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RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA PRÁTICA DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DECRETOU A PERDA DO BEM, POR SER DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – RESTITUIÇÃO CABÍVEL – ART. 120 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DEFERIDO.
"Recurso inominado – Servidor público – Imposto de Renda cobrado sobre verba indenizatória: Auxílio Transporte – Impossibilidade – Restituição cabível - Legitimidade da Fazenda Estadual – Competência da Justiça Estadual – Recurso desprovido".
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.03.2022)
*Revisão – Cédula de crédito bancário – Seguro prestamista/proteção financeira – Venda casada caracterizada – Restituição cabível, levando-se em conta os juros incidentes sobre o valor indevidamente cobrado – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO REFERÊNCIA. COBERTURA LIMITADA PELO ROL DA ANS. CIRURGIA BARIÁTRICA CUSTEADA PELA ADMINISTRADORA. EXCESSO DE PELE NAS COXAS. CIRURGIA REPARADORA NÃO LISTADA PELA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. CUSTEIO PELO SEGURADO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- Prevendo o contrato individual de referência de plano de saúde, celebrado entre as partes, cobertura para tratamento de obesidade mórbida, inclusive com o efetivo custeio da cirurgia bariátrica pela operadora, a ela também cabe arcar com o custo da cirurgia reparadora de retirada de excesso de pele na região das coxas, ainda que tal procedimento não esteja elencado como básico no rol da ANS, que tem caráter exemplificativo, ainda mais se não houver exclusão expressa nas condições do instrumento contratual. II- A mera recusa em custear procedimento não dá ensejo a indenização por dano moral, por se tratar de descumprimento contratual da operadora. Se a segurada arcou como custo do procedimento, não deixando de receber o tratamento necessário, afastado está o alegado dano imaterial. III- Recurso conhecido e provido em parte.
INDENIZAÇÃO. Compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Atraso na regularização do empreendimento perante o agente financiador após a entrega da unidade habitacional. Consumidor que não pode responder por juros de obra decorrentes de mora imputável à fornecedora. Restituição cabível. Sentença mantida.
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. ARMAS COM REGISTRO VÁLIDO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. RESTITUIÇÃO CÁBIVEL, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-87.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.05.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. ARMAS COM REGISTRO VÁLIDO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. RESTITUIÇÃO CÁBIVEL, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-31.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.08.2022)
Emissão de boleto – Falha da ré – Inteligência da Súmula 479 do STJ – RI requerido - Restituição cabível - Lesão a direito da personalidade configurada - Indenização bem fixada - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido."
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS PELA LOCATÁRIA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.