TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200272852
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIMINAR PARAASSEGURAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃOCOMPROVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIARAZOALVELMENTE ARBITRADA. DECISÃO QUE NÃO SEMOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVADOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO