Pleito de Majoração da Aludida Verba em Jurisprudência

Embargos de Declaração – Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pleito indenizatório por danos morais em fase de cumprimento de sentença – Pleito de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais recursais – Sentença proferida em primeira instância que não estipulou aludida verba – Questão que não foi objeto do recurso cabível, no momento processual oportuno - Indevida inovação recursal – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à declaração de inexigibilidade de débitos e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Apelante que almeja, nesta instância recursal, a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000 (quinze mil reais) e a alteração do termo inicial dos juros de mora – Negativação indevida de seu nome – Existência de seis apontamentos indevidos realizados pela apelada – Indenização, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo "a quo", que comporta majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante da condição financeira das partes e da reprovabilidade da conduta da apelada – Juros de mora que incidem a partir da data da negativação indevida, nos termos da Súm. nº 54 , de 24 / 01 / 1 . 992 , do STJ – Sentença reformada em parte – APELAÇÃO provida, para majorar a indenização por danos morais, no valor supra, e determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a aludida verba indenizatória corresponde à data da primeira negativação indevida do nome da apelante, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Apelação – Ação cautelar de exibição de documentos – Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 – Pleito de majoração da aludida verba – Descabimento – Ausência de pedido extrajudicial prévio – Interesse de agir que não restou comprovado - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS – Improcedência da ação que seria de rigor, na hipótese de recurso da parte ré, o que, por circunstâncias lógicas, impossibilita a guarida ao pleito recursal – Sentença mantida - Recurso desprovido.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O dano moral revela-se evidente e presumível pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Não se trata do atraso no pagamento previsto na Súmula 49 deste Regional, mas sim da completa ausência de pagamento destas, acarretando o dever de indenizar. (TRT18, RORSum - 0010605 - 26 .2020.5.18.0083, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 16/04/2021)

DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. O atraso ou a falta de pagamento de algumas verbas contratuais, como as verbas rescisórias, não enseja, por si só, o arbitramento de dano moral. Inexistindo prova de qualquer constrangimento sofrido pelo reclamante a merecer indenização a título de recompensa por suposto dano moral sofrido, mostra-se indevido o pleito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A REPARAR MORALMENTE A AUTORA EM R$4.000,00 ANTE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO VENDER MEDICAMENTO DE DOSAGEM DIVERSA DAQUELA PRESCRITA EM RECEITUÁRIO MÉDICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA ESTABELECIDA QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 349 DO CP E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ COM BASE NO ART. 107 , IV , DO CP . RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ACUSADA QUE TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CPP . NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA ALUDIDA TABELA QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DISPÕE O ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC/2015 . ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. NECESSÁRIA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES CM N. 5/2019 E 11/2019. MAJORAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DAS ALUDIDAS RESOLUÇÕES E A PREVISÃO DO ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC . HONORÁRIOS MAJORADOS EM R$ 270,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ) E FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, À LUZ DO LAUDO PERICIAL E DO RELATO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO, ALIADO AOS DANOS PSICOLÓGICOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA, QUE LEGITIMAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. POR OUTRO LADO, PLEITO DE NÃO VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME JÁ ATENDIDA SENTENCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. NO MAIS, REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO AO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). MAJORAÇÃO DA SANÇÃO FULCRADA NOS MAUS ANTECEDENTES NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE REGISTROS PENAIS EM DELITOS DE IGUAL NATUREZA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MAIS SEVERO AO ALCANÇADO PELO CRITÉRIO PROGRESSIVO. POR FIM, PLEITO DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES N. 5, 8 E 11 DE 2019, N. 1 DE 2020, N. 3 E 20 DE 2021, E N. 9 DE 2022 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, E RESOLUÇÕES GP N. 16 DE 2021 E 21 DE 2022. VERBA HONORÁRIA COMPLEMENTADA, EM OBSERVÂNCIA À ALUDIDA RESOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal quando os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração das res furtiva ocorreu mediante o rompimento de obstáculo. 2. Se demonstrado que a consequência delitiva narrada sent [...]

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 349 DO CP E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ COM BASE NO ART. 107 , IV , DO CP . RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ACUSADA QUE TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CPP . NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA ALUDIDA TABELA QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DISPÕE O ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC/2015 . ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. NECESSÁRIA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES CM N. 5/2019 E 11/2019. MAJORAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DAS ALUDIDAS RESOLUÇÕES E A PREVISÃO DO ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC . HONORÁRIOS MAJORADOS EM R$ 270,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-32.2013.8.24.0119 , de Garuva, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Quinta Câmara Criminal, j. 14-11-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 2.000,00. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DE ALUDIDA VERBA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA À TAIS DIRETRIZES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.