Invasão de Via Preferencial em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE – RECURSO NÃO PROVIDO. Assume o risco pelos danos causados, o condutor que adentra em via preferencial sem as devidas cautelas e provoca acidente. A não comprovação da velocidade excessiva empreendida pela vítima afasta alegação de culpa concorrente.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PARTE AUTORA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE ?PARE?. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO REQUERIDO. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO NORMAL DA VIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. Demonstrada a invasão da via preferencial pelo veículo conduzido pela recorrente, sem os cuidados e cautelas exigíveis, resta evidente a violação das regras de trânsito previstas nos arts. 28 e 44 , do CTB .Condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais pleiteados, de acordo com a nota fiscal de serviços acostada aos autos. Via de consequência, não procede o pedido contraposto. Sentença que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM CRUZAMENTO DEVIDAMENTE SINALIZADO – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO AUTOMÓVEL DA PARTE REQUERIDA – INOBSERVÂNCIA ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, IMPOSTA PELA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL “PARE” – CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA O SINISTRO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA – ALTA VELOCIDADE DOS MOTOCICLISTAS NÃO DEMONSTRADA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373 , INCISO II , DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – INTERSECÇÃOMDE TRÊS RUAS – ROTATÓRIA INEXISTENTE NO LOCAL –RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O RÉU – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MÉDIA INPC E IGP-DI – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-56.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.03.2021)

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL - INVASÃO - CULPA DO CONDUTOR DESATENTO "Em acidente de trânsito, não há como se afastar a culpa exclusiva e preponderante do condutor que, ao cruzar rodovia, via considerada como preferencial, obstrui a passagem de outro motorista que seguia regularmente com prioridade de passagem e dá causa ao acidente. Aquele que pretende ingressar em pista preferencial tem a obrigação de certificar-se de que não existem veículos circulando naquela via, atentando-se para o fluxo de trânsito antes de iniciar a manobra" ( AC n. 2008.009753-3 , Des. Sebastião César Evangelista).

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO RÉU QUE INGRESSOU EM AVENIDA DE FLUXO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CTB . RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECORRENTE VENCEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA OBRIGATÓRIA. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. A sinalização de parada obrigatória na via tem como intuito justamente compelir o condutor a diminuir a velocidade e parar o veículo, dando preferência a quem se encontra na via preferencial, nos termos do que dispõe o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Observando-se a dinâmica do acidente, resta clara a culpa do apelante, que agiu imprudentemente quando não respeitou a sinalização de parada obrigatória, sendo que a colisão se deu pela parte frontal do veículo segurado com a parte lateral do veículo dirigido pelo recorrente. 3. Não há que se falar em perícia a ser realizada, sendo que os elementos contidos nos autos são suficientes para comprovar a culpa do recorrente no acidente ocorrido, mormente quando considerada a presunção da culpa do condutor que, em cruzamento, adentra na via preferencial, sem respeitar a ordem de parada, agindo imprudentemente e sem adotar as cautelas necessárias. 4. A documentação colacionada pela apelada (orçamento emitido por oficina credenciada) é apta à comprovação do montante do prejuízo avindo com abalroamento, sobretudo quando não há nos autos prova capaz de elidi-los. 5. Inexistem provas nos autos capazes de afastar a culpa exclusiva do recorrente ou tampouco de reduzir o montante fixado pelo magistrado a título de danos materiais, sendo que o requerido não se desincumbiu do dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 , II do CPC . 6. Majoram-se os honorários sucumbenciais em razão do desprovimento do apelo. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 35 DO CTB . IMPREVISIBILIDADE DA MANOBRA EXECUTADA PELA RÉ. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. Culpa. O condutor demandado faltou com a cautela em relação aos demais condutores, o que é imprescindível no trânsito. É presumida a culpa do condutor do automóvel que, sem respeitar o cruzamento, ingressa em via preferencial, vindo a atingir veículo que por ela trafegava. Culpa exclusiva ou concorrente do condutor da motocicleta não configurada, pois, além de não comprovado o alegado excesso de velocidade, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pela motorista ré.Danos morais. Valor indenizatório inalterado, pois o direito aos danos morais independe de prova, detectada a gravidade das lesões e o período no qual a autora precisou ficar afastada de suas atividades, não há cogitar de modificação ou exclusão da rubrica.Honorários. Aplicação do art. 85 , § 11º , do CPC .APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Via preferencial. Invasão. Culpa concorrente. Não configurada. Despesas materiais. Não impugnadas. Dano moral. Mantido. Indenização. Valor. Critérios de fixação. Honorários recursais. Majoração de ofício. Comprovado que o acidente de trânsito se deu por conduta imprudente da condutora que invadiu a via preferencial pela qual trafega a vítima, deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da causadora do dano. A alegação de que a vítima conduzia a motocicleta em alta velocidade e sem carteira de habilitação, não ilide a responsabilidade da apelante, quando a causa preponderante do sinistro foi a falta de cuidado ao adentrar na via preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima. A ausência de impugnação específica na contestação contra as despesas materiais apresentadas pela vítima, torna inviável a apreciação da matéria alegada apenas em fase recursal. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes, devendo ser mantido quando observadas tais diretrizes. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. VEÍCULO QUE ADVINDO DE VIA SECUNDÁRIA ADENTRA EM RODOVIA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE NELA TRAFEGAVA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA QUE, ALIÁS, NÃO PREPONDERA SOBRE INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SINISTRO. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34 , CTB ). Em tema de acidente de trânsito, a responsabilidade civil decorrente de invasão de via preferencial prepondera sobre eventual excesso de velocidade desenvolvido pelo outro veículo envolvido no sinistro, não rendendo ensejo, pois, à pretensão de divisão dos prejuízos pela concorrência de culpa ( Apelação Cível n. 2006.000763-1 , de Criciúma, relator Des. Eládio Torret Rocha, DJe de XXXXX-5-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.