Álbum de Formatura em Jurisprudência

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONFECÇÃO DE ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS. FORMATURA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESCABIMENTO. 1. A autora/recorrida, em decorrência de formatura de seu filho, adquiriu da ré, no dia 14/07/2015, por intermédio de vendedor enviado a seu domicílio, álbum de formatura, pôster, cd e dvd de filmagem do evento, pelo valor de R$ 3.600,00. Todavia, pouco tempo após a assinatura do contrato, desistiu da compra, solicitando o cancelamento do contrato (ID XXXXX - Pág. 2), o que foi negado pela ré-recorrente, uma vez que todo o material teria caráter personalíssimo e já estaria em posse da recorrida. 2. Conquanto o art. 49 do CDC preveja que o consumidor tem o direito de desistir do negócio, no prazo de 7 dias, sem qualquer motivação, as fotografias são produto de caráter personalíssimo e de fácil reprodução, e sua devolução compromete a atividade empresarial da recorrida. Precedente: ?[...] Conquanto seja assegurado ao consumidor o direito de resolver os contratos firmados fora do estabelecimento do fornecedor, no prazo de sete dias (art. 49 do CDC ), tal direito não pode ser reconhecido nas hipóteses em que a prestação se exaure. Tal assertiva decorre da regra hermenêutica segundo a qual, na aplicação da lei o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se destina (art. 5º , da LICC ). [...] A entrega de arquivo com fotografias digitais, no ato da compra (fl.06), exaure a prestação de serviços e inútil a devolução pela facilidade com que pode ser reproduzido e utilizado. Assim, resta inviabilizado o exercício do direito de arrependimento, pelo que não cabe a resolução do contrato com repetição do preço. (20160910046308ACJ, Relator Designado AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 06/03/2017. Pág.: 485/487)?. 3. Dessa forma, descabe o exercício do direito de arrependimento e, consequentemente, a resolução contratual. 4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁLBUM DE FORMATURA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA EM DOMICÍLIO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU REFLEXÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Conforme dispõe o art. 49 do CDC , o direito de arrependimento não condiciona-se à natureza do produto ou serviço oferecido. Por se tratar de venda realizada em domicílio, esta se sujeita aos riscos do negócio, por mais que a desistência do consumidor torne o produto imprestável para outra negociação. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099 /95. PROVIMENTO NEGADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. FORMATURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATERIAL NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO CORRETA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O PRINCIPAL. 1. Afirma a ré-apelante que "jamais houve extravio ou perda dos produtos fotográficos e de filmagem, mas sim uma manutenção do servidor"; entretanto, passados quase três anos do evento, não apresentou qualquer justificativa plausível para a demora, deixando claro que houve total omissão em providenciar a entrega do material. A contratação de serviços de fotografia e filmagens não tem outro escopo senão o de tornar perene o registro das imagens e sons de um ato de extrema importância na vida de uma pessoa. O descumprimento do contrato e a falta de entrega do material, por si só, causam abalo e angústia, porquanto não houve a materialização da lembrança de um momento de suma importância na vida da autora, gerando uma situação irreversível. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil ; artigo 240 do CPC). 4. Com referência à correção monetária, no caso, deve ser calculada a partir da sentença, quando fixado o montante condenatório (STJ, Súmula 362 ). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. FORMATURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. "ASTREINTE". MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. A multa diária (ou astreintes) tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato ou, ainda, a realizar o comando imposto pela decisão judicial, desse modo o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, onde terá o juiz do processo os elementos de informação necessários para fixar o prazo e o valor. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. FORMATURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO, TODAVIA, EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tratando-se de condenação ao pagamento de quantia pequena, inviável se apresenta a adoção desse valor como base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Cuida-se de situação expressamente disciplinada no artigo 85 , § 8º , do CPC , a justificar o prevalecimento da fixação utilizada pela sentença, que atende perfeitamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com o parágrafo 2º do mesmo artigo. Todavia, por incidência do artigo 85, § 11, eleva-se o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGENS DE FORMATURA - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDAÇÃO CLARA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO. Falha/ausência de prestação de serviço, previamente contratado, relativo a filmagens de solenidades/festividades de formatura é capaz de gerar dano moral indenizável, em razão de carga sentimental e relevância próprias desse tipo de evento. Quando redação empregada no decisum não gera dúvida, não cabe declaração sob argumento de obscuridade.

RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA M3R FOTO E VIDEO LTDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AMPLO DESGASTE EMOCIONAL E APREENSÃO QUANTO À PERDA DAS FOTOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE. MONTANTE FIXADO EM R$ 2.000,00, QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 03.10.2022)

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Serviços de realização de evento de formatura. Responsabilidade solidária dos réus, empresa organizadora, estúdio fotográfico e instituição de ensino. Entrega parcial de itens contratados que somente ocorre no curso da demanda. Falha na prestação de serviço. Obrigação de entrega de álbum fotográfico. Dano moral. 1. A causa de pedir se funda em vício de serviços consubstanciados em não entrega de material fotográfico contratado pela autora, mãe de aluna formanda. 2. A responsabilidade em questão é objetiva e solidária à 1ª e 2ª rés em vista da parceria desenvolvida por ambas na prestação de seus serviços. Em relação ao 3º réu, instituição de ensino, não demonstra que aos formandos coubesse ou houvesse opção de escolha das empresas que cuidariam da formatura. Prospera a tese autoral de parceria entre os réus com imposição dos serviços prestados. 3. Onerada no valor de R$2.242,00 há quase 6 anos atrás, pretendia a autora a entrega de CD com fotos, álbum de fotos tradicional e porta retratos de parede, o que deveria ocorrer em 90 dias da assinatura do contrato. A alegação defensiva de entrega, malgrado com base em documentos inábeis a tal, ante as datas informadas, deixam evidente o descumprimento do prazo ajustado e inclusive ocorrido já no curso da demanda. 4. Cabível seja determinado ao 2º réu a entrega do álbum de fotos tradicional à autora no prazo de 10 dias sob pena de multa diária de R$100,00 que ora se limita ao valor integral da contratação celebrada. 5. Dano moral que se verifica e reclama reparação. Sopesando-se a entrega parcial do material reconhecida pela autora como ocorrida no curso da demanda, adequado ao caso o valor de R$6.000,00, arcando os réus com os ônus sucumbenciais. 6. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENDA DE ÁLBUM DE FORMATURA. RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CDC . CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que, tratando-se de venda realizada fora do estabelecimento comercial do fornecedor, ao consumidor assiste o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório coligido aos autos que a oferta do álbum de formatura se deu na residência do consumidor e que o exercício do direito de arrependimento observou o prazo legal, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação exequenda com escopo na norma protetiva inserta no artigo 49 do CDC , que visa evitar que o consumidor seja alvo de marketing agressivo e efetue uma compra irrefletida e não negociada, especialmente quando o produto ofertado não pode ser adquirido de outros fornecedores. 3. Se o consumidor manifesta arrependimento, observado o prazo de reflexão, o negócio jurídico é extinto, retornando as partes ao status quo ante. 4. Apelação cível conhecida e provida.

COMPRA E VENDA DE PACOTE DE ALBUM FOTOGRÁFICO. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c .c. Rescisão Contratual c .c. Restituição de valores pagos e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Venda de álbum de formatura diretamente no domicílio da autora. Arrependimento de compra manifestado dentro do prazo legal de 07 dias (art. 49 , do CDC ). Direito potestativo do consumidor, não podendo ser limitado pelo risco do negócio. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁLBUM DE FORMATURA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA EM DOMICÍLIO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU REFLEXÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Conforme dispõe o art. 49 do CDC , o direito de arrependimento não condiciona-se à natureza do produto ou serviço oferecido. Por se tratar de venda realizada em domicílio, esta se sujeita aos riscos do negócio, por mais que a desistência do consumidor torne o produto imprestável para outra negociação. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099 /95. PROVIMENTO NEGADO.