TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20158240079 Videira XXXXX-34.2015.8.24.0079
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - Está prejudicado o agravo no qual, após a sentença, reconheceu-se a perda do objeto, com extinção, o que implica não conhecimento da irresignação, no ponto. (2) EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE - "Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que [...] confirma, concede ou revoga tutela provisória" ( CPC/2015 , art. 1.012 , § 1º , V ). Na hipótese, dado o desprovimento do recurso quanto ao objeto principal da ação, não há se falar em duplo efeito. PRELIMINARES. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, embasando-se em fundamentação bastante, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende suficientemente instruído o processo, sem determinar a realização de perícia pleiteada. (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MP. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIABILIDADE - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes, como na hipótese de postulação de danos morais coletivos pelo Ministério Público. MÉRITO. (5) CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SANCIONAMENTO ADEQUADO. EXTENSÃO DO DECISUM. RECORTE. APOIO LEGAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONADAS - Se o conjunto probatório (provas documentais e testemunhais, inclusive de prepostos da apelante; relatórios e notícias jornalísticas) não deixa dúvidas acerca de diversas interrupções no fornecimento de água pela concessionária-ré ao longo de anos, é de ser mantida sentença que a condena na obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo de água potável aos munícipes. Todavia, as situações excepcionais previstas no normativo de regência, aí não estão abarcadas, devendo a concessionária comprová-las a tempo e modo. (6) DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO - A responsabilização por danos morais coletivos ocorre nas hipóteses em que há lesão à coletividade, concreta ou potencialmente, o que se verifica quando, por diversos anos, a concessionária deixa de fornecer de maneira contínua e ininterrupta o serviço de abastecimento de água. (7) QUANTUM. PARÂMETROS. MINORAÇÃO - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, com observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Minoração que, no caso em tela, se impõe. (8) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DESCABIMENTO - Ausente um dos pressupostos processuais incidentes, qual seja, a fixação de honorários na origem, por se tratar de ação civil pública, não se aplica a verba recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Encontrado em: de fato extintivo do direito de recorrer; e [b] extrínsecos , que se subdividem em: [b.1] regularidade formal; [b.2] tempestividade; [b.3] preparo; e [b.4] inexistência de fato impeditivo do direito de... admissibilidade, comporta uma série de pressupostos, doutrinariamente divididos em: [a] intrínsecos , os quais se compõem por: [a.1] cabimento; [a.2] interesse recursal; [a.3] legitimidade recursal; e [a.4] inexistência