Insubsistência da Liminar Recorrida, Cassação em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APRECIAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O 'DECISUM' ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA - DECLARAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE DO APELO. 1. Se a insubsistência da execução provisória de liminar em ação civil pública já fora reconhecida por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento outrora interposto pelo executado - no qual foi cassado o 'decisum' que exerceu o juízo positivo de admissibilidade da ação executiva -, impõe-se declarar a extinção do feito, prejudicados os embargos do devedor. 2. Sentença cassada, de ofício, e recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PRAÇA - DECISÃO SUSPENDENDO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA EM FACE DO IMPROVIMENTO DO AGRAVO - CASSAÇÃO DO EFEITO - RECURSO PROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Jose Goulart Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Feb 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA SITUAÇÃO SUBJUDICE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-64.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE DECLAROU A INSUBSISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS PACIENTES - OCORRÊNCIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. 01. A eficácia preclusiva da coisa julgada se traduz em situação processual especial, capaz de projetar os efeitos de uma decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada. 02. Verificando-se que o Magistrado Singular, sem prévia intimação dos Pacientes, desconstituiu decisão judicial que lhes havia reconhecido direitos, e observando-se, ainda, que em face da aludida decisão não cabiam mais recursos, entende-se por configurada flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, apto a justificar a concessão da segurança pretendida, inteligência dos arts. 9º , 10 , 494 e 502 , todos do Código de Processo Civil , bem como do art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição da Republica Federativa do Brasil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DEFENDIDA PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITA SUPOSTA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA ORA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR PARTE DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO, PARA VINCULAÇÃO AOS AUTOS ELETRÔNICOS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO REJEITOU TAL HIPÓTESE, APENAS SUPEROU TAL FORMALIDADE PARA ANÁLISE DA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA CONSUMIDORA NO CONTRATO PACTUADO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO BANCO DEMANDADO EM FORNECER À DEVEDORA A CARTA DE ANUÊNCIA EXIGIDA AO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO A AMPARAR A ALEGADA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR O RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO E A SUBSEQUENTE RECUSA DO BANCO QUANTO AO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-19.2017.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO BANCO DEMANDADO EM FORNECER À DEVEDORA A CARTA DE ANUÊNCIA EXIGIDA AO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO A AMPARAR A ALEGADA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR O RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO E A SUBSEQUENTE RECUSA DO BANCO QUANTO AO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.