Produção Antecipada Prova Multa em Jurisprudência

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença. Procedência. Apelação. Na produção antecipada de provas há sucumbência de uma das partes em caso de resistência processual à apresentação do documento em juízo. Multa diária. Inaplicabilidade da multa diária na produção antecipada de provas, porque não se trata de procedimento propriamente contencioso. E, o procedimento de produção antecipada de provas, ainda que não apresentado o documento em juízo, servirá para instruir a eventual ação principal em que se poderá aplicar a presunção de veracidade, prevista no art. 400 , caput, CPC/2015 , ou determinar a sucumbência do réu em caso de apresentação do documento e desinteresse do autor em continuar a ação em razão do que se verificar no documento apresentado. Sucumbência do réu, tendo em vista que apresentou resistência processual para a apresentação do documento requerido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O comando que determina o pagamento de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, atinente à exibição dos documentos requeridos pela parte com amparo no artigo 400 do CPC , é incompatível com a ação autônoma de produção antecipada de prova. Súmula nº 372 do STJ. Nego provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DO BANCO. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação autônoma de produção de prova é a demanda em que se garante o direito de produção de uma determinada prova e se esgota na própria produção dessa prova. Além disso, a referida ação pode ser utilizada para a obtenção de qualquer meio de prova, inclusive para a exibição de documentos. 2. Havendo previsão legal para fixação de multa em caso de descumprimento (Art. 537 , § 4º , do CPC ), estando o banco devidamente intimado da decisão que determinou a produção da prova e sendo o valor da multa aplicada razoável e proporcional ao descumprimento, deve ser mantida a sentença que lhe aplicou multa pelo período da inércia. 3. Registre-se que a Súmula 372 do STJ (?Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.?) foi superada com a entrada em vigor do Código Processo Civil de 2015 , o qual estabelece em seu Art. 400 , parágrafo único , que o magistrado ?pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.? 4. Recurso não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COERCITIVA. Em face do reiterado e injustificado desatendimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de procedimento de antecipação de prova, a aplicação de multa coercitiva é medida que se impõe. Inteligência do art. 404 e inciso IV do art. 339 do CPC .

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156 /STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2. Julgamento do caso concreto.2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil.2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano.3. Recurso especial provido.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAR PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RURAL. HIPÓTESES DE INSUSCETIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A MOVIMENTOS SOCIAIS QUE PARTICIPEM DIRETA OU INDIRETAMENTE DE INVASÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU DE BENS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. 1. O Partido dos Trabalhadores (PT), partido político com representação no Congresso Nacional, tem legitimidade universal, segundo a doutrina e a jurisprudência, para deflagrar processo de controle concentrado ( CF, art. 103, VIII). 2. Esta Corte já reconheceu a legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) para ajuizar processo de controle concentrado. 3. Ante a ausência de impugnação especificada, cumpre conhecer parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade apenas no tocante ao parágrafo único do art. 95-A da Lei n. 4.504 /1964 e aos §§ 6º, 8º e 9º do art. 2º da Lei n. 8.269 /1993, todos introduzidos pela Medida Provisória n. 2.027-38/2000, no texto conferido pela de n. 2.183-56/2001. Precedentes. 4. Excetuados os casos de evidente abuso de poder, o controle de constitucionalidade não pode incidir sobre o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República para a edição de medidas provisórias ( CF, art. 62). Precedentes. 5. Não configura inovação ao rol do art. 185 da Constituição Federal , cujo caráter é exemplificativo, norma mediante a qual estabelecido que imóveis que integram o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que preenchidos os requisitos previstos em regulamento. 6. É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Disposição que encontra respaldo também no art. 4º do Decreto n. 2.250 /1997. Contudo, a ocupação apta a atrair a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629 /1993 deve ser anterior ou contemporâneo aos procedimentos expropriatórios e atingir porção significativa do imóvel. Precedentes. 7. O processo de reforma agrária não pode ser conduzido de maneira arbitrária ou contrária ao ordenamento, seja pelo poder público, seja por particular ou organização social. O esbulho possessório é tipificado no art. 161 , II, do Código Penal . Logo, a proibição de repasse de recursos públicos a grupos (entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato) envolvidos na invasão de propriedade privada é constitucional, considerada a ilegalidade da conduta. A submissão aos princípios da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional. Dessa forma, surge viável o exercício do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, não se configurando inconstitucionalidade por violação de ato jurídico perfeito. 8. O princípio da proporcionalidade visa inibir e neutralizar o abuso do poder público no exercício das funções que lhe são inerentes. No caso sob exame, não se observa excesso, arbitrariedade ou irrazoabilidade na edição da medida provisória questionada. 9. Ratificado o entendimento firmado de forma unânime pelo Supremo no julgamento da medida cautelar, ocorrido em 4 de abril de 2002, com acórdão publicado em 23 de abril de 2004, ainda sob a relatoria do ministro Celso de Mello , julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade, a fim de atribuir interpretação conforme à Constituição ao § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629 /1993, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183-56/2001, em ordem a explicitar que o esbulho possessório ou invasão a que se refere o dispositivo deve ser anterior ou contemporâneo à vistoria e atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. Apesar de não se tratar de procedimento contencioso e da Agravada, na realidade buscar a exibição de documento, o rito da produção antecipada de prova admite a imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, por força do que prevê o parágrafo único do art. 400 , do Código de Processo Civil . Precedentes desta Câmara. – VALOR DA MULTA DIÁRIA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. o valor da multa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), comporta reparo. Isto porque, a multa apresenta-se desproporcional e desprovida de razoabilidade em relação à pretensão da Agravada de mera exibição de contrato mantido entre as partes. Assim, deve a multa diária ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) e limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. A aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no art. 400 do CPC , é incompatível com a ação autônoma de produção antecipada da prova, nos termos da Súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça. (TRT12 - ROT - XXXXX-96.2020.5.12.0011 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 02/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Prescrição - Não conhecimento – Matéria não levada a apreciação do Magistrado singular – Análise neste momento processual que acarretaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Afastamento da multa astreintes – Possibilidade – Aplicação da tese consagrada no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.763.462 , no sentido de que “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”.Decisão parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO PELO BANCO AGRAVANTE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA E DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – PENALIDADES QUE NÃO SE APLICAM NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-61.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 09.07.2021)