Web Rádio em Jurisprudência

apelação Cível. ação de obrigação de fazer. sentença de improcedência. pretensão de acesso por web rádio ao entorno do gramado dos estádios de futebol de curitiba. recusa por parte das apeladas que não fere os princípios da isonomia e liberdade de imprensa, nem afronta a lei da liberdade econômica. aplicabilidade do artigo 90-F da Lei nº. 9.615 /98. ausência de regulamentação quanto a criação de web rádios. recusa de acesso que visa organizar o espaço físico e proporcionar segurança ao evento. sentença mantida. honorários majorados em face do trabalho recursal. recurso conhecido e desprovido. Art. 90-F da Lei nº. 9.615 /98: Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto. Não se trata de restrição pura ao trabalho da web rádio apelante, mas tão somente de uma questão de organização e segurança dos eventos esportivos, privilegiando-se as rádios analógicas que possuem regulamentação e, portanto, se sujeitam a diversos critérios estabelecidos pelo Poder Público, enquanto as web rádios padecem da fragilidade da internet. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-86.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 11.11.2020)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRODUÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO - PRINCÍPIO DO RESPEITO AOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA PESSOA - ART. 221 , IV , CF - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO- "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO. - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos princípios do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. - Embora a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Conceição dos Ouros seja uma prestadora de serviços, responsabilizá-la pelo que terceiros falam em seus programas "ao vivo", viola o princípio da liberdade de imprensa, constitucionalmente protegido. - A Lei de Imprensa nº 5.250/67 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, exatamente por inibir a liberdade de imprensa, sendo incompatível com o regime democrático. - A liberdade de expressão é relativa, tendo em vista a necessidade de se preservar a honra, a intimidade e a dignidade das pessoas. No entanto, a responsabilidade pelo ilícito, especialmente em programas de entrevista veiculados "ao vivo", cabe exclusivamente àquele que proferiu as palavras ofensivas, desde que não haja comprometimento do entrevistador. - Presentes as ofensas perpetradas por entrevistado, mas ausente nos autos qualquer demonstração de abuso do direito de informação ou de matéria pautada com adjetivação ou juízo de valor negativo sobre a pessoa da vítima, não resta configurado o dever solidário de indenizar por parte do radialista, apresentador do programa de rádio. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de en riquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. VV. - A empresa transmissora de Radiodifusão responde objetiva e solidariamente pela transmissão de conteúdo ofensivo à honra de terceiros.

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA NA INTERNET. PERFIL DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A vedação prevista do art. 57-C , § 1º, inciso I da Lei 9504 /97 incide quando empresa jornalística, Rádio Web , veicula propaganda política na Internet não ficando caracterizada a exceção de divulgação de matéria jornalística ou informativa. 2. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA NA INTERNET. PERFIL DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A vedação prevista do art. 57-C , § 1º, inciso I da Lei 9504 /97 incide quando empresa jornalística, Rádio Web, veicula propaganda política na Internet não ficando caracterizada a exceção de divulgação de matéria jornalística ou informativa. 2. Recurso conhecido e provido.

EMENTA DO RELATOR (TESE VENCEDORA): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - LEGALIDADE - FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIADO PELO APLICATIVO UBER - RELEVÂNCIA DO TEMA - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS - NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA AFETADA PELA FISCALIZAÇÃO PARA SUSCITAR O IRDR - ART. 231 , CTB - DECRETO ESTADUAL N 44.035/2005 - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DEER/MG - INVIABILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (N. 10.900/16) E DO DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - LEI DE MOBILIDADE URBANA (N. 12.587/12) - TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS - MODALIDADE DISTINTA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO REGIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.468 /11 - LEI N. 10.900/16, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DISTINÇÃO NÃO OBSERVADA - ILEGALIDADE DO § 1º , DO ART. 2º , DOS INCISOS I e II, DO ART. 3º , E DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA LOCAL - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS AOS EXERCENTES DO TRANSPORTE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA. . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi instituído pelo novel Código de Processo Civil com vistas à pacificação de causas repetidas, que se relacionam por afinidade de questão de direito, com o escopo de solucionar - ou minimizar - a multiplicação irracional desses feitos . A matéria referente à legalidade do transporte individual de passageiros intermediado pelo aplicativo UBER e à possibilidade de fiscalização pelos órgãos públicos, por aplicação da legislação municipal que regulamenta o tema, bem como do art. 231 , do Código de Trânsito Brasileiro , encontra-se replicada em múltiplos processos e merece pacificação, com vistas à garantia da segurança jurídica e da isonomia . Em se tratando de processo que tramita por meio eletrônico, a intimação pessoal daqueles qu e atuam no feito, prevista no artigo 5º , da Lei n. 11.419 /06, é realizada por meio eletrônico em portal próprio àqueles que se cadastrarem na forma do artigo 2º , do mesmo diploma, hipótese em que, a propósito, dispensa-se a publicação no órgão oficial . A inovadora sistemática prevista pelos artigos 976 e seguintes, do Código de Processo Civil , não prevê a manifestação do Ministério Público em momento anterior à instauração do incidente, ficando a análise dos pressupostos de instauração a cargo do órgão colegiado, nos moldes estipulados pelo artigo 981 , do CPC/2015 . É direta a repercussão dos efeitos da Lei Municipal n. 10.900/2016, do Município de Belo Horizonte, em face dos prestadores do serviço mediado pelas pessoas jurídicas referidas no texto legal, considerada a exigência de que estas realizem o cadastramento daqueles, com a expressa determinação para que o ato se dê apenas entre motoristas e veículos "licenciados" pela BHTrans, consoante se afere do art. 3º, I, do diploma. A exigência afeta diretamente as pessoas físicas relacionadas à prestação de serviço em comento, na medida em que transfere ao órgão público mencionado - "BHTrans" - a discricionariedade para estabelecer critérios que limitem a livre seleção de colaboradores e veículos . Os serviços oferecidos pela "Uber do Brasil Tecnologia LTDA" integram uma plataforma de tecnologia construída para relacionar os "Usuários" - pessoas interessadas na utilização não só do serviço de transporte, mas também de logística e fornecimento de bens - aos interessados em prestar o serviço . O Decreto Estadual n. 44.035/2005 não legitima o exercício do poder de polícia exercido pelo DEER/MG para a fiscalização dos veículos flagrados prestando o serviço mediado pelo aplicativo Uber, já que a referida legislação se volta apenas à regulação do transporte rodoviário intermunicipal realizado a título de fretamento, em veículos de transporte coletivo na categoria "aluguel" . A Lei n. 10.900/16, do Município de B

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472 /97;"DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO". - Mandado judicial autorizando agentes de fiscalização da ANATEL a realizar a aferição da potência do transmissor da Rádio Gospel FM, uma Rádio Web, que transmitia pela INTERNET - Diligência transmudada arbitrariamente pelos mesmos agentes, que atingiram a Rádio FM Livramento , cujos equipamentos estavam desligados, porém foram lacrados, havendo eles apenas feito a descrição dos referidos equipamentos, sem consignar a medida de potência nem a radiogoniometria da frequência - Mandado de Segurança interposto ( MS XXXXX/CE , 1ª Turma, TRF 5ª Região), em que se concedeu medida liminar determinando-se a "suspensão" dos efeitos do auto de infração nº 0001CE20140015, notadamente a lacração de bens ..., até o final da presente lide". Liminar consolidada por ocasião do julgamento do mandamus pela 1ª Turma do TRF5 - Ação penal instaurada para apurar o crime do art. 183 da Lei 9.472 /97, não obstante a medida liminar do MS em vigor, sob a alegativa de que a Rádio FM Livramento , embora detentora de outorga, se cuidava de emissora clandestina, porque sua outorga se referia a município diverso - Estação de rádio funcionando em local distinto daquele da outorga não constitui caso de clandestinidade, mas de irregularidade. Os equipamentos da Rádio FM Livramento encontravam-se desligados, a indicar não funcionamento. Se estivesse, porém, em atividade, o caso seria de irregularidade, e jamais de clandestinidade - Irregularidade não pode configurar o crime de desenvolver atividade de telecomunicação clandestinamente. Atipicidade da conduta - Ordem concedida, trancando-se a ação penal.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, O QUAL, ALÉM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, APRECIOU DE IMEDIATO A CAUSA E JULGOU A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS COMERCIAIS E DE PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE WEB SITE PARA ALCANCE INDETERMINADO DE OUVINTES. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA AVIADA PELA RÁDIO COMUNITÁRIA FUNDADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 , CPC /115. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, ENTRETANTO, APTOS A DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA A CONTENTO PELA AUTORA. BENEPLÁCITO MANTIDO. MÉRITO. COMPETÊNCIA ALEGADAMENTE PERTENCENTE À JUSTIÇA FEDERAL. ART. 966 , II DO CPC . NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AVENTADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE AFRONTA CLARA, FRONTAL E TERATOLÓGICA AO CONTEÚDO NORMATIVO. DECISÃO RESCINDENDA QUE APLICOU AO CASO O DIREITO CABÍVEL, COM RESPALDO DE AMPLA JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE COMERCIAL, PROPAGAÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 1KM E INCOMPATIBILIDADE DA RETRANSMISSÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBSTAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS COMERCIAIS OSTENSIVAS DOS APOIADORES E A RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NA WEB. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA ACAERT. TEMAS SEDIMENTADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESES AFASTADAS. MÉRITO. RÁDIOS COMUNITÁRIAS AUTORIZADAS A ADMITIR PATROCÍNIO SOB FORMA DE APOIO CULTURAL. ART. 18 DA LEI N. 9.612 /1998. DIVERGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO AO CONCEITO E ALCANCE DO TERMO "APOIO CULTURAL". DIVULGAÇÕES QUE, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, DEVEM SER SIMPLES E OBJETIVAS, ISENTAS DE CONOTAÇÃO COMERCIAL PROPAGANDISTA, COM MERO PROPÓSITO DE ANUNCIAR A IDENTIDADE DO PATROCINADOR, SOB PENA DE ENSEJAR CLARA CONCORRÊNCIA INDEVIDA COM AS EMPRESAS RADIODIFUSORAS ORDINARIAMENTE COMERCIAIS. PRÁTICA DA RÉ QUE SE EXTRAPOLA ESSE CONCEITO. SENTENÇA MANTIDA. RETRANSMISSÃO DO CONTEÚDO NA INTERNET. VIOLAÇÃO DO PRÓPRIO CONCEITO E FUNÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, E DO ALCANCE LEGALMENTE ESTABELECIDO NO RAIO DE 1KM. ART. 1º DA LEI N. 9.612 /1998, ART. 6º DO DECRETO N. 2.615 /1998 E ITEM 3.2 DO ANEXO DA PORTARIA N. 462/2011/MC. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demanda de titular de contas em rede social, a questionar bloqueio conduzido por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de disciplina por dano moral). Pedido de reativação das contas. Tutela de urgência, indeferida. Recurso da autora. Desprovimento.