Interposição de Agravo Interno em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO É DE QUINZE DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 219 , 1.003 , § 5º , e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. "O art. 10, XX, da Resolução n. 10/2015 do STJ impõe que as petições incidentais em agravo em recurso especial devem ser apresentadas nesta Corte Superior exclusivamente na forma eletrônica, devendo ser recusadas as encaminhadas na forma física, conforme art. 24 do mesmo ato normativo" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). 3. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO É DE QUINZE DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 219 , 1.003 , § 5º , e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO DE DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. 1. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 , é dirigido apenas contra julgamento monocrático. Assim, descabida sua interposição contra acórdão. 2. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Conforme o entendimento desta Corte, diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, consoante estabelece o art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 . 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 5. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. O ARTIGO 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, PREVÊ O PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM FACE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELOS JUÍZES DAS TURMAS RECURSAIS. ESTE É O SEGUNDO AGRAVO INTERNO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Interno Nº 71008091563, Quarta Turma Recursal Cível de Rec. Espec/Extraor, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 12/11/2018).

AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO PROLATADO. É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO (DECISÃO COLEGIADA). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL; E, POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 , DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INDEFERIDORA DE HABEAS CORPUS POR INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. INTEMPESTIVIDADE. Verifica-se carecer o recurso de Agravo Interno de requisitos de admissibilidade, seja na sua interposição em autos apartados quando a regra é de forma interna ao processo principal, seja na sua intempestividade, porquanto interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias, estabelecido no artigo 364 do RITJEG, impondo-se a declaração da existência de óbice impeditivo ao seu conhecimento. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99 , § 7º e 101 , 2º , ambos do CPC . Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC ), cabia aos recorrentes efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção, o que não fizeram. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO: INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível agravo interno contra acórdão. Nos termos do art. 1.021 do CPC , esse recurso somente é cabível de decisão do relator. 2. Agravo interno da apelante não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003 , § 5.º , do CPC/2015 . 2. Consoante o entendimento desta Corte, o simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo interno não conhecido.