Ocupação Pelos Antigos Proprietários em Jurisprudência

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. ATUAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. NULIDADE. 1. A obrigação de reparar o dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário do imóvel, que tem o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a sua responsabilidade no caso de ser confirmado o dano ambiental. 2. Logo, é parte ilegítima para responder à ação o proprietário anterior, salvo se apontado fato específico não relacionado à natureza propter rem da obrigação de reparar, o que não houve no casos dos autos, devendo, em seu lugar, ser citado o titular atual do domínio do imóvel causador do suposto dano ambiental. 3. Remessa oficial provida para anular a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face do proprietário anterior do imóvel, para que seja aditada a inicial e citado o atual proprietário com o regular processamento do feito; prejudicada a apelação interposta.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA APÓS O ÓBITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – NEGÓCIO REALIZADO POR MANDATÁRIO CIENTE DE QUE O MANDANTE JÁ HAVIA FALECIDO HÁ MAIS DE 2 ANOS – A MORTE É CAUSA EXTINTIVA DO MANDATO QUE OPERA DE PLENO DIREITO – É NULA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL BEM COMO DOS NEGÓCIOS QUE DELE DECORRERAM – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DOMÍNIO DOS ADQUIRENTES PELA USUCAPIÃO – INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM - SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA - APELO DOS RÉUS DESPROVIDO – APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

RECURSO INOMINADO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL - Fornecimento de gás. Valores referentes a períodos em que o imóvel havia sido vendido - Obrigação de natureza pessoal - Responsabilidade não cabe ser atribuída ao antigo proprietário - Dívida propter personam - Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo antigo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da obrigação - Negativações indevidas - Dano moral configurado 'in re ipsa', passível de indenização - Precedentes do STJ - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

REIVINDICATÓRIA. Autores pretendem reivindicar imóvel por eles adquirido e ocupado pelo réu. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Réu que ocupava o imóvel e nele construiu por permissão do antigo proprietário. Posse de boa-fé. Devida a indenização das benfeitorias realizadas. Art. 1.219 do CC . Laudo pericial que apurou o valor das benfeitorias e o montante devido a título de indenização pela ocupação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMÓVEL CEDIDO. PROCURAÇÃO IM REM SUAM. POSSUIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O BEM. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança de taxas condominiais em desfavor do possuidor do imóvel. 2. Demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que a parte cedeu os direitos do imóvel há mais de 23 anos, nos termos da procuração que confere amplos e irrestritos poderes ao outorgado, em caráter irrevogável e irretratável e isento de prestação de contas, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva dos antigos proprietários para responder pelos débitos condominiais, mormente considerando que o condomínio tem conhecimento da ocupação e da efetiva relação jurídica material exercida pelo possuidor, com o qual já firmou acordo anteriormente e em nome do qual consta a relação de débitos, restando satisfeitos, assim, os requisitos elencados no recurso especial repetitivo nº 1345331/RS. 3. Demonstrado, na hipótese concreta, que a parte aufere renda inferior à média nacional, bem como não possui patrimônio que infirme a condição de hipossuficiência, resta caracterizada a miserabilidade jurídica, devendo ser mantido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Embargos julgados procedentes. Execução extinta. Apelação do embargado conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA – MÉRITO – INFRAÇÃO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora o débito exequendo foi quitado pela atual proprietária do imóvel, não há que falar em perda superveniente do objeto se a execução fiscal foi promovida equivocadamente contra o antigo proprietário e no processo há discussão de ilegitimidade passiva e sobre quem deve recair o ônus da sucumbência. Preliminar rejeitada. Nos termos da LC 205/2012, que dispõe no âmbito do Município de Dourados sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, a responsabilidade sobre infrações de construções irregulares deve recair sobre o responsável pela obra ou proprietário do imóvel. Dessa maneira, não se tratando a agravante da executora da obra, tampouco da atual proprietária do imóvel, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal municipal. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Ausência de prova da aquisição verbal do imóvel, com pagamento mediante dação de material de construção ao antigo proprietário, e do exercício da posse com ânimo de dono pelo prazo da usucapião. Ônus da prova da prescrição aquisitiva do qual não se desincumbiram os opoentes. Ocupação do imóvel por ato de tolerância do antigo proprietário, que alienou ao atual. Reafirmação da sentença de improcedência da oposição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081056236, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/06/2019).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Provas documentais, pelos esbulhados, de ocupação antiga - Réus esbulhadores que não se desincumbiram do ônus probatório - Embora adquirentes do imóvel, deveriam se valer de ação petitória, em que há discussão sobre domínio, para o afastamento dos antigos possuidores do bem - Possessória anterior que tinha por objeto o mesmo imóvel e ajuizada pelos autores da presente em face do anterior proprietário culminou com o pronunciamento de que a posse dos autores era justa, repelida a pretensão do antigo proprietário - Decreto de procedência do pedido corretamente lançado - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇAO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPERTINÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. I - A alegação de impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao arrematante do imóvel em ação de imissão na posse. II - A exigibilidade da taxa de ocupação é devida pelo antigo proprietário do imóvel arrematado por força do art. 37-A da Lei 9.514 /97, a qual equivale a 1% do valor do imóvel. III - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupante do bem, requerendo, ainda, indenização por perdas e danos pela ocupação indevida - Sentença de procedência reconhecendo o direito de usar e gozar do autor, em razão da propriedade - Recurso exclusivo e um dos réus aduzindo que reside em galpão industrial a mais de 20 anos com anuência do antigo proprietário, por ser trabalhador da empresa que ali estava instalada, suscitando também a existência de ação de usucapião em curso que deve acarretar a suspensão deste feito até o julgamento daquela - Impossibilidade -- Fatos que relatam a mera detenção e não a posse do bem com animus domini - Inconformismo também quanto a indenização arbitrada pela ocupação indevida do imóvel - Recurso acolhido apenas para restringir a indenização a ser arbitrada apenas a área efetivamente ocupada pelo réu, e não ao valor do imóvel todo, tudo a ser apurador na fase de cumprimento do julgado - Recurso parcialmente provido.