Restituição Cabível em Jurisprudência

Apelação criminal em mandado de segurança denegatório. Pretendida restituição de coisa apreendida em processo-crime. Impossibilidade. Incerteza da propriedade da coisa. Indícios de boa-fé insuficientes para caracterização do direito líquido e certo. Inviabilidade da segurança. Restituição cabível após exaurimento de dúvidas de propriedade. Inteligência do art. 120 do Código de Processo Penal . Ausência de requerimentos à Autoridade apontada como coatora, ademais. Apelo improvido.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA PRÁTICA DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DECRETOU A PERDA DO BEM, POR SER DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – RESTITUIÇÃO CABÍVEL – ART. 120 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DEFERIDO.

*Revisão – Cédula de crédito bancário – Seguro prestamista/proteção financeira – Venda casada caracterizada – Restituição cabível, levando-se em conta os juros incidentes sobre o valor indevidamente cobrado – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIETÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DA PRÁTICA DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DECRETOU A PERDA DO BEM – RESTITUIÇÃO CABÍVEL – ART. 120 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DEFERIDO.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA - PJES. POLÍCIA MILITAR. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O cabimento dos declaratórios pressupõe o preenchimento das suas hipóteses legais autorizadoras, consoante precedentes desta Suprema Corte. 3. Nítido o caráter infringente com que opostos os embargos de declaração, não configuradas as hipóteses legais ao seu manejo (art. 1.022 do CPC ). Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade.2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/SP ).2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/SP ).2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

INDENIZAÇÃO. Compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Atraso na regularização do empreendimento perante o agente financiador após a entrega da unidade habitacional. Consumidor que não pode responder por juros de obra decorrentes de mora imputável à fornecedora. Restituição cabível. Sentença mantida.

"Recurso inominado – Servidor público – Imposto de Renda cobrado sobre verba indenizatória: Auxílio Transporte – Impossibilidade – Restituição cabível - Legitimidade da Fazenda Estadual – Competência da Justiça Estadual – Recurso desprovido".

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITOS E CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – RESTITUIÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099 /95)– RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado. Repetição de valores pagos a maior para servidor público. Adicional de insalubridade. Verba de natureza alimentar. Boa-fé presumida. Ausência de demonstração, pela Administração, da má-fé quando do recebimento. Erro da administração. Descabimento de descontos de valores pretéritos. Precedentes. Pedido de restituição cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.