Revisão de Proventos de Aposentadoria em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INATIVIDADE. REVISÃO DE PROVENTOS, E NÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 /STJ. 1. Nas ações propostas para a revisão de proventos nas quais não se questiona os termos da aposentação, mas simplesmente os valores recebidos mês a mês, inexiste prescrição do fundo de direito. Nesses casos, a obrigação renova-se continuamente, ou seja, é de trato sucessivo, devendo incidir a regra descrita na Súmula 85 /STJ. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada por servidores estaduais ativos e inativos com a pretensão de recálculo dos quinquênios da sua remuneração. 3. Recurso especial provido.

CLARATORIA - REVISAO DE PROVENTOS POR APOSENTADORIA COMPULSORIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. ANISTIA - VEDACAO RETROATIVA - PROIBICAO - INAPLICABILIDADE - CARATER INDENIZATORIO DO PLEITO - ADEQUACAO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE ANISTIA PARA A REVISAO DE PROVENTOS DECORRENTE DE APOSENTADORIA COMPULSORIA, COMECOU A FLUIR PARA O INTERESSADO A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A EXPRESSA MANIFESTACAO DE PRETENSAO ADMINISTRATIVA, PROTOCOLADA EM 30 .09.93, FEZ SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. A REINTEGRACAO DO SERVIDOR A FUNCAO PÚBLICA E A CONSEQUENTE PROMOCAO PELA ADMINISTRACAO, ASSEGURA-LHE O DIREITO A INDENIZACAO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENCAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE LHE CABIA COM A PROMULGACAO DA CARTA DA REPUBLICA . REEXAME NECESSARIO CONHECIDO E PROVIDO. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 8, PAR 1, DT. D 16139/64. D 20910/32 - ART 1 . CE/89 - ART 39, DT. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP XXXXX-SP , 1 T, REL MIN MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 14/03/94.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE ALCANÇARAM A APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE ALCANÇOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE ALCANÇARAM A APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE ALCANÇOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE ALCANÇARAM A APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE ALCANÇOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE ALCANÇARAM A APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE ALCANÇOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.- POSSIBILIDADE. Inteligência do artigo 40 , § 5º , da CF . Aplicação da proporção X/30, para os professores e X/25 para as professoras. Aplicação da regra que prevê a inatividade especial proporcional aos integrantes da carreira do Magistério, sobre a aposentadoria compulsória, voluntária e por invalidez, ante a ausência de distinção na norma constitucional. Precedentes da jurisprudência do E. STF e do C. TJSP. Incidência dos índices de correção de acordo com tema 810 em julgamento no STF e modulações. Recurso Provido.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE - PROVENTOS INTEGRAIS - REGULAMENTAÇÃO DO CÁLCULO POR LEI ESTADUAL N.º 10.887/2004 QUE NÃO SE APLICA AO FEITO - EXCEÇÃO INSCULPIDA NO § 1º , INCISO I , DO ART. 40 DA CF , QUE ESTABELECE PAGAMENTO DE PROVENTOS NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - DEVIDAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, DESDE A DATA DA APOSENTADORIA, ATÉ A DATA EM QUE IMPLEMENTADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS POR FORÇA DA EC 70 /2012 - PRECEDENTES - ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1358842-2 - Cambará - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 04.08.2015)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-50.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JORGE MOACYR DE CARVALHO E SILVA Advogado (s): GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) QUE INCIDIU SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DO IMPETRANTE E NÃO SOBRE AQUELES RECEBIDOS QUANDO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. ART. 40 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM SER CONSIDERADAS AS REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. MEDIDA QUE CORRESPONDE A UMA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CUSTEIO REALIZADO PELO SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-50.2018.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, JORGE MOACYR DE CARVALHO E SILVA, e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA para que seja garantida a revisão da aposentadoria do Impetrante, a fim de que o percentual a título da gratificação pelo Regime de Tempo Integral – RTI (100%), incida sobre os valores efetivamente percebidos no exercício do cargo comissionado, qual seja, R$ 2.907,74 (dois mil, novecentos e sete reais e setenta e quatro centavos), e assim o fazem pelos motivos expendidos no voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 11 de julho de 2019. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS04

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – Indeferimento da antecipação da tutela pleiteada pela impetrante com o fito de manter o valor original de seus proventos – Insurgência da impetrante – Acolhimento – Preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 , caput, do CPC – Precedente – Decisão reformada – Recurso provido.

RECURSOS INOMINADOS [3]. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – IAPAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO IMPLEMENTADA. TRIÊNIO 2006/2009. LEI N.º 15.179/2006. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AUTOR. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-38.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023)

Apelação Cível nº XXXXX-84.2015.8.15.2001.Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.. Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho Apelante (s): Maria Adamir Bandeira. Advogado (s): Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003. Apelado (s): PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INVIABILIDADE DO PLEITO. ADICIONAL P...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IPERGS. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE. LEI 13.415 /10. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRESCRITO O DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70074891573, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 30/05/2019).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 /STJ. 1. A Corte de origem decidiu que "o objeto da pretensão se caracteriza por parcelas de natureza sucessiva e que, nos termos da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça,"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Portanto, no caso dos autos, como não houve negativa expressão ao pedido de revisão do benefício, aplica-se a Súmula acima mencionada, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria" ( AgRg no AREsp XXXXX/ES , Segunda Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 5/2/2013. 3. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.