Prova Pericial Requerida Pelo Autor Beneficiário da Justiça Gratuita em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC , incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º , V , da Lei n. 1.060 /50.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prova Pericial requerida exclusivamente pela autora – Adiantamento das despesas com honorários periciais que incumbe ao autor – Exegese do artigo 95 , "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil – Inversão do ônus da prova não se confunde com ônus de custeio – Beneficiário da assistência judiciária gratuita – Perícia a ser custeada pelo Estado – Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, poderá a perícia ser realizada por profissional nomeado pelo Juízo, que aceite tal encargo sem remuneração prévia. Agravo provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE – PRODUÇÃO DA PROVA POR PERITO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 82 , do CPC , a remuneração do perito é paga pela parte que requerer a prova. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado prestar a gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no artigo 5ª , inciso LXXIV , da Constituição Federal . No entanto, ainda que o ente federativo tenha o dever constitucional de realizar prova pericial aos beneficiários da assistência judiciária, não possui obrigação de adiantar o pagamento dessa despesa, de forma que cabe ao juiz nomear perito que consinta receber pagamento somente após o final do processo pela parte sucumbente ou nomear técnico de estabelecimento oficial para realizar tal tarefa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO. DEFEITO DO PRODUTO. HONORÁRIOS PERÍCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. De acordo com o previsto no artigo 95 , caput, do Código de Processo Civil , compete à parte que requereu a perícia arcar com as custas do perito. No entanto, em se tratando de perícia requerida por quem litiga ao abrigo da Justiça gratuita, os honorários períciais referentes à proporção do autor, devem ser suportados pelo Estado, nos termos do artigo 95 , § 3º , do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO. - Cabe à parte que requereu a produção da prova pericial antecipar o pagamento dos honorários periciais (art. 82 c/c art. 95 do CPC )- Estando a parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados pelo Estado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-35.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros Advogado (s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado (s):DANIELA MUNIZ GONCALVES ACORDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO FINAL DA LIDE. PERITO DO JUÍZO. RESOLUÇÃO CM 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2011. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A insurgência lançada cinge-se contra a decisão, na qual o magistrado “a quo” nomeou perito judicial e atribuiu ao réu, ora agravante, o ônus de pagar os honorários periciais. A prova pericial foi requerida pela parte autora, caso em que, de acordo com o artigo 95 , CPC/2015 , os honorários deverão ser pagos pelo próprio autor da demanda. Entretanto, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e, nos termos do § 1º , inciso VI , do art. 98 , do CPC/2015 , referido benefício engloba a isenção dos honorários de advogados e peritos, cabendo ao Estado prestar a assistência aos necessitados e beneficiários da justiça gratuita, com a realização da prova pericial, sob pena de omissão. A solução mais adequada, portanto, é que o perito nomeado pelo Juízo esclareça se aceita tal encargo, com a condição de receber os honorários ao final da demanda pela parte vencida ou nos termos da Resolucao nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, caso seja o autor vencido na ação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. XXXXX-35.2019.8.05.0000 em que é agravante Companhia de Seguro Aliança da Bahia e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A e agravado Ronaldo de Oliveira Santos. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INSURGÊNCIAS DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO DEFERIDO QUE ABRANGE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , § 3º E 98 , § 1º , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-53.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.07.2022)

JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do julgamento pelo E. STF na ADI 5766 , em 20/10/2021, sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, não tem que arcar com o pagamento de honorários advocatícios e nem de honorários periciais.

AGRAVO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Por força do que dispõe o art. 33 do CPC , compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando por ele requerida ou por ambas as partes. Porém, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , facultada sua realização no IMESC.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ - DESPESAS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC - ÔNUS DO ESTADO ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 95 do CPC , devem as despesas periciais ser rateadas pelas partes quando a realização da prova pericial para o deslinde da causa é requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz. De outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, é de se considerar que a perícia seja custeada pelo Estado, sem ônus para a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal e do art. 98 , § 1º , do CPC .