%c3%93rtese de Coluna em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: CLAMP, TAMPÃO E MONITORIZAÇÃO ELETRONEUROFISIOLÓGICA. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM ESCOLIOSE IDIOPÁTICA JUVENIL E ASMA (CID 10 M41.1 E J45). APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL , NOS TERMOS DO ART. 64 , § 4º , DO CPC . 1. Verificados os requisitos do art. 300 , do CPC , evidenciado o risco à saúde da parte agravante e suficientemente demonstrada a urgência do fornecimento dos materiais lamp, Tampão e monitorização eletroneurofisiológica, haja visa o diagnóstico de Escoliose idiopática juvenil e Asma (CID 10 M41.1 e J45), bem como a gravidade de seu quadro clínico, tendo em vista que os laudos médicos (evento 1, LAUDO11 e evento 1, LAUDO12) atestam a gravidade do quadro clínico, bem como a necessidade e a urgência da cirurgia ora requerida, imperiosa a antecipação da tutela recursal, liminarmente deferida, cumprindo a sua confirmação. 2. Da análise dos autos, tanto o Hospital São Lucas da PUCRS, como o Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, se manifestaram favoravelmente à realização do procedimento cirúrgico, desde que os entes públicos demandados adquiram e forneçam aqueles materiais não previstos pelo SUS. Nessa linha, há de se deferir, em sede recursal, o bloqueio de valores no montante postulado, para viabilizar a realização da cirurgia de escoliose, com fornecimento dos materiais Clamp, Tampão e monitorização eletroneurofisiológica, devendo a parte autora prestar contas nos autos de origem. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos artigos 23 , II , 196 , 197 e 198 , da CF , bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS nº 8.080 /90. 4. No entanto, conforme determinado pelo tema 793 do STF (ED no RE nº 855.178), “se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da ação, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”, sendo que “nas demandas que objetivem o fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas, a união deverá necessariamente figurar no polo passivo”. 5. No caso, os materiais postulados (Clamp, Tampão e monitorização eletroneurofisiológica) para realização do procedimento cirúrgico de escoliose não são disponibilizados pelo SUS, conforme análise da Portaria n.º 2036/GM de 04 de novembro de 2002 e do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, sendo, portanto, necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, ou seja, à União Federal. 6. Sendo necessária a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal, necessária a intimação da parte autora para a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em atenção ao artigo 115 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIAGNÓSTICO DE DISCOPATIAS COM INSTABILIDADE NA COLUNA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM USO DE MATERIAL DE SÍNTESE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA DEMANDADA. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDÊNCIA DO CDC . SÚMULA N. 469 DO STJ. Tratando-se de contrato de plano de saúde aplicam-se as normas de ordem pública e interesse social inseridas no Microssistema do CDC , nos termos da Súmula 469 do STJ, a qual não faz qualquer distinção quanto aos contratos de fornecimento de planos de saúde coletivos ou individuais. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO. PACTO ADESIVO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE E ACOMPANHA, ASSIM, A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. De acordo com o art. 35 da Lei 9.656 /98, aos consumidores que já possuíam plano de saúde anterior à referida lei ficou assegurada a possibilidade de se amoldarem às novas regras. É dever da seguradora, segundo a Agência Nacional de Saúde, oferecer a opção, sob pena de violar o direito de informação previsto no art. 6º , inciso III , do CDC . ALEGADA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA ÓRTESES E PRÓTESES. TESE RECHAÇADA. MATERIAIS DIVERSOS DAQUELES UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA NEUROCIRURGIA, ADEMAIS. INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MÉDICO NEUROCIRURGIÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE REVELA CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. REEMBOLSO DEVIDO. Se o contrato prevê cobertura para neurocirurgias ao paciente e ao mesmo tempo a operadora do plano de saúde nega a cobertura dos materiais utilizados na cirurgia - essenciais para o sucesso do procedimento e para cura da paciente - revela flagrante contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. A prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área de neurocirurgia, e, de outro, restringiro uso dos materiais indicados como estritamente necessários pelo médico. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DESPESAS COM OS MATERIAIS CIRÚRGICOS ARCADAS PELA PACIENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE QUANDO A CIRURGIA FOI REALIZADA A TEMPO E MODO. A negativa indevida de cobertura contratual pelo plano de saúde, por si só, não gera obrigação de indenizar, ademais quando não demonstrada nenhuma consequência gravosa capaz de atingir a moral da paciente e ensejar a devida reparação, mormente se a cirurgia da qual necessitava foi realizada a tempo e modo. DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIAGNÓSTICO DE DISCOPATIAS COM INSTABILIDADE NA COLUNA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM USO DE MATERIAL DE SÍNTESE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA DEMANDADA. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. PLANO DE SAÚDE . RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDÊNCIA DO CDC . SÚMULA N. 469 DO STJ. Tratando-se de contrato de plano de saúde aplicam-se as normas de ordem pública e interesse social inseridas no Microssistema do CDC , nos termos da Súmula 469 do STJ, a qual não faz qualquer distinção quanto aos contratos de fornecimento de planos de saúde coletivos ou individuais. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO. PACTO ADESIVO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE E ACOMPANHA, ASSIM, A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. De acordo com o art. 35 da Lei 9.656 /98, aos consumidores que já possuíam plano de saúde anterior à referida lei ficou assegurada a possibilidade de se amoldarem às novas regras. É dever da seguradora, segundo a Agência Nacional de Saúde, oferecer a opção, sob pena de violar o direito de informação previsto no art. 6º , inciso III , do CDC . ALEGADA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA ÓRTESES E PRÓTESES. TESE RECHAÇADA. MATERIAIS DIVERSOS DAQUELES UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA NEUROCIRURGIA, ADEMAIS. INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MÉDICO NEUROCIRURGIÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE REVELA CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. REEMBOLSO DEVIDO. Se o contrato prevê cobertura para neurocirurgias ao paciente e ao mesmo tempo a operadora do plano de saúde nega a cobertura dos materiais utilizados na cirurgia - essenciais para o sucesso do procedimento e para cura da paciente - revela flagrante contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. A prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área de neurocirurgia, e, de outro, restringiro uso dos materiais indicados como estritamente necessários pelo médico. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DESPESAS COM OS MATERIAIS CIRÚRGICOS ARCADAS PELA PACIENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE QUANDO A CIRURGIA FOI REALIZADA A TEMPO E MODO. A negativa indevida de cobertura contratual pelo plano de saúde, por si só, não gera obrigação de indenizar, ademais quando não demonstrada nenhuma consequência gravosa capaz de atingir a moral da paciente e ensejar a devida reparação, mormente se a cirurgia da qual necessitava foi realizada a tempo e modo. DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-49.2014.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. HÉRNIA DE DISCO TÓRACO-LOMBAR. CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL. MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. REQUISITOS DEFINIDOS PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.889.704/SP E DO ERESP Nº 1.886.929/SP PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA À LUZ DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ROL DA ANS. FATO SUPERVENIENTE. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. No presente caso, não se verificou os vícios alegados, tratando-se de mera rediscussão do julgado, incabível em sede de aclaratórios.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HÉRNIA DE DISCO TÓRACO-LOMBAR. CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL. MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. REQUISITOS DEFINIDOS PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.889.704/SP E DO ERESP Nº 1.886.929/SP PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA À LUZ DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ROL DA ANS. FATO SUPERVENIENTE. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO APÓS DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL LIGADO AO ATO CIRÚRGICO PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. 2. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUAL NÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656 /98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART. 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS PODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVE COBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10.3. NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA CÍVEL, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE PUBLICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR É TÃO SOMENTE REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO POSSUINDO CARÁTER TAXATIVO, O QUE FOI RATIFICADO PELA INCLUSÃO DO § 12 NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656 /98 PELA LEI Nº 14.454 /2022, A QUAL POSSUI APLICABILIDADE IMEDIATA, SOBRETUDO AOS TRATAMENTOS DE CARÁTER CONTINUADO. 4. DITO ISSO E CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, ENTENDE-SE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.889.704/SP E DO ERESP Nº 1.886.929/SP PARA COBERTURA DOS MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO, ASSIM COMO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRARREFERIDO. 5. PARA ALÉM DISSO, APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, COM A VIGÊNCIA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, A CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL - HÉRNIA DE DISCO LOMBAR PASSOU A SER INCLUÍDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, CONSOANTE ANEXO I DA REFERIDA RESOLUÇÃO, O QUE ASSEGURA A EFICÁCIA DA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA.6. POR DECORRÊNCIA LÓGICA, OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL SÃO ENGLOBADOS PELA INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, MORMENTE PORQUANTO OS MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO - INCONTROVERSAMENTE O CASO DOS AUTOS - NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 10 , VII , DA LEI Nº 9.656 /98, NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DA COBERTURA OFERTADA PELOS PLANOS DE SAÚDE. 7. OUTROSSIM, DENOTA-SE A EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA Nº 154988 EXTRAÍDA DO SISTEMA E-NATJUS QUE DEMONSTRA A EFICÁCIA À LUZ DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE MATERIAL SIMILAR AO POSTULADO NA PRESENTE AÇÃO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO EM CIRURGIAS ENDOSCÓPICAS NA COLUNA VERTEBRAL.8. EM FACE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TEM-SE COMO DEVIDA A COBERTURA POSTULADA, SOBRETUDO PORQUANTO CONCERNENTE A MATERIAL CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DE SEU QUADRO CLÍNICO, E PREVISTO NO ROL DA ANS. 9. O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PARTE AUTORA MERECE ACOLHIMENTO NOS EXATOS TERMOS PROFERIDOS POR ESTA RELATORA ANTERIORMENTE. 10. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA CONFORME JULGAMENTO PRETÉRITO.EM NOVO JULGAMENTO, APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.