Verba Honorária a que Faz Jus em Jurisprudência

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL E ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. DIREITO DO LOCATÁRIO/ARRENDATÁRIO AO RECEBIMENTO DE VALORES, COM A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR DESPESAS DECORRENTES DE TRIBUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Houve efetivamente o rompimento do contrato complexo, que envolve a locação de imóvel e o arrendamento de estabelecimento comercial, fixando-se como termo final a data em que as partes negociavam, por iniciativa do autor, o desfazimento dos vínculos, mas se envolveram em briga. 2. O locatário/arrendatário explorou o estabelecimento comercial, fazendo uso do nome e CNPJ da arrendadora, tirando proveito da atividade desenvolvida. Cabe-lhe, por decorrência lógica, a responsabilidade pelas despesas geradas, relacionadas aos tributos incidentes no período. 3. Faz jus ao autor, naturalmente, à reparação correspondente aos bens que adquiriu e ficaram no local, acolhendo-se a comprovação documental feita, exatamente nos limites indicados pela sentença. 4. O descumprimento e o rompimento dos contratos, por si só, não possibilita identificar a ocorrência de dano moral. Ademais, não há suficiente prova para justificar a conclusão de que a briga provocou lesão extrapatrimonial. 5. Diante do resultado, e por incidência do artigo 85 , § 11 , do CPC , eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade do autor/reconvindo a 13% do valor da condenação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM FIXAÇÃO DE ALUGUEL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO DO OUTRO AO RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL - PROPORÇÃO COM O PERCENTUAL DA FRAÇÃO IDEAL - O condômino privado da fruição do imóvel comum, utilizado exclusivamente por outro coproprietário, faz jus ao recebimento de valor a título de aluguel, na proporção da fração ideal de sua propriedade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADOR ESPECIAL. DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal Estadual, são devidos os honorários advocatícios, pelo exequente, quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que de forma parcial, reduzindo o montante do débito exequendo. 2. O advogado nomeado para exercer a função de curador especial faz jus as verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o trabalho desenvolvido para a defesa da parte. 3. In casu, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade ensejará a redução do montante executado pelo ente público, com a diminuição da multa imposta, sendo devida a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser fixados nos termos do artigo 85 , § 3º do CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Verba honorários a que faz jus a autora majorada, por equidade, para R$ 700,00. Valor que se revela razoável, remunera o trabalho realizado sem excessos incompatíveis com a natureza da demanda e atende o princípio da sucumbência. Inteligência do artigo 85 , §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil . Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para majorar a verba honorária a que faz jus a autora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUBSTABELECIMENTO INTEGRAL DOS PODERES - COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA. - Não há se falar em deserção quando o pedido de concessão da gratuidade de justiça é um dos objetos do recurso - Ausente prova de que a beneficiária da justiça gratuita possui condições de arcar com as despesas do recurso sem prejuízo próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação apresentada - O advogado que substabelece o mandato sem reservas de poderes no curso do processo deve se valer das vias ordinárias próprias para a cobrança da verba honorária a que faz jus.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. ACORDO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREVISÃO, NA RESPECTIVA MINUTA, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO APELANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESTES NOS PRÓPRIOS AUTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Verifica-se na hipótese que, em que pese o Apelante tenha atuado como patrono da Autora na primeira instância, as partes celebraram acordo sem sua oitiva e anuência, o que se dera antes do trânsito em julgado da sentença por via da qual foram arbitrados honorários a seu favor. O magistrado singular, então, homologou a transação, com a ressalva de que seus honorários deveriam ser pleiteados em ação autônoma. II. É de se observar, contudo, que, no bojo do acordo entabulado entre as partes, há previsão expressa de que os Requeridos/Recorridos arcarão com os honorários de sucumbência outrora fixados em proveito do Recorrente, do que se infere a existência de título executivo judicial apto a respaldar futuro Cumprimento de Sentença. III. É, portanto, o caso de reformar parcialmente a sentença homologatória para, dela, extirpar a ressalva retromencionada e, dessa forma, assegurar ao Apelante o direito de executar, nos próprios autos, a verba honorária à qual faz jus, no patamar de 15% sobre o valor do acordo, conforme a respectiva minuta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Embargos de declaração da parte apelante. Ocorrência. Honorários do advogado da autora majorados, por equidade, para R$ 1.500,00. Valor que se revela razoável, remunera o trabalho realizado sem excessos incompatíveis com a natureza da demanda e atende o princípio da sucumbência. Inteligência do artigo 85 , §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil . Embargos parcialmente acolhidos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para majorar a verba honorária a que faz jus a autora.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEFERIDOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. A sentença proferida nos presentes autos, mantida em segundo grau, foi clara quanto à necessidade de processamento da execução dos títulos deferidos em ações próprias, sendo certo, portanto, que ao não se permitir a execução dos honorários assistenciais no presente feito, apenas se observou a coisa julgada. Note-se, por pertinente, que nesses autos se atribuiu um valor provisório à condenação, não sendo esse montante base de incidência dos honorários arbitrados em 15% sobre a condenação. Com efeito, apenas com a liquidação a ser promovida nas ações individuais será possível quantificar o valor devido a título de verba honorária a que faz jus o sindicato, não lhe socorrendo o argumento de que na hipótese de não ajuizamento das referidas ações nada perceberia, posto que ele próprio tem legitimidade para promovê-las, como restou consignado em sentença.

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. AFIRMATIVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO "AD EXITUM". CONSTATAÇÃO DE QUE AINDA NÃO OCORREU A SATISFAÇÃO DO DIREITO, NÃO TENDO AINDA A PARTE DEMANDADA ALCANÇADO QUALQUER RESULTADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Segundo a própria narrativa da autora, a sua contratação, juntamente com outro advogado, se deu com a finalidade de promover ação de cumprimento de sentença, com base em julgamento havido em ação civil pública. Houve a propositura respectiva e, durante o curso do processo, ocorreu a revogação do mandato a si outorgado, em razão do que pleiteia o arbitramento da verba honorária a que faz jus, invocando a existência de cláusula "ad exitum". 2. Entretanto, constata-se que a atividade executória ainda não alcançou a satisfação do direito da parte credora, estando o processo suspenso há tempos. 3. O pressuposto da contratação "ad exitum", que constitui condição suspensiva, é a existência do efetivo resultado em favor da parte. Como ainda não implementada essa condição, falta interesse processual para a propositura da demanda visando o arbitramento de honorários advocatícios contratuais. 4. Diante desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 2.000,00, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC , naturalmente prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PENHORA SOBRE RENDA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO EXPERT. VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo agravante em face do agravado, na qual foi realizada perícia. Decisão recorrida que rejeitou pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-poupança do devedor agravante para pagamento de verba honorária a que faz jus o perito. Pretensão do recorrente de afastamento da constrição e liberação do numerário. Embora não se desconheça a previsão constante no art. 833 , X , do CPC/2015 (que repete aquela anteriormente constante do art. 649 , X , do CPC/1973 ), no sentido de afastar a penhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, a jurisprudência pátria desde a vigência do antigo Diploma Processual já obtemperava tal vedação, quando presente verba alimentar. Precedentes do C. STJ. Mitigação da regra de impenhorabilidade que decorre da proteção constitucional do direito à vida e subsistência digna a que faz jus o credor alimentício. Alcance da expressão "prestação alimentícia" prevista no art. 833 , parágrafo 2 , do CPC que não se restringe à verba decorrente de relações familiares, também regendo o valor devido ao perito pelo seu trabalho. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.