Pleito de Majoração da Aludida Verba em Jurisprudência

Embargos de Declaração – Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pleito indenizatório por danos morais em fase de cumprimento de sentença – Pleito de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais recursais – Sentença proferida em primeira instância que não estipulou aludida verba – Questão que não foi objeto do recurso cabível, no momento processual oportuno - Indevida inovação recursal – Recurso não conhecido.

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Protestos de duplicatas. Atos notariais indevidos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Alegação da empresa ré de que não existe dano moral que justifique a indenização imposta. Abalo, in casu, presumido, prescindindo de comprovação. Obrigação de indenizar caracterizada. Precedentes. Pleito de majoração do quantum reparatório formulado pela autora. Quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (que, com os acréscimos legais, alcança, hoje, R$ 14.000,00). Critérios de fixação. Manutenção que se impõe. Decisum a quo preservado. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios recursais. Publicação da sentença após a vigência do CPC/2015 . Observância do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11 da referida legislação, bem como do Enunciado n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Majoração da aludida verba em favor do procurador da demandante de 15% para 20% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2005.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Ronaldo Moritz Martins da Silva , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS. DEFENSORA DATIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. CAUSÍDICA QUE PROMOVEU TODA A DEFESA DO RÉU NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. PROCESSO DE BAIXA COMPLEXIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202200300907 Nº único: XXXXX-43.2019.8.25.0056 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 11/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR MANTIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LÍCITA PREEXISTENTE. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 , § 11º , CPC ) DEVIDOS AO PATRONO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-82.2017.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL COM O PROPÓSITO DE MAJORAÇÃO – PLEITO DE REVISÃO EM CONTRARRAZÕES – PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO QUE IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO – .EMBARGOS REJEITADOS

Apelação – Ação cautelar de exibição de documentos – Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 – Pleito de majoração da aludida verba – Descabimento – Ausência de pedido extrajudicial prévio – Interesse de agir que não restou comprovado - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS – Improcedência da ação que seria de rigor, na hipótese de recurso da parte ré, o que, por circunstâncias lógicas, impossibilita a guarida ao pleito recursal – Sentença mantida - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL COM O PROPÓSITO DE MAJORAÇÃO – PLEITO DE REVISÃO EM CONTRARRAZÕES – PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO QUE IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO – .EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-40.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 30.11.2018)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - HOSPITAL PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MINISTRADO AO PACIENTE - CRIANÇA COM QUEIMADURA GRAVE - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º , DA CF - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR E REDUÇÃO DO RÉU - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - HOSPITAL PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MINISTRADO AO PACIENTE - CRIANÇA COM QUEIMADURA GRAVE - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º , DA CF - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR E REDUÇÃO DO RÉU - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - HOSPITAL PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MINISTRADO AO PACIENTE - CRIANÇA COM QUEIMADURA GRAVE - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º , DA CF - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR E REDUÇÃO DO RÉU - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - HOSPITAL PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MINISTRADO AO PACIENTE - CRIANÇA COM QUEIMADURA GRAVE - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º , DA CF -- NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR E REDUÇÃO DO RÉU - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. A responsabilidade do hospital público, no tocante à conduta dos médicos que nele atuam, se evidencia, segundo a prova pericial. Restou comprovado que o estado do autor se agravou substancialmente devido à demora na transferência para hospital especializado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. O valor da indenização deve ser compatível com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Valor arbitrado de forma modesta, que merece reforma. Majoração da verba que se impõe. Provimento ao recurso do autor e desprovimento ao apelo do réu.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - HOSPITAL PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MINISTRADO AO PACIENTE - CRIANÇA COM QUEIMADURA GRAVE - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º , DA CF - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR E REDUÇÃO DO RÉU - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - HOSPITAL PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MINISTRADO AO PACIENTE - CRIANÇA COM QUEIMADURA GRAVE - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º , DA CF - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR E REDUÇÃO DO RÉU - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - HOSPITAL PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MINISTRADO AO PACIENTE - CRIANÇA COM QUEIMADURA GRAVE - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º , DA CF - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR E REDUÇÃO DO RÉU - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - HOSPITAL PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MINISTRADO AO PACIENTE - CRIANÇA COM QUEIMADURA GRAVE - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º , DA CF -- NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR E REDUÇÃO DO RÉU - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. A responsabilidade do hospital público, no tocante à conduta dos médicos que nele atuam, se evidencia, segundo a prova pericial. Restou comprovado que o estado do autor se agravou substancialmente devido à demora na transferência para hospital especializado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. O valor da indenização deve ser compatível com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Valor arbitrado de forma modesta, que merece reforma. Majoração da verba que se impõe. Provimento ao recurso do autor e desprovimento ao apelo do réu.

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Protestos de duplicatas. Atos notariais indevidos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Alegação da empresa ré de que não existe dano moral que justifique a indenização imposta. Abalo, in casu, presumido, prescindindo de comprovação. Obrigação de indenizar caracterizada. Precedentes. Pleito de majoração do quantum reparatório formulado pela autora. Quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (que, com os acréscimos legais, alcança, hoje, R$ 14.000,00). Critérios de fixação. Manutenção que se impõe. Decisum a quo preservado. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios recursais. Publicação da sentença após a vigência do CPC/2015 . Observância do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11 da referida legislação, bem como do Enunciado n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Majoração da aludida verba em favor do procurador da demandante de 15% para 20% sobre o valor da condenação.