Prova Pericial Requerida Pelo Autor Beneficiário da Justiça Gratuita em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC , incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º , V , da Lei n. 1.060 /50.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prova Pericial requerida exclusivamente pela autora – Adiantamento das despesas com honorários periciais que incumbe ao autor – Exegese do artigo 95 , "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil – Inversão do ônus da prova não se confunde com ônus de custeio – Beneficiário da assistência judiciária gratuita – Perícia a ser custeada pelo Estado – Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, poderá a perícia ser realizada por profissional nomeado pelo Juízo, que aceite tal encargo sem remuneração prévia. Agravo provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE – PRODUÇÃO DA PROVA POR PERITO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 82 , do CPC , a remuneração do perito é paga pela parte que requerer a prova. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado prestar a gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no artigo 5ª , inciso LXXIV , da Constituição Federal . No entanto, ainda que o ente federativo tenha o dever constitucional de realizar prova pericial aos beneficiários da assistência judiciária, não possui obrigação de adiantar o pagamento dessa despesa, de forma que cabe ao juiz nomear perito que consinta receber pagamento somente após o final do processo pela parte sucumbente ou nomear técnico de estabelecimento oficial para realizar tal tarefa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO. DEFEITO DO PRODUTO. HONORÁRIOS PERÍCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. De acordo com o previsto no artigo 95 , caput, do Código de Processo Civil , compete à parte que requereu a perícia arcar com as custas do perito. No entanto, em se tratando de perícia requerida por quem litiga ao abrigo da Justiça gratuita, os honorários períciais referentes à proporção do autor, devem ser suportados pelo Estado, nos termos do artigo 95 , § 3º , do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO. - Cabe à parte que requereu a produção da prova pericial antecipar o pagamento dos honorários periciais (art. 82 c/c art. 95 do CPC )- Estando a parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados pelo Estado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INSURGÊNCIAS DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO DEFERIDO QUE ABRANGE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , § 3º E 98 , § 1º , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-53.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.07.2022)

JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do julgamento pelo E. STF na ADI 5766 , em 20/10/2021, sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, não tem que arcar com o pagamento de honorários advocatícios e nem de honorários periciais.

AGRAVO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Por força do que dispõe o art. 33 do CPC , compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando por ele requerida ou por ambas as partes. Porém, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , facultada sua realização no IMESC.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ - DESPESAS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC - ÔNUS DO ESTADO ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 95 do CPC , devem as despesas periciais ser rateadas pelas partes quando a realização da prova pericial para o deslinde da causa é requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz. De outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, é de se considerar que a perícia seja custeada pelo Estado, sem ônus para a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal e do art. 98 , § 1º , do CPC .

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários periciais sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467 /2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766 . Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766 . REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 , julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT . O dispositivo autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido.