Verificação da Legitimidade do Endossante em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ENDOSSANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. À luz do artigo 19, da Lei 7.357 /85, a circulação do cheque, por meio do endosso, demanda a presença da assinatura do endossante no verso do título, sendo insuficiente a mera tradição da cártula. Não comprovada a validade do ato cambiário, fica prejudicado o reconhecimento da legitimidade ativa do autor da ação de cobrança, levando à extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL PURO - VERIFICAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENDOSSATÁRIOS - INEXISTENTE. - Tratando-se de endosso-translativo e de protesto indevido, o endossatário tem legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende indenização por protesto ilícito face a responsabilidade solidária com o endossante - O dano moral independe de qualquer comprovação quando resulta de protesto indevido de título - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita - Não há solidariedade entre endossatários de títulos distintos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Pela teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser concebida de forma abstrata, devendo o juiz analisar a preliminar apenas com base nas afirmações da parte descritas em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. As provas produzidas no processo não devem ser examinadas para apuração das condições da ação, mas somente sopesadas na resolução do mérito. II - Na medida cautelar de sustação de protesto, detêm legitimidade passiva tanto a empresa emitente da cártula, quanto a instituição financeira endossatária que se tornou credora e não se acautelou do envio do título a protesto. III - Conforme preceitua a Súmula nº 475 do Superior Tribunal de Justiça, "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." IV - Não se desincumbindo a instituição financeira recorrente de comprovar a adoção das providências necessárias à verificação da higidez e da regularidade do título de crédito levado a apontamento e, ainda, não havendo demonstração da relação negocial entre a ora recorrida e a empresa endossante da cártula, há de ser sustado o protesto, como bem definido na sentença combatida. V - Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR DO TÍTULO - PARTE LEGÍTIMA - ENDOSSANTE DO CHEQUE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA PARCIAL. - O art. 100 , do CPC , preceitua sobre a impugnação à justiça gratuita que "deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso" - Salvo quando se tratar de hipóteses que envolvam ordem pública, não poderá o magistrado julgar ou condenar a parte em quantidade superior ou diversa da que foi inicialmente requerida pela parte autora - A legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não verificada implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC - Nos termos do art. 17, da Lei 7.357 /85, quando o cheque foi emitido à determinada pessoa, somente pode ser descontado por outra se comprovado o endosso - Poderá ocorrer o endosso em branco quando o endosso consistir apenas na assinatura do endossante e não indicar o beneficiário do endosso, sendo neste caso, o portador, parte legítima para ajuizar a ação competente para cobrança dos valores - Havendo provas da cadeia do endosso de forma clara e inteligível é o autor, portador dos cheques, parte legítima para propor ação monitória, nos termos do art. 20, da Lei do Cheque e art. 911 , do Código Civil , que esclarece que o endosso transmite todos os direitos resultantes de sua emissão. Sobre a responsabilidade do endossatário, tratando-se de cheque, o art. 21, da Lei n º 7.357 /1985, dispõe que o endossante garante o pagamento, salvo estipulação em contrário.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CESSÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR ENDOSSO-MANDATO. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 33/2006. INTELIGÊNCIA DO INCISO VII DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Não caracterização como operação de crédito, para fins de submissão ao disposto no art. 52 , inciso VII , da Constituição Federal , da autorização prevista pela Resolução do Senado Federal 33/2006, de cessão da Dívida Ativa de Estados, do Distrito Federal e de Municípios a instituições financeiras mediante emprego de endosso-mandato e antecipação de receita. 2. A leitura constitucional do conceito de operações de crédito, incluída a por antecipação de receita, deve atentar para o de responsabilidade fiscal. 3. Alteração na forma de cobrança da Dívida Ativa tributária e não tributária demanda tratamento estritamente legal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - - As instituições financeiras têm o dever de verificar se há negócio jurídico que lastreia a emissão de boletos bancários, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes de protestos indevidos - A responsabilidade pelo protesto na hipótese de endosso é solidária do endossatário e do endossante, independentemente de se tratar de endosso-mandato ou translativo. Logo, existente pagamento indevido, deve restituir o valor cobrado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que são solidariamente responsáveis pelo pagamento da indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido o endossante e o endossatário que recebe título por endosso translativo (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2012.083341-3 , da Capital, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 10-3-2016). TÍTULO EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS AFASTADOS. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE. Responde o garantidor (endossante) pelo pagamento do cheque prescrito se ainda for possível o ajuizamento de ação de locupletamento.

DUPLICATA. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Verificação de endosso translativo. Ilegitimidade passiva da endossante reconhecida. Cobrança e apontamento a protesto da duplicata realizados pelo banco endossatário, por direito próprio. Hipótese em que o banco endossatário é detentor exclusivo do crédito estampado na duplicata. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em relação à endossante, decretada. Sentença reformada. Recurso da corré endossante provido. Endosso translativo. Legitimidade ad causam de banco que protestou o título. Endosso translativo, que transfere a titularidade do crédito ao endossatário, que passa a exercer o direito cambial em nome próprio. Interesse de agir da autora reconhecida. Duplicata desprovida de aceite e de documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias. Demonstração de quitação da cártula diretamente à sacadora, que solicitou a baixa da cobrança do título junto ao banco endossatário. Reconhecimento da inexistência de obrigação cambial. Inexigibilidade da cártula declarada, determinada a sustação definitiva do seu protesto. Sentença mantida. Recurso do banco endossatário improvido.