito externo causada por gases oriundos de vazamento de esgoto. D E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.

APELAÇÃO - Indenização - Danos morais e estéticos - Explosão em cozinha de unidade prisional causada pelo vazamento no encanamento de gás - Custodiados que trabalhavam na cozinha do Centro de Detenção Provisória de Franca e sofreram várias queimaduras, em decorrência da explosão - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade objetiva do réu por conduta comissiva consubstanciada no defeito na instalação da tubulação - Prova da ação, do dano e do nexo de causalidade - Inocorrência de caso fortuito - Indenizações devidas - Valor fixado para as indenizações por danos morais que bem atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, com sucumbência proporcional. Recursos de apelação da ré e adesivo da autora. Explosão gerada por vazamento de gás em estabelecimento comercial durante a troca do cilindro de gás liquefeito de petróleo (GLP) por funcionários da empresa distribuidora da corré Liquigás, arremessando a autora para fora de seu interior, ocasionando-lhe lesões corporais. Ilegitimidade passiva de parte da apelante Liquigás. Não cabimento. Estreita relação comercial estabelecida entre a apelante e a distribuidora, da qual ambas se beneficiam e auferem lucros. Sociedades Empresariais que atuam em conjunto perante o mercado de consumo, integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços. Responsabilidade solidária bem delineada. Legitimidade passiva configurada (arts. 7º , parágrafo único , e 18 , do CDC ). Preliminar rejeitada. Mérito. Culpa bem reconhecida das rés. Manuseio do cilindro por distribuidora de gás que, diante da constatação de existência de defeito na válvula, permitiu a ocorrência de vazamento de gás e a consequente explosão. Nexo causal verificado. Laudo pericial do instituto de criminalística que constatou a existência de problema na válvula do cilindro, não tendo sido demonstrada culpa exclusiva de terceiro. Regulamentação e protocolos de segurança que não descartam a possibilidade de falha nas inspeções pela fornecedora e de existência de defeitos nos produtos colocados no mercado. Danos morais configurados. Consumidora que ficou acamada por 45 dias. Violação à integridade física da autora que transcendeu o mero aborrecimento ou dissabor da vida em sociedade, provocando-lhe sentimentos de dor, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, elevando-se ao patamar indenizatório por dano moral. Montante arbitrado em R$ 12.000,00. Valor reputado descabido e excessivo pela ré e insignificante pela autora. Manutenção. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da diretriz do art. 944 do Código Civil . Lide secundária. Razões recursais que não apresentam os motivos de fato e de direito que teriam o condão de modificar o julgado. Ausência de crítica à sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância da regra contida no art. 1.010 , III , do CPC . Precedentes do E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Não conhecimento do apelo nesse ponto. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, DESPROVIDO, AINDA, O RECURSO ADESIVO DA AUTORA, majorados os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes, de 10% para 15%, mantida a base de cálculo estipulada na origem, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observada disposição contida no art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal em relação à autora.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE GÁS NO INTERIOR DE RESTAURANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. EXPLOSÃO QUE TEVE ORIGEM EM VAZAMENTO DE GÁS NA COZINHA DO RESTAURANTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE GÁS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373 , I , DO C.P.C. , CONFORME LHE INCUMBIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização pelas avarias causadas ao seu fogão e lavadora de roupa e por dano moral, bem como de devolução de valor despendido pelo reparo do fornecimento de gás, sob o fundamento, em síntese, de que houve uma explosão em sua residência, decorrente de falha na instalação do serviço pela ré. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Incontroverso o acidente ocorrido no domicílio da demandante. Contudo, tal infortúnio não pode ser atribuído à concessionária. Realização de teste de estanqueidade, à época da instalação do serviço de fornecimento de gás no local, não tendo sido constatada qualquer irregularidade ou escape, ao passo que a explosão ocorreu 3 (três) anos depois, cuja causa decorreu de um vazamento de gás nas ramificações internas superiores a 5 (cinco) litros por hora. Cabe, exclusivamente, à consumidora a obrigação de manter as ramificações internas, bem como conservar o local em condições técnicas aceitáveis, conforme disposto no Regulamento de Instalações Prediais - RIP, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 23.317, de 10 de julho de 1997, devendo aquela, às suas expensas, contratar uma empresa especializada do ramo gasista para efetuar os devidos reparos, não se tratando, assim, de serviço abrangido pelo contrato de concessão. No tocante à interrupção do serviço, por 9 (nove) dias, esta se deu em caráter emergencial, por questões de segurança, haja vista que a religação do fornecimento somente poderia ocorrer após aprovação das instalações da ora apelante, não se caracterizando, em tal hipótese, a descontinuidade do serviço público, nos termos do artigo 6.º , § 3.º , inciso I , da Lei n.º 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995. Inexistência de falha na prestação do serviço. Manutenção do decisum que se impõe. Desprovimento do presente recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , respeitada a gratuidade de justiça deferida.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXPLOSÃO CAUSADA POR VAZAMENTO DE GÁS EM APARTAMENTO VIZINHO AO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO TEVE RESPONSABILIDADE NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.