Precedente do Órgão Especial em Jurisprudência

ACÓRDÃO ÓRGÃO ESPECIAL ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE N.32, DO TRT DA 1ª REGIÃO. Em observância aos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor , aplicado supletivamente no Processo Trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença, nos exatos termos do Precedente n. 32 do Órgão Especial deste E. Tribunal Regional do Trabalho.

ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE 32 DO TRT/RJ - Nos termos do Precedente Nº 32 do Órgão Especial desta Corte, a ação de execução individual de sentença proferida em demanda coletiva é sujeita à livre distribuição. Conflito negativo de competência acolhido para determinar o processamento da execução individual perante o Juízo suscitado.

ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE 32 DO TRT/RJ - Nos termos do Precedente Nº 32 do Órgão Especial desta Corte, a ação de execução individual de sentença proferida em demanda coletiva é sujeita à livre distribuição. Conflito negativo de competência acolhido para determinar o processamento da execução individual perante o Juízo suscitado.

ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE 32 DO TRT/RJ - Nos termos do Precedente Nº 32 do Órgão Especial desta Corte, a ação de execução individual de sentença proferida em demanda coletiva é sujeita à livre distribuição. Conflito negativo de competência acolhido para determinar o processamento da execução individual perante o Juízo suscitado.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA. 01. A reclamação é uma ação constitucional, que tem por finalidade preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais, estando as hipóteses de seu cabimento contempladas no artigo 988 do CPC , na Súmula 67 desta Corte de Justiça e na Resolução 03/2016 do colendo STJ. 02. Não se admite a reclamação que não se amolda a uma das hipóteses do artigo 988 do CPC/15 . RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099 /95, 10.259 /01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Atividade econômica de "UBER" no Município de Americana - Iminência de aplicação de multa e apreensão de veículo - Presença dos requisitos autorizadores da medida ante a conduta de proibição total da atividade - Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. LEI ESTADUAL Nº 10.722/82. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO NA DATA DA INATIVAÇÃO. PAGAMENTO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. LEI ESTADUAL Nº 10.722/82. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO NA DATA DA INATIVAÇÃO. PAGAMENTO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Conflito de Competência. agravo de instrumento contra decisão que, em demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos morais, indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente em determinar a imediata emissão de diploma de curso superior. obrigação oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais. competência comum às Subseções Segunda e Terceira de direito privado, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras. inteligência do § 1º do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. precedentes do órgão especial. Conflito procedente, declarada a competência da 24ª Câmara de Direito Privado.