Semelhança Entre os Casos Confrontados em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência do CDC . 2. No que se refere à propaganda enganosa e às informações prestadas quanto ao empreendimento imobiliário, igualmente não se verifica a semelhança entre os paradigmas, que consideraram as circunstâncias específicas dos respectivos processos, as quais não se comunicam com os aspectos fáticos apreciados no acórdão embargado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência do CDC . 2. No que se refere à propaganda enganosa e às informações prestadas quanto ao empreendimento imobiliário, igualmente não se verifica a semelhança entre os paradigmas, que consideraram as circunstâncias específicas dos respectivos processos, as quais não se comunicam com os aspectos fáticos apreciados no acórdão embargado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (BIBLIOTECÁRIO) EXERCIDA PELO PROFESSOR APÓS READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. EXPLICITAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE IDENTIDADE OU SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Incumbe à parte detalhar as razões pelas quais seu caso é idêntico ou ao menos similar àquele do julgado paradigma (RITR, art. 66-F, § 1º), evidenciando o motivo por que cabível a uniformização na interpretação da lei. A mera transcrição da ementa do acórdão alçado a paradigma não se presta a equiparar os casos confrontados, o que impede a unificação de entendimento, dada a possível distinção entre as situações jurídicas. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. XXXXX -25.2016.8.24.9009, de Terceira Turma de Recursos - Chapecó, rel. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 24-02-2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. 1. A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ depende do prévio exame do acórdão então recorrido e do conteúdo do respectivo recurso especial. É necessário, portanto, apreciar caso a caso com o propósito de aplicar ou não as orientações sumuladas. Em tal contexto, o acórdão ora embargado e o paradigma decorreram da apreciação de recursos e de arestos com textos diversos, o que afasta a semelhança entre os julgados confrontados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ART. 7º-A DO DECRETO N. 4.877 /2003, ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 9.908 /2019. NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL E ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº 9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados ex-autárquicos da CEEE. 2. Inexistente alteração retroativa, na vigência da Constituição Federal de 1.988, do regime jurídico do pessoal de obras e dos empregados encampados da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, admitidos no quadro de pessoal da CEEE anteriormente à sua conversão em sociedade de economia mista. 3. O pessoal de obras compõe o quadro de pessoal da CEEE desde a sua instituição como entidade autárquica por meio da Lei estadual nº 1.744/1952. Contratado para a realização de trabalho certo, a justificar, uma vez executado, o desligamento automático, submetia-se, o trabalhador, ao regime celetista. O prolongamento indeterminado da execução das tarefas, a dissipar a natureza transitória do contrato, ensejou a assimilação do pessoal de obras aos extranumerários, equiparados aos servidores públicos (ADCT da Constituição de 1.946, art. 23 ; Constituição estadual do Rio Grande do Sul de 1.947, 205 , III, Lei nº 1.711 /1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Lei estadual nº 1.751/1952, Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul). 4. Os empregados encampados da CEERG passaram a fazer parte do quadro de pessoal da autarquia CEEE por força do Decreto nº 10.466/1.959, também sujeitos ao regime celetista. 5. Quando da conversão do regime jurídico da CEEE de autarquia em sociedade de economia mista, o art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 unificou o enquadramento autárquico dos servidores antes de efetuar a transposição das relações jurídicas para o domínio das regras celetistas, garantida a incorporação, dos direitos relativos ao regime funcional anterior, aos contratos de trabalho. 6. Resguardada a incolumidade dos arts. 37 , II , e 173 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, uma vez inocorrente a hipótese de ingresso originário no serviço público sem a realização prévia de concurso público na vigência da Constituição Federal de 1988. 7. Lado outro, esta Suprema Corte tem homenageado o princípio da segurança jurídica no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito da Administração Pública, estabilizadas e convalidadas pelo decurso do tempo, beneficiando particulares de boa-fé ( MS 22357 , Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ XXXXX-11-2004). 8. Considerada a realidade do vínculo jurídico dos empregados ex-autárquicos da CEEE, que remonta à admissão de servidores e se projeta até 09 de janeiro de 1964, a controvérsia a respeito somada ao longo tempo transcorrido, judicializado o litígio, e presente a teleologia do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal , autoriza a estabilização das relações jurídicas pelos preceitos impugnados, harmonizados aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Juízo de improcedência que se impõe.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. No caso, foi reconhecida no paradigma a sucumbência recíproca tendo em vista a improcedência de um dos pedidos formulados na inicial, qual seja o de condenação em lucros cessantes. No presente caso, no entanto, o acórdão embargado deixou de declarar a sucumbência recíproca diante do princípio da causalidade, devendo-se destacar que houve simples redução do valor da indenização por danos materiais, e não improcedência de um específico pedido. 2. Ademais, a pretendida incidência do art. 86 do CPC /2105 não atrai a aplicação do paradigma, que diz respeito à interpretação do art. 21 do CPC /1973. 3. Ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA REALIZADA NA PESSOA DE SOCIEDADE BRASILEIRA, AMBAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão agravada demonstra claramente que, no presente caso, vedou-se que a citação de empresa estrangeira fosse realizada na pessoa de sociedade brasileira, ambas do mesmo grupo econômico. O paradigma ( REsp n. 1.168.547/RJ ), por sua vez, deixou evidente que a própria ré, empresa estrangeira, é quem deveria ser citada, apenas destacando que não seria importante o nome dado ao seu estabelecimento situado no Brasil. Não cuidou, portanto, da possibilidade de citação da empresa estrangeira na pessoa de sociedade brasileira do mesmo grupo econômico da ré, o que é suficiente para afastar a semelhança e a divergência entre os casos confrontados. 2. Quanto ao acórdão proferido no julgamento da Homologação de Decisão Estrangeira n. 410 - EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2019, de fato, em tal aresto foi destacada, de passagem, a suposta divergência entre o acórdão ora embargado e o paradigma indicado nestes autos. No entanto, não se verifica decisão firme acerca da efetiva existência de dissídio, tendo-se ressaltado que o tema encontrar-se-ia pendente de exame em embargos de divergência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NO DOS AUTOS TÃO SÓ PELA INSERÇÃO DA SEGURADORA EM MERCADO NO QUAL O EVENTO GERADOR DO DEVER DE PAGAR A COBERTURA OCORRE EM MOMENTO DELICADO, EM QUE QUALQUER INFORTÚNIO AUMENTA O SOFRIMENTO, PELA SENSIBILIDADE MAIOR DO SER HUMANO COM A MORTE DO ENTE QUERIDO. ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO EM QUE NEGADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A DECEPÇÃO CAUSADA RELA RECUSA DA COBERTURA, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGUROU SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO ANÍMICO. REQUISITOS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CUMPRIDOS - SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS - CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA - INTERPRETAÇÃO UNIFORMIZADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO - ACÓRDÃO DOS AUTOS REFORMADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EDIÇÃO DE NOVO ENUNCIADO PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DO ART. 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O mero descumprimento contratual de cobertura securitária decorrente de morte não gera dano moral in re ipsa, ressalvada a desmonstração de sua configuração no caso concreto."

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CASOS CONFRONTADOS NÃO IDENTIFICADOS NEM ASSEMELHADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE DIREITOS FUNCIONAIS DE AGENTE PENITENCIÁRIO, ENQUANTO O TRAZIDO A CONFRONTO TRATA DE POLICIAIS MILITARES - MESMO RECONHECIDA EVENTUAL SEMELHANÇA, MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - DIVERGÊNCIA PREEXISTENTE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO - JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.