Semelhança Entre os Casos Confrontados em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência do CDC . 2. No que se refere à propaganda enganosa e às informações prestadas quanto ao empreendimento imobiliário, igualmente não se verifica a semelhança entre os paradigmas, que consideraram as circunstâncias específicas dos respectivos processos, as quais não se comunicam com os aspectos fáticos apreciados no acórdão embargado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência do CDC . 2. No que se refere à propaganda enganosa e às informações prestadas quanto ao empreendimento imobiliário, igualmente não se verifica a semelhança entre os paradigmas, que consideraram as circunstâncias específicas dos respectivos processos, as quais não se comunicam com os aspectos fáticos apreciados no acórdão embargado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (BIBLIOTECÁRIO) EXERCIDA PELO PROFESSOR APÓS READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. EXPLICITAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE IDENTIDADE OU SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Incumbe à parte detalhar as razões pelas quais seu caso é idêntico ou ao menos similar àquele do julgado paradigma (RITR, art. 66-F, § 1º), evidenciando o motivo por que cabível a uniformização na interpretação da lei. A mera transcrição da ementa do acórdão alçado a paradigma não se presta a equiparar os casos confrontados, o que impede a unificação de entendimento, dada a possível distinção entre as situações jurídicas. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. XXXXX -25.2016.8.24.9009, de Terceira Turma de Recursos - Chapecó, rel. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 24-02-2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. 1. A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ depende do prévio exame do acórdão então recorrido e do conteúdo do respectivo recurso especial. É necessário, portanto, apreciar caso a caso com o propósito de aplicar ou não as orientações sumuladas. Em tal contexto, o acórdão ora embargado e o paradigma decorreram da apreciação de recursos e de arestos com textos diversos, o que afasta a semelhança entre os julgados confrontados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. No caso, foi reconhecida no paradigma a sucumbência recíproca tendo em vista a improcedência de um dos pedidos formulados na inicial, qual seja o de condenação em lucros cessantes. No presente caso, no entanto, o acórdão embargado deixou de declarar a sucumbência recíproca diante do princípio da causalidade, devendo-se destacar que houve simples redução do valor da indenização por danos materiais, e não improcedência de um específico pedido. 2. Ademais, a pretendida incidência do art. 86 do CPC /2105 não atrai a aplicação do paradigma, que diz respeito à interpretação do art. 21 do CPC /1973. 3. Ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA REALIZADA NA PESSOA DE SOCIEDADE BRASILEIRA, AMBAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão agravada demonstra claramente que, no presente caso, vedou-se que a citação de empresa estrangeira fosse realizada na pessoa de sociedade brasileira, ambas do mesmo grupo econômico. O paradigma ( REsp n. 1.168.547/RJ ), por sua vez, deixou evidente que a própria ré, empresa estrangeira, é quem deveria ser citada, apenas destacando que não seria importante o nome dado ao seu estabelecimento situado no Brasil. Não cuidou, portanto, da possibilidade de citação da empresa estrangeira na pessoa de sociedade brasileira do mesmo grupo econômico da ré, o que é suficiente para afastar a semelhança e a divergência entre os casos confrontados. 2. Quanto ao acórdão proferido no julgamento da Homologação de Decisão Estrangeira n. 410 - EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2019, de fato, em tal aresto foi destacada, de passagem, a suposta divergência entre o acórdão ora embargado e o paradigma indicado nestes autos. No entanto, não se verifica decisão firme acerca da efetiva existência de dissídio, tendo-se ressaltado que o tema encontrar-se-ia pendente de exame em embargos de divergência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NO DOS AUTOS TÃO SÓ PELA INSERÇÃO DA SEGURADORA EM MERCADO NO QUAL O EVENTO GERADOR DO DEVER DE PAGAR A COBERTURA OCORRE EM MOMENTO DELICADO, EM QUE QUALQUER INFORTÚNIO AUMENTA O SOFRIMENTO, PELA SENSIBILIDADE MAIOR DO SER HUMANO COM A MORTE DO ENTE QUERIDO. ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO EM QUE NEGADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A DECEPÇÃO CAUSADA RELA RECUSA DA COBERTURA, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGUROU SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO ANÍMICO. REQUISITOS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CUMPRIDOS - SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS - CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA - INTERPRETAÇÃO UNIFORMIZADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO - ACÓRDÃO DOS AUTOS REFORMADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EDIÇÃO DE NOVO ENUNCIADO PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DO ART. 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O mero descumprimento contratual de cobertura securitária decorrente de morte não gera dano moral in re ipsa, ressalvada a desmonstração de sua configuração no caso concreto."

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CASOS CONFRONTADOS NÃO IDENTIFICADOS NEM ASSEMELHADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE DIREITOS FUNCIONAIS DE AGENTE PENITENCIÁRIO, ENQUANTO O TRAZIDO A CONFRONTO TRATA DE POLICIAIS MILITARES - MESMO RECONHECIDA EVENTUAL SEMELHANÇA, MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - DIVERGÊNCIA PREEXISTENTE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO - JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CASOS CONFRONTADOS NÃO IDENTIFICADOS NEM ASSEMELHADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - ACÓRDÃO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE DIREITOS FUNCIONAIS DE AGENTE PENITENCIÁRIO, ENQUANTO O TRAZIDO A CONFRONTO TRATA DE POLICIAIS MILITARES - MESMO RECONHECIDA EVENTUAL SEMELHANÇA, MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - DIVERGÊNCIA PREEXISTENTE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO - JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. XXXXX-64.2016.8.24.9009 , de Quarta Turma de Recursos - Criciúma, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Turma de Uniformização, j. 25-06-2018).

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO DOS AUTOS TÃO SÓ PELA INSERÇÃO DA SEGURADORA EM MERCADO NO QUAL O EVENTO GERADOR DO DEVER DE PAGAR A COBERTURA OCORRE EM MOMENTO DELICADO, EM QUE QUALQUER INFORTÚNIO AUMENTA O SOFRIMENTO, PELA SENSIBILIDADE MAIOR DO SER HUMANO COM A MORTE DO ENTE QUERIDO. ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO EM QUE NEGADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A DECEPÇÃO CAUSADA RELA RECUSA DA COBERTURA , NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGUROU SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO ANÍMICO. REQUISITOS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CUMPRIDOS - SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS - CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA - INTERPRETAÇÃO UNIFORMIZADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO - ACÓRDÃO DOS AUTOS REFORMADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EDIÇÃO DE NOVO ENUNCIADO PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DO ART. 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O mero descumprimento contratual de cobertura securitária decorrente de morte não gera dano moral in re ipsa, ressalvada a desmonstração de sua configuração no caso concreto. "(TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. XXXXX-76.2017.8.24.9009 , de Primeira Turma de Recursos - Capital, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Turma de Uniformização, j. 25-06-2018).