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ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE 32 DO TRT/RJ - Nos termos do Precedente Nº 32 do Órgão Especial desta Corte, a ação de execução individual de sentença proferida em demanda coletiva é sujeita à livre distribuição. Conflito negativo de competência acolhido para determinar o processamento da execução individual perante o Juízo suscitado.
ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE 32 DO TRT/RJ - Nos termos do Precedente Nº 32 do Órgão Especial desta Corte, a ação de execução individual de sentença proferida em demanda coletiva é sujeita à livre distribuição. Conflito negativo de competência acolhido para determinar o processamento da execução individual perante o Juízo suscitado.
ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE 32 DO TRT/RJ - Nos termos do Precedente Nº 32 do Órgão Especial desta Corte, a ação de execução individual de sentença proferida em demanda coletiva é sujeita à livre distribuição. Conflito negativo de competência acolhido para determinar o processamento da execução individual perante o Juízo suscitado.
ACÓRDÃO ÓRGÃO ESPECIAL ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE N.32, DO TRT DA 1ª REGIÃO. Em observância aos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor , aplicado supletivamente no Processo Trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença, nos exatos termos do Precedente n. 32 do Órgão Especial deste E. Tribunal Regional do Trabalho.
Pensão por morte. Reversão entre irmãos. Possibilidade. Unicidade do benefício. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida.
Mandado de segurança. Taxa única de fiscalização de estabelecimentos. Base de cálculo sem relação com o fato gerador da exação - custo do serviço ou da atividade. Ofensa à Constituição Federal caracterizada, conforme precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Dá-se provimento ao recurso.
EMENTA: RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA. 01. A reclamação é uma ação constitucional, que tem por finalidade preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais, estando as hipóteses de seu cabimento contempladas no artigo 988 do CPC , na Súmula 67 desta Corte de Justiça e na Resolução 03/2016 do colendo STJ. 02. Não se admite a reclamação que não se amolda a uma das hipóteses do artigo 988 do CPC/15 . RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 53/2021 DA SEFA E DO ART. 51, III E § 3º DO DECRETO Nº 7.871/2017. RESTRIÇÃO ANUAL E MENSAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, VIA SISCRED. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748.097-2. ART. 297 DO RITJPR. PRECEDENTE CONSUBSTANCIADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL, PARA ORIENTAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS JULGADORES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-48.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 118/2019 DA SEFA E DO ART. 51, III E § 3º DO DECRETO Nº 7.871/2017. RESTRIÇÃO ANUAL E MENSAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS VIA SISCRED. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748.097-2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.04.2022)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO. I - Hipótese de negativa de seguimento a recurso extraordinário por decisão do Vice-Presidente e interposição de agravo interno desprovido pelo Órgão Especial da Corte. II - Inadmissível emprego do mandado de segurança como forma de prolongamento de discussão que já foi objeto de julgamento após o exaurimento das vias recursais cabíveis, também não se apresentando na hipótese ocorrência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Precedente do Órgão Especial. III - Agravo interno conhecido e desprovido.