Irregularidade Inexistente em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 92 DA LEI 8.666 /1993. AQUISIÇÃO DE LIVROS. FATURAMENTO/SOBREPREÇO. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A absolvição sumária é faculdade do juiz, que, após uma análise mais profunda dos elementos constantes dos autos, se convence da inexistência do crime (ou das outras hipóteses do art. 397 do CPP ). 2. A sindicância instaurada para apurar eventual ilegalidade ou irregularidade concluiu que o procedimento referente à aquisição de livros pela Biblioteca Central da Universidade Federal de Viçosa foi regular e legal. Portanto, atípica a conduta narrada na inicial acusatória. 3. Mantida a absolvição sumária da acusada (art. 397 , III , CPP ). 4. Recurso não provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA. I. SUCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO DESIGNAÇÃO DO ATO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /2006 – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA – IRREGULARIDADE INEXISTENTE. II. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO A RECLAMAR CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO CONDENATÓRIO. III. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-71.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 05.09.2020)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ART. 26 , § 7º , DA LEI 9.514 /97. DECRETO-LEI Nº 70 /66. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão dos autos diz respeito à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, sob o fundamento de inobservância dos requisitos previstos na lei 9.514 /97 e DL 70 /1966, principalmente no que atine à notificação do mutuário. 2. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como os requisitos procedimentais previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514 /97, como a válida notificação do mutuário para purgar a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. Embora o devedor tenha plena ciência da existência de gravame decorrente de mútuo com garantia fiduciária contratado com o agente financeiro e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais, não efetivada a regular notificação do mutuário, o ato realizado não cumpriu com a finalidade de dar conhecimento sobre a mora e das consequências dela advindas. 4. No caso, restou comprovado que a CEF tinha conhecimento do novo endereço do devedor e não se atentou para informar ao Oficial incumbido da notificação. Desse modo, a diligência foi realizada somente no endereço do imóvel e não no novo endereço do devedor, não estando este em lugar incerto e não sabido, situação que autorizaria a notificação via publicação de editais. 5. Hipótese em que não foi observado o § 1º do art. 26 da lei 9.514 /97, já que não houve notificação pessoal do devedor para purgar a mora e sim notificação por editais, o que obstou o direito deste para purgar a mora, antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. 6. Não tendo sido cumpridas as formalidades previstas na lei, importa reconhecer, no caso, a ilegalidade da execução extrajudicial, o que enseja sua anulação. 7. Apelação da parte autora provida.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Insurgência contra auto de infração e multa relativos ao descumprimento do art. 2º, § 3º e 4º, da Lei Estadual nº 14.592/11. Autuações por fornecer bebida alcoólica a menores de idade, por não exigir apresentação de documento que comprovasse a idade do consumidor, bem como deixar de afixar aviso sobre a proibição de venda de bebida alcoólica. Lei de caráter objetivo. Presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração lavrado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Vícios formais, Inocorrência dos vícios alegados. Observância do contraditório e da ampla defesa. Irregularidade inexistente. MULTA. Valor em consonância com o disposto no § 3º e 4º, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 14.592/2011. Impossibilidade de redução da pena de multa. Sentença alterada, neste aspecto. Improcedência da ação reconhecida. Recurso da autora improvido, provido o recurso da requerida.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FISCALIZAÇÃO. TAXAS DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, E, E DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.070 /1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.472 /1997. LEGITIMIDADE DA ABRATEL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 145 , II , E 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FIEL OBSERVÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUANTO AOS REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXAS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Embora, inicialmente, forte na heterogeneidade anterior à alteração estatutária, este Tribunal tenha rechaçado o reconhecimento de legitimidade ativa à ABRATEL ( ADI 4110 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.08.11 e ADI 3876 , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 05.02.09), a modificação da jurisprudência confere-lhe legitimidade ativa uma vez presente a homogeneidade (Precedente: ADI 5432 , rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.12.2018). Pertinência temática. Interesse em impugnar normas sobre a taxação do setor. Legitimidade ativa reconhecida. 2. Fundamentação da petição inicial suficiente para a compreensão da alegada violação da isonomia por criação de um ônus tributário supostamente incidente apenas sobre o setor de radiodifusão. Inexigibilidade de indicação pormenorizada, no instrumento de mandato, dos dispositivos legais alvejados. Precedentes. Preliminares afastadas. 3. Criação, pela Lei nº 5.070 /66, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL – com a finalidade de prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução. Fundo provido de diversas fontes (art. 2º da Lei nº 5.070 /66), entre as quais constam as “relativas ao exercício do poder de outorga do direito de uso de radiofreqüência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações”, impugnadas na presente ação. 4. Radiodifusão abrangida pelo serviço de telecomunicações, nos termos das concepções legal (art. 60 da Lei nº 9.472 /1997) e jurisprudencial (Tema 1.013 da Repercussão Geral – RE XXXXX , Relator: Min. Luiz Fux, DJe 26.05.2021). Não cabe à ANATEL a outorga dos serviços de radiodifusão. Incumbe-lhe realizar a fiscalização dos aspectos técnicos das estações dos serviços de radiodifusão. 5. Regularidade da instituição das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento ( §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 5.070 /66) devidas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência. 6. Aplicação, pela ANATEL, do montante do FISTEL nas atividades prescritas legalmente, como as referentes à fiscalização dos serviços de radiodifusão (art. 211 da Lei nº 9.472 /1997). Taxas estabelecidas em função do exercício regular do poder de polícia que lhe foi conferido. Ausência de vício de constitucionalidade por afronta ao art. 145 , II , da Carta Magna . 7. Recursos do FISTEL empregados pela ANATEL em ações que abrangem toda a área de telecomunicações, inclusive os serviços de radiodifusão (art. 211 da Lei nº 9.472 /1997. O postulado constitucional da isonomia rechaça o discrímen injustificado e arbitrário, inexistente in casu. Ausência de inconstitucionalidade. 8. Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 33, § 3º; 34, § 1º; 43, caput; do anexo II e do anexo XI, itens 1, 3, 3.2, 3.3 e 3.6; todos da Lei n.º 2.200 , do Estado do Amapá. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. Questão de ordem. Pretendido ingresso do "Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos (IDDD)" como amicus curiae. Indeferimento. Hipótese não abarcada no CPC/15 , art. 138 , aplicável por analogia ( CPC , art. 3º ). Entendimento dos Tribunais Superiores, inclusive do STF, em âmbito de Repercussão Geral, sob Tema 811, a contrario sensu. Mérito. Irresignação de Querelada contra indeferimento de oitiva de testemunhas. Irregularidade inexistente. Decisão fundamentada, na forma da CF/88 , art. 93 , IX . Pessoas que não guardam qualquer relação com o fato discutido. Inteligência do CPP , arts. 213 e 400 , § 1º. Obediência ao due process of law. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com cassação da liminar.

Habeas Corpus (criminal). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA - APROXIMADOS 3kg de maconha, 49 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 18,8 G DE COCAÍNA , 4,3 G DE mdma, 1 MICROPONTO DE LSD E 1 FRASCO CONTENDO A SUBSTâNCIA CONHECIDA POR "LOLó". SITUAÇÃO A INDICAR HABITUALIDADE E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO IMPEDITIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE FUTURA PENA IMPOSTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-52.2019.8.24.0000 , da Capital, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , I E II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. IMPERTINÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, UMA DELAS PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. SOBREPOSIÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA NA ESPÉCIE. INTELECÇÃO DO ART. 67 DO ESTATUTO REPRESSIVO. ESTÁGIO DERRADEIRO. SUSCITADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA À INCIDÊNCIA DAS CAUSAS MAJORANTES. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. IMPOSIÇÃO DO MONTANTE DE TRÊS OITAVOS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 443 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-88.2017.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 03-05-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ENTRE AS PARTES. AUSENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. DÉBITOS INADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO UMA VEZ QUE ENTABULADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. Preliminar. Não há qualquer irregularidade na sentença recorrida, descabendo a pretensão em sua desconstituição. Embora sucinta, a sentença enfrentou o mérito e analisou a lide nos limites estabelecidos pelas partes. Mérito. Demonstrada a relação havida entre as partes e ausente comprovação de adimplemento dos serviços prestados pelo autor, limitando-se ao pagamento ao percentual de 80% sobre o produto exportado, cabe a ré o pagamento respectivo. Descabida a alegação da supressio, posto que a parte tem direito a atualização dos valores ajustados no contrato, vai afastada a alegada violação da boa-fé objetiva aplicada na teoria da supressio. As partes realizaram acordo extrajudicial para pagamento das diferenças, ocasião em que o autor deu quitação do período anterior. Marco inicial para o pagamento das diferenças inadimplidas e a atualização dos valores deve respeitar a data de 19.10.2013, data em que as partes firmaram acordo extrajudicial, ocasião em que o contratado deu quitação dos valores devidos até então. REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME.