Revisão de Proventos de Aposentadoria em Jurisprudência

CLARATORIA - REVISAO DE PROVENTOS POR APOSENTADORIA COMPULSORIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. ANISTIA - VEDACAO RETROATIVA - PROIBICAO - INAPLICABILIDADE - CARATER INDENIZATORIO DO PLEITO - ADEQUACAO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE ANISTIA PARA A REVISAO DE PROVENTOS DECORRENTE DE APOSENTADORIA COMPULSORIA, COMECOU A FLUIR PARA O INTERESSADO A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A EXPRESSA MANIFESTACAO DE PRETENSAO ADMINISTRATIVA, PROTOCOLADA EM 30 .09.93, FEZ SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. A REINTEGRACAO DO SERVIDOR A FUNCAO PÚBLICA E A CONSEQUENTE PROMOCAO PELA ADMINISTRACAO, ASSEGURA-LHE O DIREITO A INDENIZACAO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENCAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE LHE CABIA COM A PROMULGACAO DA CARTA DA REPUBLICA . REEXAME NECESSARIO CONHECIDO E PROVIDO. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 8, PAR 1, DT. D 16139/64. D 20910/32 - ART 1 . CE/89 - ART 39, DT. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP XXXXX-SP , 1 T, REL MIN MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 14/03/94.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INATIVIDADE. REVISÃO DE PROVENTOS, E NÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 /STJ. 1. Nas ações propostas para a revisão de proventos nas quais não se questiona os termos da aposentação, mas simplesmente os valores recebidos mês a mês, inexiste prescrição do fundo de direito. Nesses casos, a obrigação renova-se continuamente, ou seja, é de trato sucessivo, devendo incidir a regra descrita na Súmula 85 /STJ. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada por servidores estaduais ativos e inativos com a pretensão de recálculo dos quinquênios da sua remuneração. 3. Recurso especial provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE ALCANÇARAM A APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE ALCANÇOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE ALCANÇARAM A APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE ALCANÇOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE ALCANÇARAM A APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE ALCANÇOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE ALCANÇARAM A APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE ALCANÇOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.- POSSIBILIDADE. Inteligência do artigo 40 , § 5º , da CF . Aplicação da proporção X/30, para os professores e X/25 para as professoras. Aplicação da regra que prevê a inatividade especial proporcional aos integrantes da carreira do Magistério, sobre a aposentadoria compulsória, voluntária e por invalidez, ante a ausência de distinção na norma constitucional. Precedentes da jurisprudência do E. STF e do C. TJSP. Incidência dos índices de correção de acordo com tema 810 em julgamento no STF e modulações. Recurso Provido.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE - PROVENTOS INTEGRAIS - REGULAMENTAÇÃO DO CÁLCULO POR LEI ESTADUAL N.º 10.887/2004 QUE NÃO SE APLICA AO FEITO - EXCEÇÃO INSCULPIDA NO § 1º , INCISO I , DO ART. 40 DA CF , QUE ESTABELECE PAGAMENTO DE PROVENTOS NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - DEVIDAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, DESDE A DATA DA APOSENTADORIA, ATÉ A DATA EM QUE IMPLEMENTADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS POR FORÇA DA EC 70 /2012 - PRECEDENTES - ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1358842-2 - Cambará - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 04.08.2015)

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-54.2019.8.09. 0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE : JUREMA JACOBINA DA SILVA APELADO : FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS ? CALDAS PREV RELATOR : Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A revisão de proventos de aposentadoria, paridade e integralidade, com fundamento na EC 41 da Constituição Federal, pressupõe ausência de intervalo entre o exercício de um cargo e outro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Revisão de proventos de aposentadoria – Omissão quanto ao pedido de pagamento do sexto adicional temporal (quinquênio) – Omissão verificada e sanada – Alegações reiteradas pelo embargante que são insuficientes à comprovação do direito alegado – Exame dos demais os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento – Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão existente, sem alteração do resultado do julgamento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-50.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JORGE MOACYR DE CARVALHO E SILVA Advogado (s): GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) QUE INCIDIU SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DO IMPETRANTE E NÃO SOBRE AQUELES RECEBIDOS QUANDO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. ART. 40 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM SER CONSIDERADAS AS REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. MEDIDA QUE CORRESPONDE A UMA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CUSTEIO REALIZADO PELO SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-50.2018.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, JORGE MOACYR DE CARVALHO E SILVA, e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA para que seja garantida a revisão da aposentadoria do Impetrante, a fim de que o percentual a título da gratificação pelo Regime de Tempo Integral – RTI (100%), incida sobre os valores efetivamente percebidos no exercício do cargo comissionado, qual seja, R$ 2.907,74 (dois mil, novecentos e sete reais e setenta e quatro centavos), e assim o fazem pelos motivos expendidos no voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 11 de julho de 2019. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS04

Apelação Cível nº XXXXX-84.2015.8.15.2001.Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.. Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho Apelante (s): Maria Adamir Bandeira. Advogado (s): Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003. Apelado (s): PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INVIABILIDADE DO PLEITO. ADICIONAL P...

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA. SÍNDROME DE BURNOUT. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez em decorrência de moléstia profissional, é necessária a comprovação da relação de emprego, da doença ocupacional, do nexo causal e a incapacidade permanente para o trabalho. 2. Na hipótese, a conclusão da perícia judicial foi de incapacidade permanente da autora para o trabalho, bem como que a doença adquirida é de natureza profissional, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço desempenhado, fazendo jus a autora a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. O servidor público tem direito à aposentadoria integral, se comprovada a sua debilidade permanente decorrente de moléstia profissional, mesmo que sua enfermidade não esteja enquadrada no rol do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112 /90. 4. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – Indeferimento da antecipação da tutela pleiteada pela impetrante com o fito de manter o valor original de seus proventos – Insurgência da impetrante – Acolhimento – Preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 , caput, do CPC – Precedente – Decisão reformada – Recurso provido.