Interposição de Agravo Interno em Artigos e Notícias

Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno (ou regimental), configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso... Acesse também outros temas: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/ #PraCegoVer Foto de uma jovem lendo um livro e ao lado, o texto: "Agravo interno em decisão colegiada... O entendimento, já pacificado no STJ, pode ser conferido em uma seleção de acórdãos disponibilizados na página da Pesquisa Pronta, sob o tema "agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz, destacou que “é inadmissível a interposição de agravo interno de acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 305 do... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não conheceu do agravo interno interposto pelo autor ao acórdão proferido pelo Colegiado, que extinguiu, de ofício, o processo, sem resolução

1) RESUMO DO CASO A discussão central, em termos processuais, do agravo interno em questão se dá na possibilidade ou não do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poder participar no processo... No entanto, a CFOAB, ao final do presente Agravo Interno, formulou o seguinte requerimento diverso, em caráter subsidiário:"Caso não entenda pelo ingresso desta Entidade no feito na qualidade de Assistente... entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição

Isso porque, ao contrário do que previa o artigo 544 do CPC /73, a interposição de agravo contra o despacho denegatório sofreu substancial alteração... agravo interno, nos termos do art. 1.021”... mas tão somente por meio de agravo interno nos moldes do artigo 1.041 do CPC

De mais a mais, até mesmo os réus/presos que cumprem pena, provisória ou definitiva, de forma excepcional nos presídios Federais, também são isentos de cobrança de custas/preparo para interposição de Agravo... de Processo Penal) [3] , em outras palavras, como não se discute o recolhimento de preparo/custas para interposição do Recurso em Sentido Estrito, da mesma forma , não há como se exigir para interposição de Agravo... Isso significa dizer que, no ato de interposição do Recurso de Agravo em Execução Penal, todo preso custodiado no Estado do Rio de Janeiro, é obrigado ao recolhimento de custas no mesmo valor das do Agravo

Quanto à interposição do agravo regimental, a redação vigente admite a sua interposição somente quando a decisão recorrida for concessiva da suspensão... Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na noite dessa quarta-feira (1º), a Emenda Regimental n. 12, que modifica requisito para a nomeação do titular da Secretaria do Tribunal (Diretor-geral) e para a interposição de agravo... de agravo regimental

De acordo com a 1ª Câmara Cível do TJ-RS, admitir a interposição de agravo interno contra toda e qualquer decisão monocrática do Relator iria de encontro às principais motivações do CPC/15 , quais sejam... Isso porque, segundo a 1ª Câmara Cível do TJ-RS, a interposição de agravo interno naqueles casos apenas retardaria a solução do recurso principal e da própria lide, frustrando as inovações pretendidas... Por fim, a 1ª Câmara Cível do TJ-RS também já decidiu que somente seria cabível a interposição de agravo interno contra decisões que versem sobre a concessão — ou não — da tutela provisória recursal (i

Contudo, antes de vencer o prazo para interposição de agravo interno, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conheceu da apelação em razão da deserção... Para a ministra, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso em que o relator nega o requerimento de gratuidade e contra essa decisão é interposto o agravo interno... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo

provimento do agravo interno em votação unânime"... Para Cueva, no caso concreto, embora as razões alegadas quando da interposição do agravo interno fossem insuficientes para reformar a decisão impugnada, conforme o entendimento unânime da turma, não se... interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente, a ponto de a simples interposição do recurso ser tida como abusiva ou protelatória

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução (STJ. 2ª Turma REsp 1.694.667... Em suma, tratou-se de um recurso interposto em face de acórdão do TRF 4 por meio de agravo interno, cujo relatório justifica “ Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra... Embora as hipóteses de agravo de instrumento estejam em um rol taxativo no art. 1.015 do CPC