Inconformismo do Requerido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Execução de título extrajudicial – Insurgência recursal contra a r. decisão que ao acolher o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros dos executados, manteve a constrição sobre 20% (vinte por cento) do valor bloqueado até a satisfação do débito – Inconformismo dos requeridos – Cabimento – Impossibilidade de penhora ou desconto no benefício previdenciário, em especial quando comprometida a subsistência – Precedentes desta C. Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃOESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE RESIDEM NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. CITAÇÕES INVÁLIDAS. SENTENÇA CASSADA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TÓPICOS DO APELO PREJUDICADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-22.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.01.2022)

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora. Inconformismo do requerido. Valor bloqueado que decorre de verba salarial. A impenhorabilidade não deve se limitar às cadernetas de poupança. Também deve ser estendida a outras formas de economia em investimento. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Decisão reformada. Constrição que se impõe levantada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE FORMULAR NOVO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO EM FACE DO FIADOR INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , DO CCB . OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. NÃO MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE ACORDO REFUTADO EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VISLUMBRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-74.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE - FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. EXAÇÃO QUE CARACTERIZA ADICIONAL DO ICMS COM RECEITA VINCULADA. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR NO OBJETO DA AÇÃO A LEI ESTADUAL 4.303, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, NA PARTE EM QUE ALTEROU A LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PARA INCLUIR NORMAS SUPERVENIENTES COM CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE DIVERSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexiste omissão a respeito do pleito de aditamento da petição inicial para incluir no objeto da ação a Lei estadual 4.303, de 21 de dezembro de 2023, na parte em que alterou a Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins. 2. O pedido de aditamento da petição inicial foi realizado após o início do julgamento, quando já esgotada a fase instrutória da ação, sendo, portanto, extemporâneo. 3. O aditamento da petição inicial das ações de controle abstrato de constitucionalidade, para ampliar seu objeto, deve ser formulado em momento oportuno, de forma a possibilitar nova manifestação dos agentes auxiliares da Justiça Constitucional a respeito do quadro normativo atualizado. Precedentes: ADI 1.597-AgR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 7/3/2022; ADI 1.926 , Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 2/6/2020; ADI 4.342 -AgR, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 2/2/2018; ADI 3.416 -AgR, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 14/12/2015. 4. A Lei estadual 4.303, de 21 de dezembro de 2023, não implicou mera continuidade normativa em relação à Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, vez que as normas inicialmente impugnadas instituíram exação compulsória, sem qualquer contraprestação estatal, caracterizada como adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, ao passo que a Lei 4.303/2023 do Estado do Tocantins institui contribuição ao Fundo Estadual do Transporte - FET a ser recolhida como condição para a fruição de benefício ou incentivo fiscal ou de regime especial de fiscalização, o que, a princípio, afasta o caráter compulsório da “contribuição” original. 5. O aditamento da petição inicial para ampliar o objeto das ações de controle abstrato de constitucionalidade pressupõe a identidade substancial das normas impugnadas. Caso contrário, impõe-se a propositura de nova ação para impugnar a norma superveniente. Precedentes: ADI 4.159 , Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 13/8/2020; ADI 1.753 -QO, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 23/10/1998. 6. Embargos de declaração desprovidos.

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Associação que não representa os interesses de uma categoria econômica ou profissional única. heterogeneidade na composição de associados. Ilegitimidade ativa. 3. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Impossibilidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental julgado improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. ULTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-74.2017.8.24.0000 , de São Miguel do Oeste, rel. Rosane Portella Wolff , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO de reintegração de posse – SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO Do requerido – pedido de gratuidade da justiça em sede recursal – concedido – documentos apresentados com o recurso que denotam a hipossuficiência financeira do apelante – mérito – reintegração de posse – servidão de passagem – corredor para acesso à residência do autor – obstrução promOvida pelo requerido – injustificada – esbulho verificado – passagem para a rua souza naves que era utilizada há anos sem qualquer oposição, inclusive dos prOprietários anteriores – posseiros anteriores que também utilizavam a passagem, antes da fixação de moradia pelo requerido – uso contínUo e aparente da passagem – indício de existência desde o ano de 1947 – servidão aparente não titulada – possibilidade de proteção possessória – súmula 415 do sUPREMO tRIBUNAL fEDERAL – reintegração de posse pelo autor – artigo 561 do código civil – requisitos preenchidos – manutenção da sentença – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELO CONSÓRCIO REQUERIDO E DETERMINOU QUE O SALDO RESIDUAL DO CONTRATO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – MOTIVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE NO LAUDO PERICIAL, IMPEDIRIAM O ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO REQUERIDO – CONTAS JULGADAS RUINS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA – NULIDADE OU REFORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA SOB ESSE FUNDAMENTO – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL – ACOLHIMENTO – REQUERIDO/APELANTE QUE PRESTOU SATISFATORIAMENTE AS CONTAS, APRESENTANDO OS NECESSÁRIOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS E, ASSIM, OPORTUNIZANDO A ELUCIDAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL – CÁLCULOS PASSÍVEIS DE SEREM ACOLHIDOS, HOMOLOGANDO-SE O SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE O REQUERIDO, ADEQUANDO-SE A CONTA APENAS PARA DEDUÇÃO DE DETERMINADA DIFERENÇA NÃO IDENTIFICADA NOS EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO APELANTE –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RESULTADO QUE FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PARTE AUTORA – ART. 309 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO QUE FACULTA À PARTE REQUERIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-70.2016.8.16.0130 /1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELO CONSÓRCIO REQUERIDO E DETERMINOU QUE O SALDO RESIDUAL DO CONTRATO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – MOTIVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE NO LAUDO PERICIAL, IMPEDIRIAM O ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO REQUERIDO – CONTAS JULGADAS RUINS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA – NULIDADE OU REFORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA SOB ESSE FUNDAMENTO – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL – ACOLHIMENTO – REQUERIDO/APELANTE QUE PRESTOU SATISFATORIAMENTE AS CONTAS, APRESENTANDO OS NECESSÁRIOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS E, ASSIM, OPORTUNIZANDO A ELUCIDAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL – CÁLCULOS PASSÍVEIS DE SEREM ACOLHIDOS, HOMOLOGANDO-SE O SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE O REQUERIDO, ADEQUANDO-SE A CONTA APENAS PARA DEDUÇÃO DE DETERMINADA DIFERENÇA NÃO IDENTIFICADA NOS EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO APELANTE –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RESULTADO QUE FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PARTE AUTORA – ART. 309 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO QUE FACULTA À PARTE REQUERIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-70.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2022)